norma nº 261/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
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CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ 
LEI N°261/99
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel
urbano pertencente ao Municipio, conforme Lei Municipal n°
126/92 de 24 de abril de 1992 e cla outras providências.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana aprovou
e eu Pedro Castanhari, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei
Municipal n° 126/92 de 24 de abril de 1992, autorizado a doar uma area de terreno
urbano localizada na quadra 98 (noventa e oito), lote no 6 (seis) da Planta geral da
cidade de Itaúna do Sul, Estado do Parana.
Artigo 2°- 0 terreno acima descrito sera doado ao senhor Luiz
Teixeira Barbosa, brasileiro, casado, Operador de Fabricação, RG. n° 13.534.496-
SP, CPF. 237.262.029-00, onde sera construída uma casa de residência.
Artigo 3°- 0 prazo para a construção da referida residência, sera
de acordo com a Lei n°125/92.
Artigo 4°- A escritura definitiva sera assinada ao beneficiário após
o atestado de conclusão da referida residência.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do
Parana, aos 06 dias do mês de abril de 1999.
Prefeito Municipal