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norma nº 1104/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1104 / 2015
Date 2015-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
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LEI N° 1104/2015
SÚMULA: Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2016, e dá 
outras providências. 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2016, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades 
e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal; 
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
I - DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, 
de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos I 
a VIII desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 471, de 31 de agosto de 2006-STN.
Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá o Executivo, o Legislativo e o Fundo 
Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da 
Seguridade Social.
Art. 4 º - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º desta Lei, constituem-se dos 
seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e 
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado.
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo, serão apurados em cada 
Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas Metas Fiscais do Município. 
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METAS ANUAIS
Art. 5º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em valores Correntes e Constantes, 
relativos à Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal e Montante da Dívida Pública, 
para o Exercício de Referência e para os dois seguintes.
Parágrafo Único - Os valores correntes dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 deverão 
levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, 
resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades 
incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores 
constantes, utilizam o parâmetro do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, 
dentre os sugeridos pela Portaria nº471/2004 da STN.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
Art. 6º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo 
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior, tem como finalidade 
estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício 
orçamentário anterior, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública 
Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do 
alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS 
EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, os Demonstrativo III 
- Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores, de 
Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida 
Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política 
Econômica Nacional.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Art. 8º - Em obediência ao § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, o Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações do Patrimônio de cada Ente do 
Município e sua Consolidação.
Parágrafo Único - O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio 
Líquido do Regime Previdenciário.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO 
DE ATIVOS
Art. 9º - O § 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio 
líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o 
referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei 
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aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo 
V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, estabelece de onde 
foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME 
PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Art. 10º - Em razão do que está estabelecido no § 2º, inciso IV, alínea "a", do Art. 4º, 
da LRF, o Anexo de Metas Fiscais integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, 
deverá conter a avaliação da situação financeira e atuarial do regime próprio dos servidores 
municipais, nos três últimos exercícios O Demonstrativo VI - Receitas e Despesas 
Previdenciárias do RPPS, seguindo o modelo da Portaria nº 471/2004-STN, estabelece um 
comparativo de Receitas e Despesas Previdenciárias, terminando por apurar o Resultado 
Previdenciário e a Disponibilidade Financeira do RPPS.
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
Art. 11 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do Art. 4º, da LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua 
compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas. 
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e 
outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da 
receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou 
criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO.
Art. 12 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o 
ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo Único - O Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de 
Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos 
ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE 
RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS 
RECEITAS E DESPESAS. 
Art. 13 - O § 2º, inciso II, do Art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de Metas 
Anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados 
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pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a 
consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 471/2004-STN, a base de dados 
da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa 
executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2016, 2017, e 2018.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 14 - A finalidade do conceito de Resultado Primário é indicar se os níveis de 
gastos orçamentários, são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não￾financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo Único - O cálculo da Meta de Resultado Primário deverá obedecer à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela STN -
Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
RESULTADO NOMINAL.
Art. 15 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá obedecer a metodologia 
determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo Único - O cálculo das Metas Anuais do Resultado Nominal, deverá levar em 
conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser deduzida o Ativo Disponível, mais Haveres 
Financeiros menos Restos a Pagar Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, 
que somada às Receitas de Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na 
Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO 
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 16 - Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da 
Federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios 
judiciais.
Parágrafo Único – Será utilizado a base de dados dos Balanços para sua elaboração, 
constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores ao da projeção dos valores para 
2016, 2017 e 2018.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 17 - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2016, serão definidas e demonstrada no Plano Plurianual de 2014 a 2017, 
compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2016 serão destinados, 
preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual 
não se constituindo todavia, em limite à programação das despesas.
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§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá 
aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a 
despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 18 - O orçamento para o exercício financeiro de 2016 abrangerá os Poderes 
Legislativo, Executivo, e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, que recebam 
recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a 
Estrutura Organizacional estabelecida pela Administração Municipal.
