| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1051 / 2014 |
| Date | 2014-04-04 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2014, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis®vsp.com.br Editado no Diátio do Noroestia1 LEI N°1051/2014 Eclo N. K> -4-(3 ""'"' SÚMULA: Autoriza Folha N.° 30 Em O'\ ()Lk ' I 2-°\4./ a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do Município de Itaima do Sul para o exercício de 2014, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Artigo 1° -)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2014, Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do exercício de 2014 no valor total de R$ 237.656,25 (Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACAO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2060100121.015 — Aquisição de Máquinas para apoiar o Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário de Itaiina do Sul FONTE: 763 - Aq. de Maquinas — Programa Apoio ao Desenvolvimento do Setor Agropecuário 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS Ficha: 494 449052.- Equipamentos e Material Permanente R$- 237.656,25 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 237.656,25 Artigo 2° -)- Para abertura do Crédito de que trata o Artigo 1° desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 237.656,25 (Duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), contabilizado na seguinte rubrica abaixo: CONTA RECEITA FONTE DESCRIÇÃO VALOR 2471.99.99.03.00 763 Cony. Aquisição de Máquinas para apoiar o 237.656,25 Desenvolvimento e Fomento do Setor Agropecuário TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS 237.656,25 Artigo 3° -)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Pap Municipal, Gabinete do Pref quatro dias do mês de abril d taima do Sul, Estado do Paraná, aos STANHARI Prefeito Municipal