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norma nº 986/2013

Tipo Lei
Número / Ano 986 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAutoriza O Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHAR1: "ATUALIZAR A TABELA REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N" 11.738/2008, MAXIMO, NO SEU ART. 5º, C/C. O ART. 60, INCISO III, ALÍNEA "E", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". E dá outras providências.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
ARTIG01 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna
do Sul/PR, Atualizar A TABELA REMUNERATÓRIA do Magistério Publico Municipal,
da Educação infantil e do apoio pedagógico, em cumprimento com as determinações
da Lei Federal N" 11.738, de 16/07/2008, no seu Art. 5", C/C. o Art. 60, III, "e" do
ato das Disposições Constitucionais Transitórias, QUE INSTITUI Piso Salarial
Profissional Nacional - PSPN -para o Magistério Público de Educação Básica,
Educação Infantil e de Apoio Pedagógico, no âmbito Municipal.
ARTIGO 2 - Ossalários, constantes da tabela, em anexo, refere-se à jornada
de trabalho no Magistério Público Municipal, Educação Infantil e do apoio pedagógico,
SÚMULA: Autoriza O Chefe Do Poder Executivo
Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO
CASTANHAR1: "ATUALIZAR A TABELA
REMUNERATÓRIA DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, DA EDUCAÇÃO
INFANTIL E DO APOIO PEDAGÓGICO EM
EDUCAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A
LEI FEDERAL N" 11.738/2008, MAXIME, NO
SEU ART. 5o, C/C. O ART. 60, INCISO III,
ALÍNEA "E", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS". E dá
outras providências.
O
Folha N.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. .16.^^3
O
LEI N. 986/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, S83 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJN" 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
O
Edifício do Paço Municipal, aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois
mil e treze, (21/02/13).
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-00 CNPJ N" 7S.458.836/0001-33
E-nmih pm6@vsp.com.br
equivalente à 20 ou 40 horas/semanas, com o piso salarial proporcional a carga horária
estabelecida no Plano de Cargos e na respectiva Tabela Remuneratória.
ARTIGO 3o - Em conformidade com as determinações do Ministério da
Educação, O PISO SALARIAL, para Magistério Público da Educação Básica, Assistente de
Educação Infantil e do Apoio Pedagógico, será de R$ 1.567,00, (um mil quinhentos e
sessenta e sete reais), a partir de primeiro de janeiro de 2013 e proporcional á jornada de
trabalho de 20 ou 40 horas semanais, como exigir o cargo.
ARTIGO 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos
jurídicos inerentes a 1 de janeiro de 2013, revogadas as disposições contrárias, máxime, os
valores constantes da Tabela Remuneratória, anterior.

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