norma nº 488/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 488/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006.
A Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do
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Parana, autorizado a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de 2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 210.00,00 ( duzentos e dez mil reais ), para a inclusão dos seguintes programas:
0500:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
URBANOS E RURAIS
0503:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
0503:1745101821:058 - Recapeamento asfaltico no município.
40000000:- DESPESAS DE CAPITAL
44000000:- INVESTIMENTOS 
44900000:- APLICAÇÃO DIRETA
44905100:- Obras e Instalações R$- 210.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$- 210.000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as
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receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada
no 
pela Lei n° 487/2006, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado orçamento.
§ I° - Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
no 
§ 2° - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida
na 
caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3
0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul-Pr, aos 21 dias do mês de fevereiro de 210
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL