| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1050 / 2014 |
| Date | 2014-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, INCLUSÃO NO PPA 2014-2017 E INCLUSÃO NA LDO PARA 2014. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br edltado no Dad° do Noroeste Edo°N.0 16 . Pala ti• I gm j .0.0.~1Nagrp LEI N° 1050/2014 SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaima do Sul para o exercício de 2014, por Anulação de Dotação, Inclusão no PPA 2014-2017 e Inclusão na LDO para 2014. 1 A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2014, um Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação no valor total de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2060100122.102 — Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais FONTE: 762 — Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL Ficha: 492 333093:- Indenizações e Restituições R$- 10.000,00 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 493 339030:- Material de Consumo R$- 31.500,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL RS- 41.500,00 Artigo 2° -)- Para abertura do Crédito de que trata o Artigo 10 desta Lei, sera utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 41.500,00 (Quarenta e um mil, e quinhentos reais), contabilizados nas seguintes rubricas abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 1325.06.50.00.00 762 Rend. Aplic. Financ. — Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais 10.000,00 1762.99.01.00.00 762 Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais 31.500,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 41.500,00 Artigo 3° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, a acrescentar na Lei Municipal n° 1040/13 de 10 de dezembro de 2013, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2014 a 2017: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br AÇÃO DESCRIÇÃO 2102 Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais Artigo 4° -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parand, a acrescentar na Lei Municipal n° 1039/13 de 10 de dezembro de 2013. Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, a seguinte meta de trabalho: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO E SERV. URB. E RURAIS AÇÃO DESCRIÇÃO 2102 Cony. SEAB — Recuperação de Estradas Rurais Artigo 5° -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pago Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parand, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e quatorze (26/03/2014). PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal S