norma nº 484/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 484/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006.
A Camara Municipal de llama do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte;
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de
2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ), para a
inclusão dos seguintes programas:
0300:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
0301:- DIVISÃO DE SECRETARIA
0301:0412200172:013 - Elaboração do Plano Diretor
40000000:- DESPESAS DE CAPITAL 
44000000:- INVESTIMENTOS
44900000:- APLICAÇÃO DIRETA 
44903900:- Outros serviços de terceiros - Pessoa juridica R$- 30.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS- 30000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de
que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei no 465/2005, na
proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito,
atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2° - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas
na previsão orçamentária do próximo exercicio.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul-Pr, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2006.
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TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL