norma nº 521/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 443436-1087 -Cx. Postal, 01
- CEP. 87.980-000 CNPJ N° 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N° 521/2006
SÚMULA:- Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a Abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do
Município de Itaúna do Sul, para o
exercício de 2006.
A Câmara Municipal de llama do Sul, Estado do
Paraná, aprovou, e eu Tomas Antonio Bajo Polo,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1°)- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Itaima do Sul, para o exercício de 2006, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 6.867,00 (Seis mil, oitocentos e
sessenta e sete reais), mediante as seguintes providências:
Artigo 2°)-
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIACÃO, SERV. URB. E RURAIS 
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIACÃO 
05002: 2678201711.086 - Trator Travado
FONTE: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
440000:- INVESTIMENTOS 
449000:- APLICACOES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente R$- 6.867,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$- 6.867,00
Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 10 desta
Lei, fica cancelado o valor de R$ 6.867,00 (Seis mil, oitocentos e
sessenta e sete reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACÃO 
03001:- DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS 
03001:2884101662.019 — Amortização da Divida Pública PRAM e
PARANAURBANO
FONTE: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL 
460000:- AMORTIZACÃO DA DÍVIDA
469000:- APLICACOES DIRETAS 
469071:- Principal da Divida Contratual Resgatado R$- 3.867,00
03001:2884601652.021 — Manutenção do PASEP
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FONTE: 01000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
300000:- DESPESAS CORRENTES 
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339047:- Obrigações Tributárias e Contributivas R$- 3.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO R$- 6.867,00
Artigo 3
0)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Rama do
mês de dezembro de 2006.
Paraná, aos 27 dias do
TOMAS ANTONIO Et POLO
Prefeito Munic