norma nº 479/2006

Mt
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044)
436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N.° 479/2006
StIMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal assinar Convênio com a ADECIS —
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Itafina
do Sul/PR., para repasse de recursos de subvenção para
manutenção e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatina do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de
Itatina do Sul, Estado do Parana, repassar recursos financeiros, em forma
de subvenção social, para manutenção da ADECIS — Associação de
Desenvolvimento Comunitária de Itatina do Sul, no valor de R$ 3.600,00
(três mil, e seiscentos reais), divididos em doze parcelas mensais de R$
300,00 (trezentos reais), sendo que os repasses correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
1- 20.601.00892-039 — Assistência Financeira A ADECIS.
II- 3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais.
III- 3.3.50.00.00 — Transferência a Instituições Privadas sem Fins
Lucrativos.
Artigo 2° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar
Convênio com a ADECIS — Associação de Desenvolvimento
Comunitária de Itatina do Sul e o Município de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná.
Artigo 3°- Os valores repassados através do Convênio, determinado no
Artigo Primeiro da presente Lei, sera reajustado de acordo com a
majoração do índice do salário minim, vigente no pais.
Artigo 4°- Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a 10 de janeiro de
2006, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044)
436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Edificio da Prefeitura Municipal de Rama do Sul, Esta5lo araná,
aos 10 dias do mês de fevereiro de 2006.
TOMAS ANTO
Prefeito
e
AJO POLO
u icipal.