norma nº 489/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIINA DO SUL
Estado do Paraná
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LEI N° 489/2006
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Paraná, 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo municipal de Itaúna do Sul, Estado do autorizado a abrir no orçamento-programa do município, para o exercício de
a 
2006, um crédito adicional especial no valor de R$ 40.00,00 ( quarenta mil reais ), para inclusão dos seguintes programas:
0500:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 
0502:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
0502:1545101211-041 - Ampliação e reforma do terminal rodoviário. 40000000:- DESPESAS DE CAPITAL
44000000:- INVESTIMENTOS
44900000:- APLICAÇÃO DIRETA
44905100:- Obras e Instalações R$- 40.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTACCIES R$- 40.000,00
Art. 2° - Como recursos para abertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n° 465/2006, e alterada pela Lei n° 487/2006, na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento.
§ 1° - Os créditos abertos deverão corresponder a. efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no caput deste artigo.
§ 2° - 0 saldo da operação de crédito contratada por força da Lei referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3
0 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mina do Sul-Pr, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL