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norma nº 982/2013

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - Pr.
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"PEDRO CÀSTANHAlâ'
Prefeito Municipal
FEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
EP. 87.980-00 CNPJ N 75.458.836/0001-33
E-maih pmi^@vsp.coni.hr
LEI N 982/2013
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não
repassadas ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - Pr.
~"-~^ A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHAR!, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo 1 Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, relativos às competências de 11/2012,
12/2012 e 1372012, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Parágrafo único. A divida a ser parcelada refere-se a divida da parte "
patronal " dos meses de 11/2012, 12/2012 e 1372012, no valor principal de R$-
88.672,46 ( - Oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e seis
centavos).
Artigo 2o Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC ( índice Nacional de preços ao Consumidor) acrescido
de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data de
vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice do INPC ( índice Nacional de preços ao Consumidor ) acrescido de juros
legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do
termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a
retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR na
Agência 198-2, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das
parcelas estabelecidas no artigo Io desta lei, atualizadas pelo índice INPC, ( índice
Nacional de preços ao Consumidor) acrescido de uma taxa de juros de 1,00% (hum por
cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a
data do efetivo repasse.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Itaúna doS013.
O
O

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