| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Itaúna do Sul/PR, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. PEDRO CASTANHARI, PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARAATENDERA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO, EM VÁRIAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências |
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LEI Artigo 1:- Para atender as necessidadestemporárias de excepcional interesse público, o Chefe do Poder Executivo Municipal, procederá a contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições, prazos e regime especial, previstos em lei. Parágrafo Único: As contratações referidas, no "caput" deste artigo, ocorrerão na forma de contrato, em regime especial. - SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do Sul/PR, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. PEDRO CASTANHARI, PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARAATENDERA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO, EM VÁRIAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: O Em. âí i Cio. , Folha N. Editado no Oiádo do Noroeste Edição N."__.1(Ó.Á3^ O LEI N984/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-rnüil: pmis@vsp.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-niail: pmis@vsp.com.br Artigo 2:- São consideradas de excepcional interesse público, as contratações portempo determinado, que têm como escopo: I-Atendersituações de calamidade Pública, no território do Município; II-Combatersurtos epidêmicos, no Município; III-Promover campanhas de Saúde Pública, temporárias, ocasionais, eventuais, sazonais ou imprevisíveis, porfatos ou fatores que fogem ao domínio da Administração Pública; OIV-Suprir, temporariamente, a falta de servidores de carreira, causada por encerramento de contrato de prestação de serviços, demissão, exoneração, aposentadoria, licenças, legalmente, concedidas e ou nos casos de falecimento do Servidor; V-Realizar serviços de ordem emergencial, ao longo do território Municipal. Artigo 3:- A contratação, decorrente de vacância, falta de pessoal qualificado ou insuficiência de cargos, será realizada por prazo determinado e necessário à criação ou ampliação de cargos, até a Q realização do respectivo concurso Público; desde que inexistente Concurso Público, em vigência, para o preenchimento dos respectivos cargos. Artigo 4:- O recrutamento do pessoal que serão contratados, nos termos da presente lei, será efetuado mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS - sujeito à ampla divulgação, prescindindo de Concurso Público. 1: Os aprovados, no PSS, deverão apresentar atestado de Saúde, expedido por profissional da área médica e apto para o exercício da profissão, atestando que o candidato esteja em condições para o exercício, pleno, do cargo - objeto da contratação. 2: A contratação, para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública, prescindirá de Processo Seletivo - PSS. 3: O Processo Seletivo Simplificado - PSS - Atenderá aosseguintes pressupostos, mínimos, de validade: I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das contratações; II-Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a serem estabelecidos no edital de Processo Seletivo Simplificado - PSS • de convocação; III-Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões da Comissão de Avaliação e Julgamento, nomeada por Decreto, por parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social. IV - Vinculação àsregras do Edital de Convocação e à classificação final do certame. 4o: O processo seletivo simplificado terá as suas características regulamentares adequadas às características e motivos das contratações, admitida sua natureza sumária, apenas, para os casos de emergência e urgência. 5o: Nos casos em que não houver a prova escrita, a seleção será realizada através de provas de titulos, referente à escolaridade, aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço. Artigo 5:- As contratações serão efetivadas por tempo determinado, observando-se osseguintes prazos: I-seis meses, no caso dosincisosI e II do art. 2o; II-doze meses, nos casos dosincisosIII à V do art. 2o. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 -Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br 1: Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser prorrogados, por uma única vez, e pelo mesmo prazo previsto no contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois) anos. 2: As prorrogações devem ser formalizadas, em termo aditivo ao contrato inicial, desde que plenamente demonstrada a necessidade de prorrogação da contratação, nostermos desta Lei. O Artigo 6:- As contratações, na forma da presente Lei, somente poderão ser feitas com estrita observância ao art. 37, da Constituição Federal, bem como, dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. 1 O caput do presente artigo não se aplica às contratações temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos ^ recursos, objeto de convênios, ajustes e termos de cooperação. 2o: As contratações deverão sersolicitadas, pelos Secretários, através de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo: I-justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação; II- caracterização da temporariedade do serviço a ser executado, nos termos desta Lei; III- peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos contratados, na forma desta Lei, bem como a carga horária semanal ou número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.coin.br necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da atividade a ser desenvolvida; IV - a estimativa de custos, provenientes da contratação, a origem e a disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários, imprescindíveis às contratações; Artigo 7:- É proibida a contratação, nostermos desta lei, de servidores Municipais, em atividade. Qf 1o: Excetua-se do disposto, no caput deste artigo, a contratação para asfunções em que o acúmulo de dois cargos é legalmente admitida, nos termos do artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, quando houver compatibilidade de horários. 