norma nº 16/1962

Treieliura municipal de 31afina do Sul
ESTADO DO PARANÁ
L E I :IQ 16/62
Eu, RAIMUNDO BWCHINI, Prefeito nunicipa1 de I
Itauna do Sul, stado do Parana,
FAgo saber queaCamara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica criada uma TAXA, ADICIONAL, de 10(Deis por cen￾to), que ser S cobrada sobre todos os impOstos devidos aos Cofres Mu￾nicipais.
, Art. 2Q - A arrecadaçgo de que trata o artigo anterior, se desti￾nara, na sua totalidade, a ASSISTnNCIA e SEGURANÇA SOCIAL, e sua apli￾caggo se farS7 diretamente S pess6a de comprovada necessidade ou por
intermedio de AUXILIOS e SUBVEWOES S Inst1tuig5es i3eneficientes, le--
galmente constituidas.
Art. 3g - A arrecadaggo de que trata o mesmo artigo rimeiro, se
far S constra do orçamento para o exercicio de 1962, e sera cobrado no
mesmo exercicio.
Art. 4Q - Esta Lei entrar S em vigOr na data de sua publicaggo, re￾vogadas as disposigaes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL de ITAUWA do SUL
Em 5 de FEVEREIRO de 1962.
do Bial ni -
refeito Municipal
PUBLICADA ba SECRETARIA da PRE2EITURA MUNICIPAL de ITZ4NA do
SUL em 5 de FEVEREIRO de 1962.
44
411
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