norma nº 519/2006

PREEOM kigH@OIME ME migNa DO WE
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 519/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2006, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder
abono, aos professores especialistas em Educação do Ensino
Fundamental, no valor do saldo existente na conta do
FUNDEF 60% em 31 de dezembro de 2006, que será
distribuído proporcionalmente a cada professor, de acordo
com os dias trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado
pelo Fundo de Valorização do Magistério e Ensino
Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, EST /O DO PARANÁ, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DIS EIS.
J
TOMAS ANTONIO B OLO
PREFEITO MUNIC
PREFIEMM OVOIEE@NDL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (0xx) 44-3436.1087
CNPJ: 76.458.836/0001-33
LEI N° 519/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CONCE SSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2006, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itaiina do Sul, Estado do Parana,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder abono, aos professores
especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do saldo existente
na conta do FUNDEF 60% em 31 de dezembro de 2006, e também do saldo que
ficar no Balanço Geral do Município escriturado como Receita a Receber dos
recursos do Fundef adiantado até o dia 10 de Janeiro de 2007.
Parágrafo Único:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo sera rateado
entre os participantes de forma proporcional para cada um dos contemplados,
respeitada a efetiva dedicação ao Magistério.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de
Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrario.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, EST DO DO PARANÁ, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE ROB MIL f$EIS.
TOMAS ANTONIO
PREFEITO M
POLO
AL
PERVIEME8 EfilEgrali EIVLOIM DO NIL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N° 519/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CONCE SSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2006, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Itanna do Sul, Estado do Paraná,
aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte;
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder abono, aos professores
especialistas em Educação do Ensino Fundamental, no valor do saldo existente
na conta do FUNDEF 60% em 31 de dezembro de 2006, e também do saldo que
ficar no Balanço Geral do Município escriturado como Receita a Receber dos
recursos do Fundef adiantado até o dia 10 de Janeiro de 2007.
Parágrafo Onico:- 0 saldo total de que trata este caput deste artigo sera rateado
entre os participantes de forma proporcional para cada um dos contemplados,
respeitada a efetiva dedicação ao Magistério.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado pelo Fundo de
Valorização do Magistério e Ensino Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E EIS.
1
TOMAS ANTONIO 4.10 POLO
PREFEITO M OPAL