norma nº 274/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
CGC 75.458.836/0001-33
Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
LEI N° 274/99
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel urbano
pertencente ao Município, conforme Lei Municipal if 126/92 de 24 de abril
de 1992 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Pedro Castanhari, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei
Municipal n° 126/92 de 24 de abril de L992, autorizado a doar urna área de terreno
urbano localizada na quadra 69 (sessenta e nove), lote n° 11 (onze) da planta geral da cidade
de Rail na do Sul, Estado do Paraná
Artigo 2° - O terreno acima descrito sera doado ao senhor Gilmar Pasquino,
brasileiro, casado, pedreiro, RG if 5.329.509-6, CPF if 751.682.199-34, onde será
construída uma casa de residência
Artigo 3
0 - O prazo para a construção da referida residência, sera de acordo
coin a Lei Municipal if 125/92.
Artigo 4° - A escritura definitiva será assinada ao beneficiário após o
atestado de conclusão da referida residência
Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Eclificio da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 05
dias do mês de novembro de 1.999.
Prefeito Municipal