norma nº 145/1969

te Leis.
eamaita Wanicipae de 7tatina dot gue
ESTADO DO PARANÁ
LEM N2 145/69..
S d aul as. Que autoriza o Poder Exeoutive Municipal
de Itmdna do Sul, 7stado do Parani, à /.
isentar os remanescente da Cia. Urano de
Capitalização todos os dibitos !locals.
A (*Nara Municipal de Itadia do Sul, aprovou a twain￾Art. 12 - Pica o Poder Executivo Municipal de Itadna
do Sal, autorizado a isentar a Cia. Urano de Capitalização, de todos
os dibitos fiscais referente aos exerofoios anteriores, inclusive I￾o de 1.969 devidos à municipalidade.
Art. 22 . Para a Cis. Urano de Capitalização, usufru.
ir dos beneficios do artigo primeiro da present* Lei, doard ao Muni/.
cfplo um terreno medindo 90X90 metros perfazendo um total de 8.100 /.
ats2. ( oito mil e cem metros quadrados), oonstituido pela quadra /.
109 (cento e nove) um Hospital construido de alvenaria, uma casa de /
madeira, e outros pertences, looalizada na jd mencionada quadra 109,-
do loteamento da planta geral da Cidade de Itadna do Sul.
Art. 32 . A isenção a que se refer* ao artigo primal.
ro da present* Lei, nerd considerado vdlida para todos os fins de di￾reito, tio sdmente quando a doação fôr feita por escritura pdblioa /.
outorgada pela Cia. Urano de Capitalização, dos bens móveis e imóveis
mencionados no artigo 22 da presente Lei.
PARAGRAPO UNICO Be moo de anulação da doação por I.
terceiros, a Cia. Urano de Capitalização tornard a ser devedora dos /.
dibitos fiscal*, consignado no artigo primeiro da presents Lei.
Art. Pica o Poder nxeoutivo Municipal, autoriza.
doa receber junto a Cia. Urano de Capitalização, a escritura defini.
tiva de doação, para dar atendimento so artigo 22 da mesa Let.
Art. 52 . asta Lei entrara en vigiir na data de sua /.
pdblioagio, revogadas as disposigaes em oontrdrio.
Edifioio da Camara Municipal de Itadna do Sul, em 08
de Maio de 1.969.-
16444 - 1dif--14
47 Joni Sailltiano de Mello
Presidente
Joaquin dos Reis
12 secretirio