| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 983 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - PR com vencimento até 31 de outubro de 2012, e da outras providencias. |
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Parágrafo único. A divida a ser parcelada refere-se a divida da parte " patronal " dos meses de 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012. no valor principal de R$- 183.148,54 ( cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos ). Artigo. 2o Fica também autorizado o reparcelamento dos débitos oriundo da lei municipal n 560/2007 no valor de R$- 15.926,50 ( quinze mil, novecentos e vinte e seis reais e cinqüenta centavos ), lei n 739/2009 no valor de R$- 51.220,00 ( cinqüenta e um mil, duzentos e vinte reais ) e da lei n 825/2010 no valor de R$- 160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais), perfazendo um montante de R$- 227.146,50 ( duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos), em até 240 ( duzentas e quarenta ) prestações mensais e consecutivas. Artigo. 3o Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cenio) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul- Pr com vencimento até 31 de outubro de 2012, e da outras providencias. "Â Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI Artigo. Io Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, do período de 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas.' O / PREFEIT E URA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL stado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N* 75.458.836/0001-33 E-ntaih pnits@vsp.coin.br LEI N 983/2013 O Prefeito Municipal O Itaúna do Sul-Pr, 21 de Fevereiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal. 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail; pmis@vsp.com.br Artigo. 4o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR na Agência 198-2, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das parcelas estabelecidas no artigo Io e 2 da presente lei, atualizadas pelo índice INPC, acrescido de uma taxa de juros de 1,00% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse. Artigo. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.