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norma nº 518/2006

Tipo Lei
Número / Ano 518 / 2006
Date 2006-12-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 518/2006
SÚMULA:- AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAONA DO
SUL/PR., A REVERTER AO DOMINIO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO, OS LOTES
URBANOS DE N°s. 05 E 06 DA QUADRA 87,
DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE ITAÚNA
DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA —
ESTADO DO PARANÁ, OS QUAIS FORAM
DOADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, (SESP), PARA
CONSTRUÇÃO DE SEDE DO
DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E
NÃO ATENDEU OS OBJETIVOS DA LEI DE
DOAÇÃO, FULCRADO NOS ARTIGOS 85
C.C. 0 ART. 154, DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:-
LEI
ARTIGO 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente reversão ao domínio do patrimônio público, dos supra citados imóveis urbanos, ocorre porque o donatário não obedeceu as
ItatIna 
determinações 
do 
do Art. 85, c.c. o Art. 154, da Lei Orgânica do Município de Sul/PR.
•
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAfINA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ARTIGO 2° - A presente doação, obedecerá o principio da reversão,
determinada pelo Art. 85, c.c. o Art. 154 da LOM.
PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo principio da reversão, os lotes 05 e 06, da Quadra
87, da Planta Geral desta Cidade, reintegrará aos imóveis do Patrimônio
Público, desta Municipalidade.
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando￾se a Lei Municipal 266/99, de 21/07/99 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estad
de dezembro de 2006.
TOMAS ANTONIO B ci POLO
PREFEITO MUNI IPAL
6, aos 07 dias do mês

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