norma nº 449/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000
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LEI N° 449/2005
SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
Abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento-programa do município de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2005.
A Camara Municipal de lid= do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Itanna do Sul, para
o exercício de 2005, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.835,47 (dois mil,
oitocentos e trinta e cinco reais e quarenta e sete reais), para suplementação do seguinte
programa:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824404872.132 — Manutenção do Programa de Atenção integral
a Familia - PAIF
Fonte: 03726 - PAIF - Programa de Apoio Integral a Familia - do
Exercício Anterior
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319004:- Contratação por Tempo Determinado -P. Civil R$- 2.835,47
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 2.835,47
Art. 2° - Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10
desta Lei, fica cancelado a importância de R$ 2.835,47 (dois mil, oitocentos e trinta e
cinco reais e quarenta e sete reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
08000:- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08001:0824404872.117 — Manutenção do Projeto Miele(' de Apoio a
Familia - NAF
Fonte: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 
319009:- Salário-Família R$- 450,00
319011:- Vencimentos e Vant. Fixas - Pessoal Civil R$- 950,00
319013:- Obrigações Patronais R$- 450,00
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICACOES DIRETAS 
339030:- Material de Consumo R$- 950,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica R$- 35,47
-
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 2.835,47
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando —se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de I ul, Estado do Paraná, aos 13
dias do mês de abril de 2005.
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1
TOMAS ANTONIO ¶ 'JO PO 0
Prefeito Mun cipal