norma nº 441/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044)
436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 441/2005
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal assinar Convênio com a ADECIS — Associação
de Desenvolvimento Comunitário de Itaima do Sul/PR.,
para repasse de recursos de subvenção para manutenção e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Italina do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autorizar o Poder Executivo Municipal de Itaima do Sul,
Estado do Paraná, repassar recursos financeiros, em forma de
subvenção social, para manutenção da ADECIS — Associação de
Desenvolvimento Comunitária de Itaima do Sul, no valor de R$
3.120,00 (três mil, cento e vinte reais), divididos em doze parcelas
mensais de R$ 260,00 (Duzentos e sessenta reais), sendo que os
repasses correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
1- 20.601.03462042 — Assistência Financeira à ADECIS.
II- 3.3.50.43.001 — Subvenções Sociais.
III- 3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.
Artigo 2° - Autorizar o Poder Executivo Municipal firmar Convênio
com a ADECIS — Associação de Desenvolvimento Comunitária de
Itaima do Sul e o Município de llama do Sul, Estado do Paraná.
Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no
Artigo Primeiro da presente Lei, sera reajustado de acordo com a
majoração do índice do salário mínimo, vigente no pais.
Artigo 4°- Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a 10 de janeiro de
2005, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044)
436.1286
CNPJ: 75458.83610001-33
Edificio da Prefeitura Municipal de Itannal d
aos 23 dias do mês de fevereiro de 2005.
do do Paraná,
TOMAS ANTO BAJO PLO
Prefeito unieipal.
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