norma nº 251/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
LE
CAPITULO
-FEW •T's
Zia I .1 44:3
Súmula: "Cria o CEXFTRAN — Congeiho
Executivo Municipal de Transito, o Fundo Munici￾pal de Transito, e d outras providências."
A Câmara Municipal dc) Itauna do Sul, Estado de
I lit 4t lA, PiPP,OVOU, e, eu, Pedro rsast.ril-rari,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
.F I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Ail. -I.° Fiozi criado c; CE;ETRAfs4 — Conaelho Exeoutivo de Trán,sito +7;0 Municip,c; de ITAIJNIA
Do SUL, corn a tlinOn CIP eirqn s Px.PcHtikin de trânsito e rodovias municipais.
Art 7 C.) CFXF-TP,ANI tem a seguinte cf.)mposiO. 3 o.
o Prefeito COMO seu presidente nato:
titular de secretaria Municipal de Urbanismo, nu órgão eduivelente,
ii o titular da Procuradoria Juridica da Prefeitura
um rapranantanta da
um itpimntarite da comunidade, indicado pelo Prefeito.
11.1
Art. 3.° Compete ao CF_XETI:AN:
oosompcnnrUtb funçõcs to:, óigo V.A.VkliAttlf 'UV trânsito V rodovius1 EV/ IIVIVUIJ, IV,/
termos do CTB e segundo a competencia estabelecida para o Municipio:
estabelecer as diretrizes da Política Municipal de Trânsito e do Fundo Municipal de
Tr í1r,
IV. Lela' pela unifounidade e cumprimento das normas contidas no CTB, no árnipito de sua
cornpAtA'.nrin.,
V. responder as consuitas oue ine Torem Tori-nuladas, relativas apiicação da ie(iiSia00
de trânsito, no âmbito da sua circunscri0o;
V.i. atender os dispositivos convenlados peio tyluniciplo Will Ordtios do Sistema Nacional
de Trânsito,
VII. gerir os recursos do Fundo Municipal de Trânsita
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980 - 000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
Art 4.° RAN tca vinr.uipdo Po gabinete do Preteito MuniapaI, tendo, na sup
iti .71;Z3i-r-s i1,, CiLtt--r Fie, iie .4, flea, r_tr ty1C-It 111, (-1 •
,..41.5.41 tot tÁ til tilt 41, t14.41.1,/,..4, 1.41‘,111 'ALA 1 14111 It
flintiPS RP dará de forma gratuita
SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DO CEXETRAN
Art. 5.0 São atnbuições do Presidente:
coordenar a mnsecu0o dos objetivos do Conselho,
coordenar o Fundo Municipal de Trânsito;
gerir os recursos financeiros do Fundo, assinando cheques em conjunto corn o
Tesoureiro do Município P AUtnri7Snrie! ninvinlAnta0Pq P
apl¡caç-Zp:,7, dos rpni;F:n5;
•doniveis,
firmar convAnion o contratos, inclusivo do omprelslimon, I-off:Ironton a rm.:un-:on quo ncriin
alocados no Fundo.
SEÇÃO H
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO EXECUTIVO
Art 6.° S'áo atribuições do Secretário Executivo'
ITrir
coorderiar o oeiericiarnento das agões do CEXETRAN,
etTi nonji_into corn o Presidente, A GeOlinfir) dirAirj7rir; peloo
Fundo e propor poiitioas ablicaçáo dos seus recursos:
in ammpannar. avaliar e decidir sobre a realizaco:o das ações previstas no Plano Municipal
.4,-,
1 ICIII3ILU,
iv. submeter ao Conselho o piano de aplice..c:ao dos recursos inerentes ao Fundo.o . Qua! .
VI
deverá ser elaborado corn base nas diretrizes fixadas no Código de Trânsito BrazAeiro;
encaminhar ao orãos competentes as demonstrações printPheis relatvas an Fundo,
de oelo Conselho;
ordenar empenhos das desposas do Fund();
\TR prepara-r as demonstrações gerenci=is mensis serrn encaminhadas =c, r`onseihn e
ao Prefeito Municipal,
manter r154 controles nnos à execuçõo do piano rip apiicaçõo do Fundo P
panhal exeuutia) uíçauiiitiiiado ismu.
ix manic-0, orn consonfmda corn o rotor do pofrirnemin do Profoitura do Município, oc
writi it,utbarios , sobre os bens patrimoniais corn carga pare o Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município, anualmente, o inventario dos bens
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
rrinvPiq e imoveis sob A responsabilidade do Hind();
preparat - relatúriot; acompaill-iamelito re,4liz40o tias atiões - t.Tara - se,fe,rn submetidas
As 21iforid2cies do Sistema Estadual e, Nacional CiP Transito
XII providenciar, junto a cont;tilidade geral do ,V.unicipio, as demonstrações due incliquern a
situagk econômico-financeira geral do Fundo, submetendo-a aos interessados:
.7x.7.111. manter ns nanttnlps nerp;Çrinq 7.:ohrp convênios.
CAPiTULO II
DA CRIAÇÃO DO FUNDO
Art. 7. Fica criado o Fundo Nsiunicipai dc Ttánsito, Olga° dc rmc o5pociai, dotado dc
9ffionnr1IP administrativa financeira, cdm o obie,tivo de dar suporte tinancAro açad InMunicipio em
-n - —tr nr r),4 c, I nrr,c. I cv;r. n Fri-.1
Trânsito Brasileiro)
CAPiTULO III
de 23 de setembro de 1997 ródigo
DO AfirvIO PERTINENTE AO FUNDO
Art. Ku r.onstitu0 n Ativo identiticdd rpm n Fundo MIJIMCID21 de lransito, a parcela especifica
ir-11 c.c-fc.
SALt%ALI V yvt %AI 5.414 I 1,1‘..olltoll tot l.A Vt.ttt.." VII Ita 140.4,4, UAILI I.flJI I ,I - .
11.
fv
V.
recursos força do Cddigo de. Transit° Brasileiro;
dotações orçamentárias aiocadas peio Poder Executivo:
doações Auxilio5z, contribuições e legados de particulares, pritidPdps,
Naoional6, ouvefililf net itais ou íIO. voltadas para o obielivo do Fundo
rcc!no!-; trAnr,forido do infltituiciEier; Podordir,, Fnindunir: o outran:
produto das aplicações fl õlras dos recursos disooniveis;
outros recursos que lhe foram destinados.
internAridns P
- 
1.° roNfrqnq do Fundo caran depositados em conta oqponial vinculada 0identificada,
aboria cmantida cm agCndu dc bunco oficiai no tviunicipio.
s-n
nr. dca rir,c rerl rica -kr-as, 14 1.1.04 S-4,-.• la,A.11.-, I t\-411, •A ••••• 6.1 II-It LVI 111 MAT 1,Ite I
existencia de disponibilidade considerado o fluxo de caixa.
3.= Anualmente se piocessala o inventalio dos bens e direitos vinculados ao Fundo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980 - 000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
CAPTULO!V
Dr, p I 19 
A CC.',1 
WM I 
sarl rIrs G I 
..PItIJ
iki!
Art. 9, Constituirz-.', o PaSSiV) do Fund° Munidpal de Transit, de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutengão e o funcionamento dos seus
nrnrirArn.qç
CAPITULO V
Art. la."'
programas de trabalho governamentais, observados o piano plurianual
olgarrientarias: e os princípios da universalidade e do equilibria.
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
qPCAn
DO ORÇAMENTO PRÓPRIO
O Orçamento do Fundo Municipal de Trânsito evidendará a paiitica e os
rip rijrrztr¡7p=-4
§ 1." O orçamento do Fundo intedrara o orçamento do Munioloio, em o'oediencia ao
orincicio da unidade.
9.° O orcarnentn do Fundo observará, na sua olabnraa'in e na sua exoPi icãn, os pnrir7SE3`7-
e as normas estabelecidos na legislaçtlo pertinente, especialmente a Lei n.4.320, de 17 de março de
14;-;4.
Art 11 Are trinta (30) dias após a promulgação Oa Lei de Orçamento do Município, caberá an
Prefeitc.", com L-,ase nas dotcvy6:1,-:.foram ronsignadas ao Fundo, aprovar detalh=.mento do seu
orçamento proprio da Receita e da Despesa
SE:2A° fl
DA CONTABILIDADE
Art. 12. A contabilidade do Fundo Municipal Ho Tránitn terá por objetivo AvidPriniar a qituaOn
financeira, patrimonial a ort,-..-,montria dos seus objetivos constitutivos, „ - 
-- observados ‘..,„...,,,„..,...,„ ..-"-. --dr-;--
normas estabelecidos na lefliglaçan pertinente.