Art. 19 - A Lei Orçamentária para 2016 evidenciará as Receitas e Despesas de cada 
uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles vínculos ao Fundo Previdenciário 
Municipal de Itaúna do Sul, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, desdobradas as 
despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, 
quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade 
de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e 
alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os Anexos exigidos nas Portarias da 
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 20 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o 
art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa 
(Princípio da Transparência, art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Evolução das Receitas Correntes Líquidas, Despesas com 
Pessoal e seu comprometimento, de 2014 a 2015 (art. 20, 71 e 48 da LRF);
III - Demonstrativo da Composição do Ativo e Passivo Financeiro, posição semestre anterior 
ao encaminhamento da Proposta ao Legislativo - (Princípio da Transparência, art. 48 LRF);
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 21 - O Orçamento para exercício de 2016 obedecerá entre outros, ao princípio da 
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo, 
Executivo e o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2016 deverão 
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de calculo dos tributos e a 
sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
§ 1º - O orçamento para o exercício de 2016 será corrigido num percentual de 10% 
(dez por cento) em relação ao orçamento do exercício de 2015, devido a inclusão dos 
convênios e programas com órgãos Estaduais e Federais no valor total para o exercício de 
2016.
§ 2º - Os tributos de competência do município, IPTU-ISS e Contribuição de Melhoria 
a serem lançados no exercício de 2016 para serem cobrados dentro do mesmo exercício, 
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poderá ter descontos para pagamento à vista sem caracterizar a renuncia da receita do artigo 
14 inciso I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, 
conforme abaixo discriminado:
Pagamento até o dia 09/03/2016 – 15%
Pagamento até o dia 10/04/2016 – 10%
Pagamento até o dia 10/05/2016 – 5%
§ 3º - A proposta orçamentária do poder legislativo, deverá ser elaborada pela Câmara 
Municipal e encaminhada ao executivo para ser incluído na Lei do Orçamento Geral do 
município, até o dia 31 de agosto de 2015, obedecendo no que couber, as diretrizes 
estabelecidas por esta Lei:
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes 
Legislativo e Executivo, através de decreto do executivo e ato da mesa do legislativo, de 
forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo 
de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as 
dotações abaixo (art. 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades. 
Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação 
para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado em relação à Receita 
Corrente Líquida, programadas para 2016, poderão ser expandidas em até 5%, tomando-se 
por base as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual 
para 2016 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em Anexo desta Lei.
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas 
do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF). 
§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva 
de Contingência e também, se houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro 
do exercício de 2015.
§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhara o 
Anteprojeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados 
para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2016, destinará recursos para a 
Reserva de Contingência, na ordem de 1% das Receitas Correntes Líquidas previstas, que 
poderá ser utilizado como recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou 
especiais.
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§ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 3º - Fica o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, autorizado a proceder 
abertura de Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) das 
despesas fixadas para cada entidade.
§ 4º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado 
primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares 
conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º 
(art. 5º III, "b" da LRF).
§ 5º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes 
não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2016, poderão ser utilizados por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações 
que se tornaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei 
Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o 
cronograma de execução mensal para as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2016 com 
dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de 
crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer 
título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o 
montante ingressado ou garantido (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 – A renuncia de receita estimada para o exercício de 2016, referente os 
descontos para pagamento dos tributos a vista previsto no § 1° artigo 22 desta Lei, não será 
considerado para efeito de cálculo do orçamento da Receita (artigo 4° § 2° V e artigo 14 I da 
LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades 
privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, 
saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo 
municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal 
deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, na forma 
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estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição 
Federal). 
Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF 
deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua 
dispensa/inexigibilidade. 
Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, são consideradas 
despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação 
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 
2016, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I 
do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão 
prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos 
programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas 
pela Administração Municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos 
recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2016 a 
preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, 
Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de 
Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de 
que trata a Portaria STN nº 163/2001.
§ 1º - O município executará como prioridade para o exercício financeiro de 2016 as 
atividades e projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos de acordo com o Anexo 
I e II respectivamente em anexo a presente Lei.
§ 2º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de 
Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade 
ou Operações Especiais, poderá ser feita através de Decreto do Prefeito Municipal para o 
Executivo e para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul e por Decreto 
Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da 
Constituição Federal).
Art. 37 - Durante a execução orçamentária de 2016, o Poder Executivo Municipal, 
autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no 
orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas 
prioridades para o exercício de 2016 (art. 167, I da Constituição Federal).
Art. 38 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, 
obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.
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Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).
Art. 39 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, 
que integrarem a Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e 
avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).
