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norma nº 984/2013

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAutoriza o Município de Itaúna do Sul/PR, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. PEDRO CASTANHARI, PROCEDER A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARAATENDERA NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONALINTERESSE PÚBLICO, EM VÁRIAS ÁREAS DA ADMINISTRAÇÃO ATÉ A ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, e dá outras providências
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LEI
Artigo 1:- Para atender as necessidadestemporárias de excepcional
interesse público, o Chefe do Poder Executivo Municipal, procederá a
contratação de pessoal, por tempo determinado, nas condições, prazos e
regime especial, previstos em lei.
Parágrafo Único: As contratações referidas, no "caput" deste artigo,
ocorrerão na forma de contrato, em regime especial. -
SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do
Sul/PR, através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, Sr. PEDRO
CASTANHARI, PROCEDER A
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,
POR TEMPO DETERMINADO,
PARAATENDERA
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONALINTERESSE
PÚBLICO, EM VÁRIAS ÁREAS DA
ADMINISTRAÇÃO ATÉ A
ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO
DE CONCURSO PÚBLICO, e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI,PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
O
Em. âí i Cio. ,
Folha N.
Editado no Oiádo do Noroeste
Edição N."__.1(Ó.Á3^
O
LEI N984/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJN 75.458.836/0001-33
E-rnüil: pmis@vsp.com.br
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CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33
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Artigo 2:- São consideradas de excepcional interesse público, as
contratações portempo determinado, que têm como escopo:
I-Atendersituações de calamidade Pública, no território do Município;
II-Combatersurtos epidêmicos, no Município;
III-Promover campanhas de Saúde Pública, temporárias, ocasionais,
eventuais, sazonais ou imprevisíveis, porfatos ou fatores que fogem ao
domínio da Administração Pública;
OIV-Suprir, temporariamente, a falta de servidores de carreira, causada
por encerramento de contrato de prestação de serviços, demissão,
exoneração, aposentadoria, licenças, legalmente, concedidas e ou nos
casos de falecimento do Servidor;
V-Realizar serviços de ordem emergencial, ao longo do território
Municipal.
Artigo 3:- A contratação, decorrente de vacância, falta de pessoal
qualificado ou insuficiência de cargos, será realizada por prazo
determinado e necessário à criação ou ampliação de cargos, até a
Q realização do respectivo concurso Público; desde que inexistente
Concurso Público, em vigência, para o preenchimento dos respectivos
cargos.
Artigo 4:- O recrutamento do pessoal que serão contratados, nos
termos da presente lei, será efetuado mediante Processo Seletivo
Simplificado - PSS - sujeito à ampla divulgação, prescindindo de
Concurso Público.
1: Os aprovados, no PSS, deverão apresentar atestado de Saúde,
expedido por profissional da área médica e apto para o exercício da
profissão, atestando que o candidato esteja em condições para o
exercício, pleno, do cargo - objeto da contratação.
2: A contratação, para atender as necessidades decorrentes de
calamidade pública, prescindirá de Processo Seletivo - PSS.
3: O Processo Seletivo Simplificado - PSS - Atenderá aosseguintes
pressupostos, mínimos, de validade:
I - Ampla publicidade, inclusive da motivação da necessidade das
contratações;
II-Estabelecimento de critérios objetivos de julgamento e avaliação, a
serem estabelecidos no edital de Processo Seletivo Simplificado - PSS •
de convocação;
III-Inexistência de critérios que dificultem a recorribilidade das decisões
da Comissão de Avaliação e Julgamento, nomeada por Decreto, por
parte dos candidatos, bem como pelo controle externo e social.
IV - Vinculação àsregras do Edital de Convocação e à classificação final
do certame.
4o: O processo seletivo simplificado terá as suas características
regulamentares adequadas às características e motivos das
contratações, admitida sua natureza sumária, apenas, para os casos de
emergência e urgência.
5o: Nos casos em que não houver a prova escrita, a seleção será
realizada através de provas de titulos, referente à escolaridade,
aperfeiçoamento profissional e tempo de serviço.
