norma nº 280/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
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Avenida Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1285 - Caixa Postal, 01
CEP 87980-000 - ITAONA DO SUL - PARANÁ
LEI N°280/99 
SUMULA:-Autoriza a Concessao de Abono Anual e dá outras
providencias
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Artigo 10 -Rai o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
AUTORIZADO conceder aos professores especialistas em educavito e dirigentes do
Ensino Fundamental, abono correspondente ao exercício de 1999. no valor de RS￾13.700,17 (-treze mil setecentos reais e dezessete centavos-)
Artigo 2° - o valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo FUNDEF - Fundo de
Valorizavao do Magistério e Ensino Fundamental
Artigo 3
0-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicavao, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de Dezembro de 1999.
-PREFEITO MUNICIPAL-