| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - Pr. |
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"PEDRO CÀSTANHAlâ' Prefeito Municipal FEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 EP. 87.980-00 CNPJ N 75.458.836/0001-33 E-maih pmi^@vsp.coni.hr LEI N 982/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - Pr. ~"-~^ A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHAR!, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo 1 Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, relativos às competências de 11/2012, 12/2012 e 1372012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas. Parágrafo único. A divida a ser parcelada refere-se a divida da parte " patronal " dos meses de 11/2012, 12/2012 e 1372012, no valor principal de R$- 88.672,46 ( - Oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis centavos). Artigo 2o Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC ( índice Nacional de preços ao Consumidor) acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC ( índice Nacional de preços ao Consumidor ) acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR na Agência 198-2, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das parcelas estabelecidas no artigo Io desta lei, atualizadas pelo índice INPC, ( índice Nacional de preços ao Consumidor) acrescido de uma taxa de juros de 1,00% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse. Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna doS013. O O