norma nº 453/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACTNA DO SUL
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ESTADO DO PARANÁ 
LEI N° 453/2005
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Doar Imóvel Urbano pertencente ao
Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO BAJO
POLO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
ARTIGO 1° - Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, de conformidade com o disposto
no Artigo 79, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, a doar o lote urbano n° 04
(quatro), da quadra n° 91 (noventa e um), da planta geral da cidade de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná.
ARTIGO 2° - 0 lote urbano mencionado no Artigo anterior, será doado ao Sr. CLEDER
APARECIDO DA SILVA, portador do RG sob n° 6.501.625-7 e do CPF/MF sob n°
250.796.058-20, residente e domiciliado na Rua Maranhão, no 56, nesta Cidade de Itaúna do
Sul/PR, conforme requerimento datado de 07/03/2005, onde o Requerente construirá um
imóvel residencial.
ARTIGO 3° - 0 prazo para construção no imóvel será de 90 (noventa) dias, contados na data
da publicação da presente Lei, sob pena de reversão do lote doado ao patrimônio do
Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica, se não obedecer aos prazos
exigidos e determinados em Lei.
ARTIGO 4° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, EOtado dØ/Paraná, aos 27 dias do mês de
margo de 2005.
TOMAS ANTON IÇBM POLO
Prefeito M nicipal