norma nº 511/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44-3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
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LEI N° 511/2006
SÚMULA:-Acrescenta Anexo II e III no Plano
Plurianual de Investimentos para o
período de 2006 a 2009 e da outras
providências.
Camara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Parana, APROVOU, e Eu, TOMÁS ANTONIO
BAJO POLO, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
• 
Artigo 10)- Fica o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Parana,
autorizado a acrescentar na Lei Municipal n° 468/05 de 01 de dezembro
de 2005, os anexos II e III no Plano Plurianual de Investimentos do
período de 2006 a 2009.
•
Artigo 2° -)- Os anexos a serem incluidos na Lei Municipal mencionada no artigo 1°
desta Lei, terá como atividade as seguintes metas:
ATIVIDADE 
126- Manutenção do Controle Interno
127- Manutenção do Fundo Especial
128- Manutenção do HPP
129- Programa Básico de Transição - Creche
130- Programa Piso Básico Fixo - CRAS
131- Programa Piso de Alta Complexidade I - APAE
132- Programa Piso de Transição de Média Complexidade
Artigo 3° -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO DE ITAONA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS DEZE OVE Pb MÊS DE
OUTUBRO DE DOIS MIL E SEIS.
TOMAS ANTONIO BAJO POL
Prefeito Municipal
•
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PLANO PLURIANUAL
Período de 2006 a 2009
Anexo II
METAS
ÓRGA0
OBJETIVOS
-04000- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Alocar recursos destinados a Manutenção
do Controle Interno do município.
04— Administração
122 — Administração Geral
ATIVIDADE
126 Manutenção do Controle Interno
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PLANO PLURIANUAL
Período de 2006 a 2009
Anexo II
METAS
ORGA0
OBJETIVOS
05000- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
Alocar recursos destinados a Manutenção
do Fundo Especial do município.
26 — Transportes
782 — Transporte Rodoviário
ATIVIDADE
127 Manutenção do Fundo Especial
•
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PLANO PLURIANUAL
Período de 2006 a 2009
Anexo II
METAS
ORGÃO
OBJETIVOS
07000- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Alocar recursos destinados a Manutenção
do HPP do município.
10 — Safi&
302 — Assist. Hospitalar e Ambulatoriais
ATIVIDADE
128 Manutenção do HPP
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PLANO PLURIANUAL
Período de 2006 a 2009
Anexo II
METAS
ÓRGÃO
OBJETIVOS
08000- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Alocar recursos destinados a despesa com
recursos do Convenio MDS.
Alocar recursos destinados a despesa com
recursos do Convenio MDS.
Alocar recursos destinados a despesa com
recursos do Convenio MDS.
Alocar recursos destinados a despesa com
recursos do Convenio MDS.
08— Assistência Social
243 — Assistência a Criança e ao
Adolescente
ATIVIDADE
129 Programa Piso Básico de Transição -
Creche
130 Programa Piso Básico Fixo - CRAS
131 Programa Piso de Alta Complexidade
I - APAE
132 Programa Piso de Transição de Média
Complexidade
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PLANO PLURIANUAL
Período de 2006 a 2009
Consolidação Geral das Metas
Anexo III
ORGÃO ATIVIDADE PROJETO
04000- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
126 Manutenção do Controle Interno
05000- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
127 Manutenção do Fundo Especial
07000- DEPARTAMENTO DE SAÚDE
128 Manutenção do HPP
08000- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
129 Programa Piso Básico de Transição - Creche
130 Programa Piso Básico Fixo - CRAS
131 Programa Piso de Alta Complexidade I - APAE
132 Programa Piso de Transição de Média Complexidade