norma nº 276/1999

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
LEI IV 276/99
SUMULA:Estima a Receita e fixa as Despesas do Plano Municipal
de Saúde, para o exercício financeiro de 2.000.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAINA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU,E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
ARTIGO 1° 0 Orçamento do Plano Municipal de Saúde para o exercício financeiro de 2.000,
discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compostos pelas Receitas e
Despesas, estima a Receita e fixa as Despesas no valor de R$ 1.200.000,00 (Bum
milhão e duzentos mil reais).
ARTIGO 2" -)- A Receita será realizada mediante transferência de Receitas correntes e de
capital na forma da legislação vigente, e das especificações constantes do anexo I, de
acordo com o seguinte desdobramento:
I RECEITAS
III RECEITAS CORRENTES
Receitas-Tributárias R$- 30.000,00
Receitas-Patrimoniais RS- 50.000,00
Receitas-de-Serviços R$- 80.000,00
Transferencias-Correntes RS- 820.000,00
ifi RECEITAS DE CAPITAL
Transferências-de-Capital R$- 220.000,00
TOTAL DAS RECEITAS R$- 1.200.000,00
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ESTADO DO PARANÁ
ARMO 3
0 -)-As Despesas serão realizadas segundo as discriminações constantes do anexo II, que
apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
0700:- Dept" de Saúde e Bem Estas Social
0701:- Fundo Municipal de Sande ......................... RS- 1.020.000,00
0702:- Divisão de Assistência Social - LOAS R$- 180,000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$- 1.200.000,00
ARTIGO 4' -)- O Fundo Municipal de Sande de ltafina do Sul, Estado do Paraná, poderá proceder
abertura de Créditos Adicionais Suplementares sõ com a devida Autorização
Legislativa.
ARTIGO 5°-)- 0 Fundo Municipal de Sande de Itanna do Sul, Estado do Parana, fundamentado no
parágrafo único do Artigo 50 da Lei Municipal n° 268/99 de 23 de Agosto de 1.999,
poderá efetuar a atualização do orçamento de 2.000, considerando-se o indice
Nacional de Preços ao Consumidor IINPC/IBGF_;, acumulado de Janeiro a junho de
2.000, através de Decreto.
UV-0 60 -)- Esta "Joi entrará errh vigor a partir de 1" de janeiro de 2.000, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Itatma do Sul, Estado do Parana, aos 30 dias do mês de
Novembro de 1.999.
PREFEITO - MUNICIPAL
RI