norma nº 4/1961

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CAMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANA
= Que concede le(Deis por cento) da clu6-
ta do artigo 20 da Cobstituiggo Federal
4 SECRETARIA de ESTADO dos YEG6CIOS da
SAUDE PUBLICA, destinado ao F.A.T.L.C.P.
(Fundo de Assistencia 5 Tuterculose,Le￾pra,CancEr e sicopatias).
A CAMARA MUNICIPAL de ITAUNA do SUL aprovo',1 e eu, Prefeito -
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - ilea concedida 4 SECRETARIA de ESTADO dos NEGÓCIOS da
SAUDE PUBLICA, do Estado do Paran4, 7:Ima taxa percentual de 10%(Deis￾por cento) sobre o credito da qu6ta prevista pelo artigo 20 da Consti￾tuiq6o Federal(Excésso da arrecadagao entre o Estado e o Municipio).
Art. 2Q - A tax a de clue trata o artigo 1Q se fara constar da
Lei 0rgament4ria,para o exercicio de 1962.
Art. 3Q - 0 pagamento do presente credito sere', feito de ac5rdo
com as parcelas de pagamentos feitos ao município,pela SECRETARIA de
ESTADO dos NEGÓCIOS da FAZENDA, do Estado do Parana.
Art. LQ - C Conv5nio a ser assinado pela municipalidade com o
Governo 
,
do Estado, por intermédto do sua SLCRL=IA do LSTADO dos NE￾aa SAUDE ruiLI,A, para aplicagao da contribuigao de que tra￾ta o artigo IQ e que se destinaao =DO de AS3IST:22=A 4 TUBERCTILO￾SE,LEPRA, CANCLR e PSICOPATIAS, sat.; regulamentado por Lei Especial.
Art. 5Q Esta Lei entrara em vigOr na data do sua publicaç,i7o,
revogadas as disposi5es em contrario.
CAMARA MUNICIPAL de IT=A do SUL
SALA das SSSS, em 11 de dezembro da 1961.
APROVADA POR ESTA CAMARA v7riCTEAL Elf SUAS SES1OES LE1ADA1
a :LirEITO NOS DIAS 18-12-61 e 15-1-62.
CAMARA MUNICIPAL de ITATINA do SUL.
SALA das SES_SdliS am 18 de Janeiro de 1 962.
30b1,4 — L2i)a -Presidente.