norma nº 320/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
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C.N.P.J. 75.458.836/0001-33 CEP. 87.980-000
LEI N.° 320/2001.
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE
ABONO DO EXERCÍCIO DE 2001 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itatina do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI -)‘
Artigo 1°. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores,
especialistas em educação do Ensino Fundamental, abono referente ao
exercício de 2001, no valor do saldo da conta FUNDEF 60% em 31 de
Dezembro de 2001, que seri distribuído proporcional a cada professor.
Artigo 2°. - 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de
Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3°. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PACO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAONA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE
DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E UM.
HXRI
Prefeito Municipal