norma nº 520/2006

E9I.A NA 1)0 Sill,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (044) 436-1286 -Cx. Postal, 01 - CEP. 87.980-000
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LEI N° 520/2006
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de ltd.= do Sul, para o
exercício de 2006.
A Câmara Municipal de Rama do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 10)- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Itaima do Sul, para o exercício de 2006, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais),
mediante as seguintes providências:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO, SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÃO 
05002: 2678201711.086 - Trator Traçado
FONTE: 01501 - Receitas de Alienações de Ativos - Exerc. Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACOES DIRETAS 
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 77.000,00
Artigo 20)
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 77.000,00
Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1° desta
Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Alínea de Receita no
valor de R$ 77.000,00 (Setenta e sete mil reais) de acordo com a seguinte
rubrica abaixo:
2217.00.00.00 - Alien. de 02 Tratores ano 1998 e 1999. R$- 77.000,00
Artigo 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itaima do Sul, Estado do Paraná, as 2IJlias do
mês de dezembro de 2006.
TOMAS ANTONIO BAJO POLO
Prefeito Municipal
PEEVEMM KgEl@IIMIL 1DM MAE BC) OM
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 — Fone: (Oxx) 44-3436.1087
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LEI N° 519/2006
SÚMULA: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DO
EXERCÍCIO DE 2006, AOS PROFESSORES
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Camara Municipal de Itaima do Sul, Estado do
Parana, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1° - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder
abono, aos professores especialistas em Educação do Ensino
Fundamental, no valor do saldo existente na conta do
FUNDEF 60% em 31 de dezembro de 2006, que será
distribuído proporcionalmente a cada professor, de acordo
com os dias trabalhados.
Artigo 2°- 0 valor do abono autorizado na presente Lei, será custeado
pelo Fundo de Valorização do Magistério e Ensino
Fundamental.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ES DO DO PARANÁ, AOS 07
DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE SOIS MIL SEIS.
TOMAS ANTONIO BA LO
PREFEITO MUNICIPA