| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHAR1: "ATUALIZAR A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N" 11.738/2008, MAXIMO, NO SEU ART. 5º, C/C. O ART. 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". E dá outras providências. |
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI ARTIG01 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, Atualizar A TABELA REMUNERATÓRIA do Magistério Publico Municipal, da Educação infantil e do apoio pedagógico, em cumprimento com as determinações da Lei Federal N" 11.738, de 16/07/2008, no seu Art. 5", C/C. o Art. 60, III, "e" do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, QUE INSTITUI Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN -para o Magistério Público de Educação Básica, Educação Infantil e de Apoio Pedagógico, no âmbito Municipal. ARTIGO 2 - Ossalários, constantes da tabela, em anexo, refere-se à jornada de trabalho no Magistério Público Municipal, Educação Infantil e do apoio pedagógico, SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHAR1: "ATUALIZAR A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N" 11.738/2008, MAXIME, NO SEU ART. 5o, C/C. O ART. 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". E dá outras providências. O Folha N. Editado no Diário do Noroeste Edição N. .16.^^3 O LEI N. 986/2013. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, S83 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. O Edifício do Paço Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e treze, (21/02/13). PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N" 7S.458.836/0001-33 E-nmih pm6@vsp.com.br equivalente à 20 ou 40 horas/semanas, com o piso salarial proporcional a carga horária estabelecida no Plano de Cargos e na respectiva Tabela Remuneratória. ARTIGO 3o - Em conformidade com as determinações do Ministério da Educação, O PISO SALARIAL, para Magistério Público da Educação Básica, Assistente de Educação Infantil e do Apoio Pedagógico, será de R$ 1.567,00, (um mil quinhentos e sessenta e sete reais), a partir de primeiro de janeiro de 2013 e proporcional á jornada de trabalho de 20 ou 40 horas semanais, como exigir o cargo. ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1 de janeiro de 2013, revogadas as disposições contrárias, máxime, os valores constantes da Tabela Remuneratória, anterior.