Artigo 5:- As contratações serão efetivadas por tempo determinado,
observando-se osseguintes prazos:
I-seis meses, no caso dosincisosI e II do art. 2o;
II-doze meses, nos casos dosincisosIII à V do art. 2o.
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1: Permanecendo a necessidade que gerou a contratação na forma
da presente Lei, os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser
prorrogados, por uma única vez, e pelo mesmo prazo previsto no
contrato original, desde que não ultrapasse o limite máximo de 2 (dois)
anos.
2: As prorrogações devem ser formalizadas, em termo aditivo ao
contrato inicial, desde que plenamente demonstrada a necessidade de
prorrogação da contratação, nostermos desta Lei.
O
Artigo 6:- As contratações, na forma da presente Lei, somente poderão
ser feitas com estrita observância ao art. 37, da Constituição Federal,
bem como, dos limites de gastos com pessoal e mediante prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
1 O caput do presente artigo não se aplica às contratações
temporárias vinculadas a convênio ou termo de cooperação com prazo
determinado, que contenha repasse de recursos para o pagamento do
pessoal envolvido nas atividades, e desde que a receita não integre a
receita corrente líquida, considerando-se apenas como gastos de
pessoal o valor excedente ao considerado nos planos de aplicação dos
^ recursos, objeto de convênios, ajustes e termos de cooperação.
2o: As contratações deverão sersolicitadas, pelos Secretários, através
de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, contendo:
I-justificativa pormenorizada sobre a necessidade da contratação;
II- caracterização da temporariedade do serviço a ser executado, nos
termos desta Lei;
III- peculiaridades relativas às funções a serem exercidas pelos
contratados, na forma desta Lei, bem como a carga horária semanal ou
número de horas/aulas, salário e/ou contraprestação, local da prestação
do serviço e possíveis necessidades de deslocamento da sede e
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necessidade de pagamento de gratificações decorrentes da natureza da
atividade a ser desenvolvida;
IV - a estimativa de custos, provenientes da contratação, a origem e a
disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários,
imprescindíveis às contratações;
Artigo 7:- É proibida a contratação, nostermos desta lei, de servidores
Municipais, em atividade.
Qf 1o: Excetua-se do disposto, no caput deste artigo, a contratação para
asfunções em que o acúmulo de dois cargos é legalmente admitida, nos
termos do artigo 37, Inciso XVI, da Constituição Federal, quando houver
compatibilidade de horários.
2: Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração ao disposto neste
artigo, importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante e do contratado, inclusive em solidariedade quanto à
devolução dos valores pagos ao contratado, desde que apurada a
concorrênciadeste.
Artigo 8":- A remuneração do pessoal contratado, nostermos desta lei,
Q será fixada em importância não superior ao valor da remuneração inicial,
constante dos planos de carreira do serviço público, para servidores que
desempenham funçõessemelhantes, ou, não existindo a semelhança, às
condições do mercado de trabalho;
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não se consideram as
vantagens, de natureza individual, dos servidores ocupantes de cargos,
tomados como paradigma.
Artigo 9:- O pessoal contratado, nostermos desta Lei, fica vinculado
obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas
contribuições devem ser recolhidas, durante a vigência da contratação.
Artigo 11:- São deveres dos contratados, na forma da presente Lei, os
Q previstos para os Servidores efetivos do Município, constante da Lei
Municipal n 085/91.
Artigo 12:- São vedados aos contratados, na forma da presente Lei, as
condutas defesas aos Servidores efetivos do Município, previstas na Lei
Municipal n 085/91.