Art. 40 - Será elaborado para o Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul, um 
Orçamento-programa, cujo conteúdo discriminará o seguinte:
I Fontes dos recursos financeiros, determinado na Lei de criação e 
classificação nas categorias econômicas:
- Receitas Correntes
II Aplicação, definindo;
A-)- As ações que serão desenvolvidas pelo Fundo;
B-)- Os recursos destinados ao cumprimento das metas e ações, 
são classificadas nas seguintes categorias econômicas:
- Despesas Correntes
- Despesas de Capital
Art. 41 - O Orçamento-programa do exercício de 2016 envolvendo a administração 
direta e o Fundo Previdenciário Municipal, no dia 1º de julho de 2016, poderá ser procedida a 
atualização dos seus valores considerando-se o Índice Nacional de preços ao consumidor -
INPC/IBGE, acumulado de junho de 2015 a julho de 2016, no caso de sua extinção por 
indexador a ser aprovado por decreto do executivo municipal.
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 42 - A Lei Orçamentária de 2016 poderá conter autorização para contratação de 
Operações de Crédito para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre 
anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32 da LRF).
§ 1º - Fica também o poder executivo municipal autorizado a realizar operações de 
créditos por antecipação da Receita, até o limite de 15% (quinze por cento) da receita 
estimada, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal (emenda modificativa nº 
02/2015).
Art. 43 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei 
específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
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Art. 44 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e 
enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através 
da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 45 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 
2016, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder vantagens, conceder reposição salarial, admitir pessoal 
aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e 
as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).
§ 1º - O poder executivo e o legislativo deverá observar o limite previsto no artigo 20, 
inciso III, letra A, de 6% (seis por cento) para o legislativo e letra B, de 54% (cinqüenta e 
quatro por cento) para o executivo da Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Desde que comprove a necessidade e a previsão orçamentária no orçamento, 
poderá o executivo e o legislativo municipal efetuar concurso público, observando sempre os 
limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 3º - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na 
lei de orçamento para 2016.
Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a 
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2015, Executivo e Legislativo, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa não poderá exceder o limite
de 51,30% para o Executivo e 5,70% para o Legislativo da Receita Corrente Líquida (art. 71 
da LRF).
Parágrafo Único - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo 
não serão computados as despesas;
I - de indenização por demissão de servidores ou 
empregados;
II - relativos a incentivos à demissão voluntária;
III - decorrentes de decisão judicial e da competência de 
período anterior de que trata o “caput” deste artigo;
IV - com inativos, ainda que por intermédio de fundo 
específico, custeadas com recursos provenientes;
A- da arrecadação de Contribuintes dos segurados.
B- de compensação financeira de que trata o § 9º do 
artigo 201 da Constituição Federal.
V - das demais receitas diretamente arrecadas pelo fundo 
vinculado à Previdência Social.
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Art. 47 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, 
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da 
LRF).
Art. 48 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas 
com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de 
mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a
contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou 
funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades 
próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja 
utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também 
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de 
terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros 
elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de 
Terceirização".
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA
Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou 
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento 
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes 
menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da 
receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em 
que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 51 - A Administração do município dispensará esforço no sentido de reduzir 
volume da dívida ativa inscrita, de natureza tributária ou não.
§ 1º - O Poder Executivo Municipal tem prazo até 30/10/2016 para efetuar o 
ajuizamento das ações de executivo fiscal, buscando a recuperação da dívida ativa inscrita.
§ 2º - Os tributos municipais não recebidos dentro do prazo legal estabelecido serão 
atualizados monetariamente, através da aplicação da INPC (Governo Federal) e sobre esses 
valores atualizados incidirão juros e multa.
§ 3º - O município é obrigado a exercer em toda a sua plenitude, a sua autonomia 
tributária, sob pena de responsabilidade dos agentes políticos.
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§ 4º - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos 
para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante 
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).
Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza 
tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após 
adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).
VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal 
no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para 
sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no 
"caput" deste artigo.
§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início 
do exercício financeiro de 2016, fica o Executivo Municipal autorizado a executar 1/12 da
proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 54 - Serão considerados legais as despesas com multas e juros pelo eventual 
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do 
exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder 
Executivo.
Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios, acordo ou 
auxílios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou 
indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 57 - No caso de Convênio que não consta na Previsão Orçamentária Municipal, 
poderá o Executivo utilizar o excesso de arrecadação da rubrica para fins de suplementação da 
dotação do objetivo do convênio.
