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norma nº 259/1998

Tipo Lei
Número / Ano 259 / 1998
Date 1998-12-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel pertencente ao Município, conforme Lei Municipal Nº 126/92 e da outras providencias
native_id575

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 'TANA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAÚNA DO SUL - PARANÁ
LEI N2254-4/48
Auturiza u Puder Executivu Municipal a duar inaírvel
pertencente ao Tvinnicipio, conforme Lei Municipal I2(/92 de 24 de
abri! rip 1_901 e (11 olitrElq PrOVidaririPq.
A Câmara Municipal de llama. do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo lo - Fica o roder Execrativo I'vlunicipal, de acordo coiri a Lei
Municipal n° 126/92 de 24 de abril de 1.992, autorizado a doar uma área de terreno
u.r4.3ano lufadizada na quadr a 69 Oessenta e :love), lute n° 8 (uito) .Planta geral da
cidade de itafina do Sul, Estado do Parana.
Artigo 2» - O terreno acima descrito sera doado ao senhor Joaquim
Fernandes dos Santos, braoileiro; easado; meeInico; RG re 1_799.240, (PF n°
02448.5658-30, onde sera' construida uiva ca.sa de residaicia.
Artigo 3' - 0 prazo para a construct-to da referida residência, tsli de
acordo com a Lei n" 125/92.
Artigo 4G - A escritura definitiva sera assinada ao beneficiário após o
at-psi:win de cortringArt da rpfprida resjamcja
Artigo 5' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
Ediricir.; da Prefeitura Municipal de Itanna :to Estado do Patraná,
aos 23 dias do mis de dezembro de I.99S.
PREFEITO MUNICIPAL

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