norma nº 467/2005

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ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N" 0467/2005
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2005, AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAtJNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU TOMAS ANTONIO BAJO POLO,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul. Estado do
Parand, a conceder aos Professores Especialistas em Educação do Ensino Fundamental.
abono, a partir do mês de junho A dezembro do exercício de 2005, no valor do saldo
existente na conta do FUNDEF - 60% (sessenta por cento), em .3-I de dezembro de 2005.
que será distribuído proporcionalmente, a cada professor, de acordo com os dias
trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado no artigo anterior da presente Lei, será custeado
pelo Fundo de Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
DIA DO MES DE DEZEMBRO DE 2005.
PAÇO MUNICIPAL DE !TACNA DO SUL, Et: () RANA, AO PRIMEIRO
TOMAS ANTONI JO I O)
PREFEITO M ICIPAL.