norma nº 312/2001

YERFEWITA ktInffigPAL MOM DO) WIli
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286
CI:NJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 312/2001
c
SUMULA: Fin( ajuda de custo e autoriza o Município a firmar
convênio com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente.
A Camara Municipal de 'Willa do Sul, Estado do Paraná, aprovou e
Eu Pedro Castanhari, Prefeito Municipal de Itabna do Sul, Estado do
Paraná, sanciono a seguinte,
LEI
s￾Artigo 10- Fica fixado ajuda de custo em um salário minima vigente,
6 cada um dos Conselheiros titulares do Conselho Tutelar da Criança e do
Adolescente, paire ser-Elisiiili4o-e-m--1-44yola-expe1ieatt4ino,
vespertino e noturno-plant5o.
§ 1°- A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, não gera
vinculo empregaticio , cargo ou função com o município, por se tratar de serviços,
voluntários e relevantes prestados à criança e o adolescente da comunidade.
9Artigo 20 Autoriza o Município de Itaúna do Sul a firmar convênio
com o Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Itaiina do
Sul - Paraná.
Artigo 3
0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná,
aos 24 dias do mês de julho de 2001.
PREFEITO MUNICIPAL