2: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a concorrênciadeste. Artigo 8":- A remuneração do pessoal contratado, nostermos desta lei, Q será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial, constante dos planos de carreira do serviço público, para servidores que desempenham funçõessemelhantes, ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens, de natureza individual, dos servidores ocupantes de cargos, tomados como paradigma. Artigo 9:- O pessoal contratado, nostermos desta Lei, fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas, durante a vigência da contratação. Artigo 11:- São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os Q previstos para os Servidores efetivos do Município, constante da Lei Municipal n 085/91. Artigo 12:- São vedados aos contratados, na forma da presente Lei, as condutas defesas aos Servidores efetivos do Município, previstas na Lei Municipal n 085/91. Artigo 13:- Asinfrações disciplinares atribuídas ao pessoal, contratado nostermos desta Lei, serão objeto de averiguação sumária, e, apurada mediante sindicância, pelo órgão a que estiver vinculado, o contratado, com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Artigo 10:- Aplica-se ao pessoal contratado, nostermos desta Lei, os seguintes direitos: I-remuneração, nunca inferior ao salário mínimo; II-irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; III- décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral; IV-remuneração do trabalho noturno,superior à do diurno; V- duração da jornada normal do trabalho, nunca superior â oito horas diárias e quarenta horassemanais, facultada a compensação de horário e redução de jornada, nostermos da lei; VI-repouso semanal remunerado; VII-remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; VIII-Direitos previdenciários, previstos na legislação específica; IX- afastamentos decorrentes de: a)casamento até 5 (cinco) dias; b)luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 8S3 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000CNPJN 7S.458.836/0001-33 E-ntail: pmis@vsp.eoin.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Ci. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Artigo 14:- 0 pessoaicontratado, nostermos desta Lei, não poderá: I-receber atribuições, funções ou encargos, não previstos no respectivo contrato; II-ser, novamente, contratado, com fundamento nesta lei, antes de decorridos vinte e quatro meses, da data do encerramento do contrato anterior. Parágrafo único. A inobservância do disposto, neste artigo, importará em nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão. OArtigo 15:- 0 contratado, na forma da presente Lei, responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Artigo 16:- Os contratados, na forma desta Lei,sujeitam-se àsseguintes penalidades: I- advertência, aplicada verbalmente, em caso de mera negligência; II- repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres e em caso de reincidência, por falta de que tenha resultado na pena de advertência; III-rescisão da contratação, nostermos desta lei, no caso de incidência de qualquer das hipóteses, defesas e previstas na Lei Municipal n O 085/91. 1É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a ausência ao serviço público, por mais de 07 (sete) dias úteis, consecutivos ou alternados,sem motivo justificado. 2 É, também, motivo de rescisão da contratação, nostermos desta lei, a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, em qualquer das esferas de governo. Artigo 17:- Em caso de afastamentos, a que se refere o inciso IX, do art. 10, da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa, ao PREFEITURAMUNICIPALDEITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil^ 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br órgão, com antecedência mínima dê 24 horas, nos casos previstos na alínea "a", do inciso IX, ou, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, após a ocorrência, nassituações previstas no inciso IX alínea "b" do art. 10, obrigatoriamente tem que apresentar o documento de justificativa, na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão contratual. Artigo 18:- O contrato firmado, de acordo com esta lei extinguir-se-á, assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, máxime, 13 salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço O constitucional, da seguinte forma: I- pelo término do prazo contratual; II- por iniciativa do contratado; III- por iniciativa do Município; 1o: A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao Chefe imediato e à Divisão de Pessoal/RH. 2o: A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de O indenização correspondente à metade, 50%, do que percebe, o contratado, por 01, (um), mês de seu contrato. Artigo 19:- Efetivada a contratação, autorizada por esta lei, a Divisão de Pessoal/RH, encaminhará a respectiva documentação, ao Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, nostermos do inciso III, do art. 75, da Constituição Estadual. Artigo 20:- A contratação, nostermos desta Lei, não confere direitos, nem expectativa de direitos à efetivação, do contratado, no serviço público Municipal. O PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 21 de fevereiro de 2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.coin.br Parágrafo Único: Expirado o prazo contratual de Prestação de Serviços, não havendo necessidades de prorrogação, o contratado terá direitos às suas verbas rescisórias, constante do Art. 18, da presente lei, quando o contratado será desligado, completamente, da administração Pública, devendo obedecer o inciso II, do Art. 14, da presente lei. Artigo 21:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.