norma nº 1/1961

II
(AMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
LEI ns2 1/61 
SUMULA - ESTABELECE os IMP6STOS sobre PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL e TRANSMISSÃO de PRO--
PRIEDADE IMOBILIARIA "INTER-VIVOS"
A CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte L E I :-
Art. 1Q - Fica criado o imposto sobre PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL,
o qual sera lançado e cobrado de conformidade com as Leis e regulamentos
estaduais vigentes sobre a material no que for aplieavel.
§ unico - Dito tributo incidirá sobre os imoveis situados na zona
rural do minicipio.
Art. alp - Fica criado o imposto sobre TRANSMISSAO de PROPRIEDADE I￾MOBILIARIA "INTER-VIVOS" e sua incorporagao ao Capital da Sociedade, o
qual será cobrado de conformidade com as Leis e regulamentos estaduais
vigentes, no que fOr aplieavel.
Art. 3Q - Cs imp6stos referidos nos artigos 1Q e 2Q da presente Lei
passarao a vigorar a partir de 1Q de Janeiro de 1962.
Art. 412 - A presente Lei entrara em vieir na data de sua publieagao.
PREFEITURA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL, 29 de novembro de 1961.
" APROVADA POR ESTA CAMARA MUNICIPAL em SUAS SESSOES LEVADAS A
EFEITO NOS DIAS 11 e 18 de Dezembro de 1961.
CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL
Sala das Sessões, em26e dezembro de 1961.
11.11.-zr•
Sebastiao Soares de Lima
Presidente.