Parágrafo Único - Entende-se como excesso a diferença entre o valor previsto e o 
arrecadado.
Art. 58 – Que seja aplicado um percentual mínimo de 25% (Vinte e cinco por cento) 
do total dos impostos diretamente arrecadados e ou recebidos em transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do Ensino, de maneira a cumprir os preceitos estabelecidos no 
artigo 212 da Constituição e Federal.
Art. 59 - As despesas com Saúde não serão inferiores a 15% (quinze por cento) do 
total geral orçado.
Art. 60 - Que seja cumprido o percentual mínimo de gastos com o Fundeb na 
remuneração dos professores municipais, segundo determina a legislação e ocorrendo ao final 
do exercício, insuficiência de aplicação, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
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conceder abono com a posterior ratificação do Legislativo, de acordo com a Lei Federal 
Vigente.
Art. 61 - O município se compromete a aplicar na área da Assistência Social nunca 
inferior a 0,5% (Zero virgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício de 
2015.
Art. 62 - O município se compromete a aplicar no Fundo Municipal da Criança e do 
Adolescente nunca inferior a 0,5% (Zero vírgula cinco por cento) da Receita Corrente Líquida 
do exercício de 2015.
Art. 63 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E QUINZE
(11/06/2015).
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
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ANEXO I – ATIVIDADES
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2015
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
ÓRGÃO – UNIDADE – ATIVIDADE
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100012.001:- Manutenção e Funcionamento da Câmara de Vereadores
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200022.002:- Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito
0412200022.003:- Assist. Financ. a Gestão da Representação Política
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO
0412200032.004:- Apoio Administrativo a Procuradoria Jurídica
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200042.005:- Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
0412200042.006:- Atividades com Promoção de Eventos
0412200042.007:- Publicação e Prop. dos Atos Oficiais
0412200042.008:- Gestão das Políticas do Planejamento Administrativo
0412200042.009:- Gestão das Ativ. de Engenharia, Projetos e Convênios
2884300050.015:- Amortização da Dív. Púb. Confessada - Encargos
2884300050.016:- Amortização da Dív. Púb. Confessada – Principal
2884300050.017:- Amortização da Dív. do FUNPREMISUL – Encargos
2884300050.018:- Amortização da Dív. do FUNPREMISUL - Principal
2884600050.010:- Precatório de Pequeno Valor – Natureza Alimentar/ 
Outras Espécies/ Desapropriação
2884600050.011:- Precatório de Grande Valor – Natureza Alimentar/ 
Outras Espécies/ Desapropriação
2884600050.012:- Sentenças Judiciais
2884600050.013:- Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor 
Público
2884600050.014:- Pagamento PASEP
9999999999.999:- Reserva de Contingência – Administração Direta
03002:- DIVISÃO DO PESSOAL
0412800062.021:- Manter a Gestão das Atividades da Divisão de Pessoal
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATIMÔNIO
0412200072.022:- Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100082.023:- Manter a Gestão das Atividades de Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300092.024:- Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900102.025:- Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
04004:- DIVISÃO DO CONTROLE INTERNO
0412400112.026:- Manter a Gestão das Atividades do Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAC., SERV. URB. E RURAIS
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05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
2060100122.027:- Gestão das Atividades da Assistência Rural
2060100122.028:- Assistência Financeira a EMATER
2060100122.029:- Apoio e Incentivo a Agropecuária/Agronegócio
2060100122.102:- Conv. SEAB – Recuperação de Estradas Rurais
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
1545200182.108:- Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos
2678200132.030:- Readequar e Conservar as Estradas Vicinais
2678200132.031:- Recuperação de Vias Urbanas
2678200132.032:- Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
2678200142.033:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa CIDE
2678200142.034:- Gestão das Atividades dos Recursos do Programa dos 
Royalties
2678200142.035:- Gestão das Atividades dos Recursos do FEX
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545200152.037:- Implementar os Serviços de Trânsito
1545200152.038:- Gestão das Atividades aos Serv. Urbanos e Rurais
1545200152.041:- Gestão das Despesas com Praças, Parques e Jardins
1854100182.040:- Gestão das Despesas com Limpeza Pública
2266100152.036:- Apoio e Incentivo a Implantação de Indústrias
2575100172.039:- Gestão das Despesas com Iluminação Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100202.042:- Gestão da Política de Educ. – Ensino Fundamental – 5%
1236100202.043:- Gestão da Política de Educ. – Ens. Fundamental – 25%
1236100202.044:- Gestão da Política de Educ. – Excedentes
1236100202.045:- Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
1236100202.046:- Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
1236100212.052:- Gestão da Merenda Escolar – PNAE
1236100212.053:- Gestão do Transporte Escolar Estadual
1236100212.054:- Gestão do Transporte Escolar Federal
1236100212.055:- Gestão do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
1236100212.056:- Gestão da Quota Salário Educação
1236500202.047:- Gestão das Atividades com Educação Infantil
1236500212.051:- Gestão da Merenda Escolar – PNAC
1236500212.107:- Gestão do Programa Apoio a Creches
1236600202.048:- Gestão das Atividades com Educação de Jovens e 
Adultos
1236700202.049:- Gestão das Atividades de Educação Especial
1236700202.050:- Assistência Financeira a APAE
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTES
1339200232.058:- Gestão das Atividades de Cultura
2781200222.057:- Gestão das Atividades Esportivas
2781200222.104:- Gestão do Programa PELC - Esporte
07000:- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100192.103:- Gestão do Programa VigiaSUS
1030100242.063:- Gestão das Atividades do Posto de Saúde
1030100252.064:- Manter a Gestão da Saúde da Mulher e da Criança
1030100262.065:- Manter a Gestão da Saúde do Homem
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1030100272.066:- Manter a Gestão da Saúde da Pessoa Idosa
1030100282.067:- Manter a Gestão da Hipertensão e Diabetes
1030100292.068:- Manter a Gestão da Atenção as Pessoas com Deficiência
1030100302.069:- Manter a Gestão do Controle de Câncer e do Tabagismo
1030100322.071:- Manter a Gestão do Enfrentamento da Violência
1030100332.072:- Manter a Gestão da Saúde do Trabalhador
1030100342.073:- Manter a Gestão da Assistência Farmacêutica
1030100352.074:- Gestão das Consultas Especializadas
1030100372.076:- Manter a Gestão do Controle Social
1030100382.077:- Manter a Gestão de Ouvidoria
1030100392.078:- Manter a Gestão de Educação Permanente em Saúde
1030100402.079:- Manter a Gestão da Rede de Serviços e Gestão do 
Trabalho
1030100412.080:- Gestão dos Programas do Bloco de Atenção Básica
1030100412.081:- Gestão das Despesas do Bloco de Gestão do SUS
1030100432.085:- Gestão das Despesas do Bloco de Assistência 
Farmacêutica
1030200242.059:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
1030200242.060:- Gestão das Atividades do Hospital Municipal 
Excedentes
1030200242.061:- Gestão do Consórcio Intermunicipal de Saúde –
CIS/AMUNPAR
1030200242.062:- Contribuir Financeiramente para a Manutenção do 
CIUENP-SAMU
1030200362.075:- Manter a Gestão do Atendimento Hospitalar
1030200432.084:- Gestão das Despesas do Bloco de Média e Alta 
Complexidade
1030400422.082:- Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde
1030500422.083:- Gestão das Despesas do Bloco em Vigilância 
Epidemiológica
1030600312.070:- Manter a Gestão da Vigilância Alimentar e Nutricional
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824400442.086:- Gestão de Benefícios Eventuais
0824400442.087:- Gestão dos Programas do Piso de Proteção Social Básica
0824400442.088:- Gestão das Despesas dos Programas do Piso de Proteção 
Social Especial
0824400442.089:- Gestão das Atividades Desenvolvidas pela Mulher
0824400442.090:- Gestão das Despesas com Conferências Municipais
0824400442.091:- Gestão das Atividades do Programa da Ação Social
0824400442.101:- Apoio Financeiro para Construção de 11 Casas –
Moradia Rural
0824400442.106:- Gestão do Prog. de Serv. e Fort. de Conv. e Vínculo
08002:- FUNDO MUNIC. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300456.092:- Apoio ao Conselho Tutelar
0824300456.093:- Gestão das Atividades do FMCAD
08003:- FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
0824100462.094:- Gestão das Ativ. do Fundo Municipal do Idoso
0824100462.095:- Gestão do Conselho do Idoso
0824100462.096:- Gestão das Atividades dos Programas da 3ª Idade
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08004:- DIVISÃO DA SECRET. MUN. DE BEM ESTAR SOCIAL
0824400472.097:- Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Bem Estar Social
09000:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
09001:- FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - FUNPREMISUL
0927200482.098:- Gest. das Ativ. com a Manut. do FUNPREMISUL
0927200482.099:- Gestão dos Inativos e Pensionistas
9999700499.100: Reserva de Contingência - FUNPREMISUL
ANEXO II – PROJETOS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 007/2015
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016
ÓRGÃO – UNIDADE – PROJETOS
01000:- CÂMARA MUNICIPAL
01001:- CÂMARA MUNICIPAL
0103100011.001:- Equipamentos e Material Permanente – Legislativo
0103100011.002:- Aquisição de um Veículo
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02001:- GABINETE DO PREFEITO
0412200021.003:- Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
0412200021.004:- Aquisição de Veículo para o Gabinete
0412200021.005:- Reforma do Paço Municipal
02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO
0412200031.006:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Jurídico
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
0412200041.007:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Serv. Gerais
0412200041.008:- Sistema de Comunicação
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04001:- DIVISÃO DE CONTABILIDADE
0412100081.009:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Contabilidade
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
0412300091.010:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Tesouraria
04003:- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
0412900101.011:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Tributação
04004:- DIVISÃO DE CONTROLE INTERNO
0412400111.012:- Aquis. de Equip. e Mat. Permanente – Controle Interno
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
2060100121.013:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Agropecuária
2060100121.014:- Apoio a Projetos de Des. e Fomento do Setor 
Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.015:- Aquisição de Máquinas para apoiar o Des. e Fomento do 
Setor Agropecuário de Itaúna do Sul
2060100121.016:- Aquisição de Trator e Implementos Agrícolas MAPA
2060100121.058:- Aquisição de Implementos Agrícolas - MAPA
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
18
1545100131.055:- Pav. com Bloco Sextavado de Concreto 16.800,00m2
no 
Trecho Bairro Zimaré até Rod. PR/182 c/ext. de 
2.800,00m2
2678200131.017:- Reforma e Ampliação do Pátio Rodoviário
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
1545100151.020:- Pavimentação de Vias Urbanas
1545100151.024:- Recapeamento Asfáltico no Município
1545100151.025:- Construção de Calçada e Meio Fio
1545100151.026:- Recapeamento da Avenida Brasil – PAM
1545100151.028:- Revitalização do Parque das Castanheiras
1545100151.035:- Revitalizar a Praça da Bandeira
1545100151.061:- Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto Habitacional 
Colibri
1545100161.029:- Sistema de Monitoramento Local
1648200191.036:- Aquisição de Terrenos – Habitação
1854100181.032:- Aquis. de Equip. e Mat. Permanente – Limpeza Pública
1854100181.033:- Aquisição de Caminhão para carregar Entulhos 
Poliguindaste
2266100151.022:- Aquisição de Terreno para o Parque Industrial
2266100151.023:- Construção de Barracão Industrial
2575100171.030:- Obras de Rebaixamento da Rede da Iluminação Pública
2575100171.031:- Aquisição de uma Camionete para uso da Iluminação 
Pública
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
1236100201.037:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – 5%
1236100201.038:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – 25%
1236100201.039:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Excedentes
1236100201.040:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – 40%
1236100211.042:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Quota Salário 
Educação
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030100241.047:- Construção da Clínica da Mulher e da Criança
1030100241.048:- Reforma e Ampliação do Posto de Saúde
1030100241.049:- Construção de UBS Nova
1030100241.050:- Estruturação de Unidades de Atenção Especializadas em 
Saúde – Raio X
1030100241.051:- Estruturação de Rede de Serviços de Atenção Básica de 
Saúde – Reforma do Posto
1030100241.057:- Reforma de Unidade Básica de Saúde
1030100241.059:- Aquisição de Ambulância - PAM
1030100411.052:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Bloco Atenção 
Básica
1030200241.045:- Aquis. de Equip. e Material Permanente 15%
1030200241.046:- Aquis. de Equip. e Material Permanente Excedentes
1030400421.053:- Aquis. de Equip. e Material Permanente – Vig. em Saúde
1030500421.054:- Aquis. de Equip. e Material Perm. – Vig. Epidemiológica

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