| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 259 / 1998 |
| Date | 1998-12-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel pertencente ao Município, conforme Lei Municipal Nº 126/92 e da outras providencias |
| native_id | 575 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL CGC 75.458.836/0001-33 Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01 CEP 87980-000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ LEI N2254-4/48 Auturiza u Puder Executivu Municipal a duar inaírvel pertencente ao Tvinnicipio, conforme Lei Municipal I2(/92 de 24 de abri! rip 1_901 e (11 olitrElq PrOVidaririPq. A Câmara Municipal de llama. do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, LEI Artigo lo - Fica o roder Execrativo I'vlunicipal, de acordo coiri a Lei Municipal n° 126/92 de 24 de abril de 1.992, autorizado a doar uma área de terreno u.r4.3ano lufadizada na quadr a 69 Oessenta e :love), lute n° 8 (uito) .Planta geral da cidade de itafina do Sul, Estado do Parana. Artigo 2» - O terreno acima descrito sera doado ao senhor Joaquim Fernandes dos Santos, braoileiro; easado; meeInico; RG re 1_799.240, (PF n° 02448.5658-30, onde sera' construida uiva ca.sa de residaicia. Artigo 3' - 0 prazo para a construct-to da referida residência, tsli de acordo com a Lei n" 125/92. Artigo 4G - A escritura definitiva sera assinada ao beneficiário após o at-psi:win de cortringArt da rpfprida resjamcja Artigo 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. Ediricir.; da Prefeitura Municipal de Itanna :to Estado do Patraná, aos 23 dias do mis de dezembro de I.99S. PREFEITO MUNICIPAL