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norma nº 991/2013

Tipo Lei
Número / Ano 991 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAutoriza o chefe do poder EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, O SR. PEDRO CASTANHARI. A DISPOR SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS. TRATORES. CAMINHÕES E IMPLEMENTOS,AOS PRODUTORES RURAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. COMO FORMA DE AUXÍLIO E INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM BAIXO CUSTO, FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E COIBIR O ÊXODO RURAL. COMO DETERMINA O ARTIGO 5". VI. "a", "b". "e" e "f' c/c OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1. 2". I a XIII, 83": 144.1 a VIII. S 1" E 2: 145: 146 E 147. DA L.O.M - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE INCENTIVO.
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LEI
AGROPECUÁRIA. COM BAIXO
CUSTO, FIXAÇÃO DO HOMEM
NO CAMPO E COIBIR O ÊXODO
RURAL. COMO DETERMINA O
ARTIGO 5". VI. "a", "b". "e" e "f'
c/c OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1. 2".
I a XIII, 83": 144.1 a VIII. S 1" E 2:
145: 146 E 147. DA L.O.M - LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
ITAÚNA DO SUL. E, DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI,PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
INCENTIVO PRODUÇÃO
PRODUTORES RURAIS, NO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
COMO FORMA DE AUXÍLIO E
O
Em ^3/ t^,
Folha N.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N, ^ -^^6
SÚMULA: autoriza o chefe do poder
EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, O SR. PEDRO
CASTANHARI. A DISPOR SOBRE
A CESSÃO DE MÁQUINAS.
TRATORES. CAMINHÕES E
IMPLEMENTOS,AOS
o
CS^87WJ4100-I1
LEIN". 991/2013
P&fBNgA HWC1PAL C (TfllíN/1 DO SM
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Art. Io. - Como forma de incentivo, ao Pequeno, Médio e ao
Grande Produtor Rural, para o aumento da capacidade da produção
agropecuária e diminuição de despesas, ao produtor, o Município cederá
Máquinas, tratores, implementos e combinados ou caminhões, colocando-os à
. disposição do Produtor Rural e de sua produção, de acordo com a
disponibilidade da municipalidade, mediante cobrança de horas/máquinas, de
Oacordo com a classificação do Produtor Rural em Pequeno, Médio e Grande
•,^Produtor.
I- O Custo da Hora/Máquina será de acordo com a máquina
requerida, pelo ProdutorRural, sendo:
a)Trator- Pá Mecânica - Hora/Máquina -R$ 40,00.
b)Moto Niveladora - Hora/Máquina - R$ 40,00.
c)Tratores Agrícolas e Implementos - Hora/Máquina -RS 40,00.
d)Caminhão - Horas - Custo Zero.
e)Implementos e Combinados - Horas- RS 05,00.
H - O reajuste, dos valores de horas/máquinas, será de acordo
com o índice daFGV- (FundaçãoGetúlioVargas).
OArt. 2.- Mediante requerimento, pelo Produtor Rural, junto à
SecretariaMunicipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos eRurais, quanto aos
maquinados de que necessite o produtor, será concedido o maquinado
pleiteado pelo Produtor, o qual apresentará os documentos comprovantes do
pagamento das horas/máquinas, trabalhadas, junto ao Setor de Tributação da
Municipalidade, o qual servirá de comprovante e será arquivado, no referido
Setor, como prova do atendimento e recolhimento de horas/máquinas, ao
ProdutorRural, beneficiado pelo Município.
I- O atendimento ao Pequeno Produtor poderá ter custo zero,
dependendo da área cultivada ou à cultivar. Restando o pagamento das
horas/máquinas, aos Médios e Grandes ProdutoresRurais.
peeeemtA Huutciputemim to sui
esi
4.m-
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
cep: meo-ooo -tuu^ x,sj. -
II- São considerados Pequenos Produtores, os proprietários de
imóveisrurais, com até 10, (dez), alqueires paulista, no máximo, assim como
aos arrendatários ou meeiros;
III- Os Produtores Rurais que preparam e plantam até 3,5,
(três vírgula cinco ha), hectares, por ano, no território Municipal. Estes terão
^-*assistência e atendimento, a custo zero, pela Municipalidade, na primeira
cessão de máquinas, no ano em curso, os demais atendimentos serão
cobradas, as despesas com o combustível gasto na preparação do terreno,
nas plantações ou nas colheitas, como forma de incentivo ao Pequeno
Produtor e para absorver mão de obra, local, e gerarrendas ao produtor e ao
Município, além de fomentar uma política de fixação do homem, ao longo do
território Municipal.
Art. 3o. - A Secretaria Municipal de Agricultura dispensará
total assistência, com acompanhamento, projetos, convênios, cursos de
capacitação e Assistência técnica, reuniões e palestras aos Produtores Rurais,
em consórcio com os Técnicos da EMATER/PR, com os incentivos e
determinações constantes do PDM - Plano Diretor Municipal.
OArt. 4.- A presente Lei regulamenta as determinações da Lei
Orgânica Municipal- LOM, nos seus artigos 5. VI. "a", "b". "e" e "f" c/e
OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1". 2.I a XIII. S3: 144.1 a Vm. SS 1 E 2:
145:146 E 147 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Chefe doPoderExecutivo doMunicípio de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 2.013.
-Caíia P^iU, 01 -
CNN:lS1tS!.SSS/OO01-n
tecemm Mumap/u te íhiIam do sul

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