norma nº 457/2005

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ESTADO DO PARANÁ
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LEI N° 457/2005
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DOS
CINCO MESES PRIMEIRO DO EXERCÍCIO DE
2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado
do Paraná, Aprovou, e Eu, TOMAS ANTONIO
BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte,
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Poder Executivo a conceder aos professores especialistas
em Educação do Ensino Fundamental, abono referente aos cinco
meses primeiro do exercício de 2005, no valor de R$ 15.000,00
(Quinze mil reais) do saldo existente na conta do FUNDEF 60%, que
será distribuído em partes iguais a cada professor, de acordo com os
dias trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo fundo
de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PACO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTA DO DO PARANÁ, AOS
SETE DIAS DO MES DE JUNHO DE 2005.
TOMAS ANTON! BAJO P LO
PREFEITO UNICIPAL