norma nº 494/2006

ININEEM PE MOE DC) ME
ESTADO DO PARANÁ
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CPNJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 494/2006
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alterar a
Tabela de Vencimentos do Magistério constante da Lei Municipal n°
341/2002 de 06 de agosto de 2002, e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do Parana, aprovou, e eu
Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, alterar a
Tabela de Vencimentos do Magistério, constante da Lei Municipal n° 341/2002 de 06 de
agosto de 2002.
Parágrafo Único:- A Tabela de Vencimentos do Magistério com seus
valores fardo parte integrante da Lei Municipal n° 341/2002, conforme tabela em anexo.
Artigo 2° - Esta Lei passará a vigir, retroativamente, a 01/04/2006,
revogando-se as disposições em contrario.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mina do Sul, Estado do Parana, aos
25 dias do mês de abril de 2006.
TOMAS ANTONO Ï AJO POLO
PREFEITO MUNICIPAL
TABELA DE VENCIMENTOS - QUADRO DO MAGISTÉRIO 
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