br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 983/2013

Tipo Lei
Número / Ano 983 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul - PR com vencimento até 31 de outubro de 2012, e da outras providencias.
native_id719

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Parágrafo único. A divida a ser parcelada refere-se a divida da parte "
patronal " dos meses de 05/2012, 06/2012, 07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012. no
valor principal de R$- 183.148,54 ( cento e oitenta e três mil, cento e quarenta e oito
reais e cinqüenta e quatro centavos ).
Artigo. 2o Fica também autorizado o reparcelamento dos débitos oriundo
da lei municipal n 560/2007 no valor de R$- 15.926,50 ( quinze mil, novecentos e vinte
e seis reais e cinqüenta centavos ), lei n 739/2009 no valor de R$- 51.220,00 (
cinqüenta e um mil, duzentos e vinte reais ) e da lei n 825/2010 no valor de R$-
160.000,00 ( Cento e sessenta mil reais), perfazendo um montante de R$- 227.146,50 (
duzentos e vinte e sete mil, cento e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos), em até
240 ( duzentas e quarenta ) prestações mensais e consecutivas.
Artigo. 3o Para apuração do montante devido, os valores originais serão
atualizados pelo índice do INPC e acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cenio)
ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas
pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 1,00 % (hum por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês
do efetivo pagamento.
SÚMULA:- Dispõe sobre o parcelamento de
débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não
repassadas ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul- Pr com
vencimento até 31 de outubro de
2012, e da outras providencias.
"Â Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Artigo. Io Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
contribuições devidas e não repassadas pelo município ao Fundo Previdenciário
Municipal de Itaúna do Sul - FUNPREMISUL, do período de 05/2012, 06/2012,
07/2012, 08/2012, 09/2012 e 10/2012, em até 240 (duzentas e quarenta) prestações
mensais e consecutivas.'
O
/
PREFEIT
E
URA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
stado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJ N* 75.458.836/0001-33
E-ntaih pnits@vsp.coin.br
LEI N 983/2013
O
Prefeito Municipal
O
Itaúna do Sul-Pr, 21 de Fevereiro de 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal. 01
CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.458.836/0001-33
E-mail; pmis@vsp.com.br
Artigo. 4o O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a
retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR na
Agência 198-2, Conta 006-00000136-0, da Caixa Econômica Federal, do valor das
parcelas estabelecidas no artigo Io e 2 da presente lei, atualizadas pelo índice INPC,
acrescido de uma taxa de juros de 1,00% (hum por cento) ao mês, acumulados desde a
data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse.
Artigo. 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

open original →