| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 518 / 2006 |
| Date | 2006-12-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N° 518/2006 SÚMULA:- AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL/PR., A REVERTER AO DOMINIO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, OS LOTES URBANOS DE N°s. 05 E 06 DA QUADRA 87, DA PLANTA GERAL DA CIDADE DE ITAÚNA DO SUL, COMARCA DE NOVA LONDRINA — ESTADO DO PARANÁ, OS QUAIS FORAM DOADOS À SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, (SESP), PARA CONSTRUÇÃO DE SEDE DO DESTACAMENTO DA POLICIA MILITAR E NÃO ATENDEU OS OBJETIVOS DA LEI DE DOAÇÃO, FULCRADO NOS ARTIGOS 85 C.C. 0 ART. 154, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:- LEI ARTIGO 10 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, reverter ao Patrimônio Público, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, estribado no Artigo 85, c.c. art. 154, da LOM. PARÁGRAFO ÚNICO: A presente reversão ao domínio do patrimônio público, dos supra citados imóveis urbanos, ocorre porque o donatário não obedeceu as ItatIna determinações do do Art. 85, c.c. o Art. 154, da Lei Orgânica do Município de Sul/PR. • • PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAfINA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (044) 436.1286 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ARTIGO 2° - A presente doação, obedecerá o principio da reversão, determinada pelo Art. 85, c.c. o Art. 154 da LOM. PARÁGRAFO ÚNICO: Pelo principio da reversão, os lotes 05 e 06, da Quadra 87, da Planta Geral desta Cidade, reintegrará aos imóveis do Patrimônio Público, desta Municipalidade. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogandose a Lei Municipal 266/99, de 21/07/99 e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estad de dezembro de 2006. TOMAS ANTONIO B ci POLO PREFEITO MUNI IPAL 6, aos 07 dias do mês