Art. 13. A contabilidade sera organizada de forma a permitir o exercido das SIMS fungões de
cnntrnl.=,prévio, concomitante e subseqüente, e de informar, inclusive de apropil,ar e api ;far ustos inc( 
servigos: e, rxriseqüentemente: de concretiziar o seu ubjetivo: bern como interpreter e analisar os
rtqs•i_iitarinn nbticioG
Art. 14 A crntakilida& emitira r.latAriAs mensais de cest:lo, inclusive dos custos dos serviços.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
ParPorPto !micro. Entende-so por roiRtónos de .esto os balancetes do receita P despesa
,
re,lativas Fundo den-rais Mills-al 4.4 "e— %%Al I Itt IlsJlt s3.1-4 .
CAPÍTULO vi
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
SEÇÃO
DA DESPESA
Art. 15. imediatamente apos a aprovação do Prefeito ao detainamento do orçamento próprio
do Fundo, a dual dar-e-a por Decreto especifico, n r.nriqpihn Gestor aprovara cvieorn de rntlq
trimestrais, quo ser3o distribuidas enirc as unidade,s oxccutoras dos objetivo:3 do Fundo.
Parágrafo únicd. As cotas trimestráis poderão ser alteradas durante o exercido, observados
iimite fixado no orçamento proprio e o comportamento da sua execuç5o.
Art 16. Nenhuma despesa sera tealizada sem a necessaria autoi izag5o orgarneritàfia.
Partgato bniuo. Fdld os t;t1W de in5Uticncia e 0111IbbõeJ oramentanas pUdela0 ser
utilizados os créditos adidonais suplementares e especiais, autorizados nor lei e abertos por decreto do
aecutivo.
Art. 17. A deslaeoa do Fundo Municipai de Transit° se consfituira de:
finanoiattieiito total ou jJaiLial de,ounentes do
desampenha da compefencia monidpal prPvista no Art 24 e SPUR Indsos, tin Congo
de Trânsite Braseiro,
desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
adminiqtrAn A controle das ações de
Art 1R A roo1i7on:lo do donoc-Inon nbednoort on prinnipion do Pniotuto .iurídtoo don Iinitnçfinn
dos Contratos Administrativos.
Art. 10. A movimentagto flra dos recursos do Fundo, dar-se-8, sempre atraves de
(toque nominal, pole setor do pagadoria do Munictpo. obedecendo qncz prrin-PriimPntnq adntflrinq para
Lto da Prorcitura, =is-tondo tia assinatura do PFcfcito, qualidade de Presidente 5.41.4
Conselho A do reoureirn cia iirgreitura.
.1
yr." 1.
DA RECEITA
Art. 20. A execução orçamentada das receitas se processara através da obtenção '4^ seu
produto nas fontes determinadas nesta Lei.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE !TANA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
CAPiTill 0 VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. Para atendimento do disposto no artigo 10 sobrescrito, neste exercicio financeiro, o
setor de Contabilidade da Prefeitura deverá apresentar ao Chefe do Executivo, dentro de trinta (30):
-nntAdd4 HA pi iblic-Ag'.-.;n desta Le, riPtA!hAMPr!t0 doorçamPntnprópno do Fundo.
Art 22 Pion o Podor Fooutnío Miininipol Autori7orin o ncIcir no P.okiOn cio Prointon o
Atividades Constantes da LD011995 e tambem no Flano Plurianual de nveSiimentos CO tvlunicipio,
Quadriênio 1998/0001.
Ad. 23. n Profaits, Presidente do rEXPTPAN fica 2utorr7d0 2 firmar oonvAnio
uorri árg3(x.; csiaduuis fodcrais, 'f. rIa (7A 5 
rIU JlU 7itfl Ziff 241 soLK, - Ind:Jot; corn bilzio no aut. 2_z5
qPii riprdrptri do L0d110le I r.r1S1t.r) Krasileiro.
Art. 24. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicagAo, revogadas as disposiOes em
contrário
Far.in da Prefeitura do kihini_,:n¡o de Itaúna. dr: Au!, em 02 de iulho de 1008.
441111111 ,11°
&NW
PP. 
IP
4Lati.o . && aL ..ARI
Prefeito Municipal