Artigo 13:- Asinfrações disciplinares atribuídas ao pessoal, contratado
nostermos desta Lei, serão objeto de averiguação sumária, e, apurada
mediante sindicância, pelo órgão a que estiver vinculado, o contratado,
com prazo de conclusão máximo de 30 (trinta) dias, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
Artigo 10:- Aplica-se ao pessoal contratado, nostermos desta Lei, os
seguintes direitos:
I-remuneração, nunca inferior ao salário mínimo;
II-irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
III- décimo terceiro vencimento, com base na remuneração integral;
IV-remuneração do trabalho noturno,superior à do diurno;
V- duração da jornada normal do trabalho, nunca superior â oito horas
diárias e quarenta horassemanais, facultada a compensação de horário
e redução de jornada, nostermos da lei;
VI-repouso semanal remunerado;
VII-remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em
cinqüenta por cento à do normal;
VIII-Direitos previdenciários, previstos na legislação específica;
IX- afastamentos decorrentes de:
a)casamento até 5 (cinco) dias;
b)luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5
(cinco) dias.
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Artigo 14:- 0 pessoaicontratado, nostermos desta Lei, não poderá:
I-receber atribuições, funções ou encargos, não previstos no respectivo
contrato;
II-ser, novamente, contratado, com fundamento nesta lei, antes de
decorridos vinte e quatro meses, da data do encerramento do contrato
anterior.
Parágrafo único. A inobservância do disposto, neste artigo, importará
em nulidade do contrato, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
OArtigo 15:- 0 contratado, na forma da presente Lei, responde civil, penal
e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Artigo 16:- Os contratados, na forma desta Lei,sujeitam-se àsseguintes
penalidades:
I- advertência, aplicada verbalmente, em caso de mera negligência;
II- repreensão, aplicada por escrito, em caso de desobediência ou falta
de cumprimento dos deveres e em caso de reincidência, por falta de que
tenha resultado na pena de advertência;
III-rescisão da contratação, nostermos desta lei, no caso de incidência
de qualquer das hipóteses, defesas e previstas na Lei Municipal n
O 085/91.
1É motivo de rescisão da contratação, nos termos desta lei, a
ausência ao serviço público, por mais de 07 (sete) dias úteis,
consecutivos ou alternados,sem motivo justificado.
2 É, também, motivo de rescisão da contratação, nostermos desta lei,
a nomeação ou designação do contratado, ainda que a título precário ou
em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, em qualquer das esferas de governo.
Artigo 17:- Em caso de afastamentos, a que se refere o inciso IX, do art.
10, da presente Lei, os contratados deverão apresentar justificativa, ao
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órgão, com antecedência mínima dê 24 horas, nos casos previstos na
alínea "a", do inciso IX, ou, no prazo máximo de 72 (setenta e duas)
horas, após a ocorrência, nassituações previstas no inciso IX alínea "b"
do art. 10, obrigatoriamente tem que apresentar o documento de
justificativa, na data do retorno ao trabalho, sob pena de rescisão
contratual.
Artigo 18:- O contrato firmado, de acordo com esta lei extinguir-se-á,
assegurando-se o pagamento das verbas rescisórias, máxime, 13
salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço
O constitucional, da seguinte forma:
I- pelo término do prazo contratual;
II- por iniciativa do contratado;
III- por iniciativa do Município;
1o: A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ao Chefe imediato e à
Divisão de Pessoal/RH.
2o: A extinção do contrato, por iniciativa do Município, decorrente de
conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de
O indenização correspondente à metade, 50%, do que percebe, o
contratado, por 01, (um), mês de seu contrato.
Artigo 19:- Efetivada a contratação, autorizada por esta lei, a Divisão de
Pessoal/RH, encaminhará a respectiva documentação, ao Tribunal de
Contas do Estado, para fins de registro, nostermos do inciso III, do art.
75, da Constituição Estadual.
Artigo 20:- A contratação, nostermos desta Lei, não confere direitos,
nem expectativa de direitos à efetivação, do contratado, no serviço
público Municipal.
O
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos 21 de fevereiro de 2013.
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Parágrafo Único: Expirado o prazo contratual de Prestação de Serviços,
não havendo necessidades de prorrogação, o contratado terá direitos às
suas verbas rescisórias, constante do Art. 18, da presente lei, quando o
contratado será desligado, completamente, da administração Pública,
devendo obedecer o inciso II, do Art. 14, da presente lei.
Artigo 21:- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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