| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, O SR. PEDRO CASTANHARI. A DISPOR SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS. TRATORES. CAMINHÕES E IMPLEMENTOS,AOS PRODUTORES RURAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. COMO FORMA DE AUXÍLIO E INCENTIVO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA COM BAIXO CUSTO, FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E COIBIR O ÊXODO RURAL. COMO DETERMINA O ARTIGO 5". VI. "a", "b". "e" e "f' c/c OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1. 2". I a XIII, 83": 144.1 a VIII. S 1" E 2: 145: 146 E 147. DA L.O.M - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE INCENTIVO. |
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LEI AGROPECUÁRIA. COM BAIXO CUSTO, FIXAÇÃO DO HOMEM NO CAMPO E COIBIR O ÊXODO RURAL. COMO DETERMINA O ARTIGO 5". VI. "a", "b". "e" e "f' c/c OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1. 2". I a XIII, 83": 144.1 a VIII. S 1" E 2: 145: 146 E 147. DA L.O.M - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL. E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: INCENTIVO PRODUÇÃO PRODUTORES RURAIS, NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO. COMO FORMA DE AUXÍLIO E O Em ^3/ t^, Folha N. Editado no Diário do Noroeste Edição N, ^ -^^6 SÚMULA: autoriza o chefe do poder EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, O SR. PEDRO CASTANHARI. A DISPOR SOBRE A CESSÃO DE MÁQUINAS. TRATORES. CAMINHÕES E IMPLEMENTOS,AOS o CS^87WJ4100-I1 LEIN". 991/2013 P&fBNgA HWC1PAL C (TfllíN/1 DO SM m- CUu P..t^: 0^ - Art. Io. - Como forma de incentivo, ao Pequeno, Médio e ao Grande Produtor Rural, para o aumento da capacidade da produção agropecuária e diminuição de despesas, ao produtor, o Município cederá Máquinas, tratores, implementos e combinados ou caminhões, colocando-os à . disposição do Produtor Rural e de sua produção, de acordo com a disponibilidade da municipalidade, mediante cobrança de horas/máquinas, de Oacordo com a classificação do Produtor Rural em Pequeno, Médio e Grande •,^Produtor. I- O Custo da Hora/Máquina será de acordo com a máquina requerida, pelo ProdutorRural, sendo: a)Trator- Pá Mecânica - Hora/Máquina -R$ 40,00. b)Moto Niveladora - Hora/Máquina - R$ 40,00. c)Tratores Agrícolas e Implementos - Hora/Máquina -RS 40,00. d)Caminhão - Horas - Custo Zero. e)Implementos e Combinados - Horas- RS 05,00. H - O reajuste, dos valores de horas/máquinas, será de acordo com o índice daFGV- (FundaçãoGetúlioVargas). OArt. 2.- Mediante requerimento, pelo Produtor Rural, junto à SecretariaMunicipal de Obras, Viação, Serviços Urbanos eRurais, quanto aos maquinados de que necessite o produtor, será concedido o maquinado pleiteado pelo Produtor, o qual apresentará os documentos comprovantes do pagamento das horas/máquinas, trabalhadas, junto ao Setor de Tributação da Municipalidade, o qual servirá de comprovante e será arquivado, no referido Setor, como prova do atendimento e recolhimento de horas/máquinas, ao ProdutorRural, beneficiado pelo Município. I- O atendimento ao Pequeno Produtor poderá ter custo zero, dependendo da área cultivada ou à cultivar. Restando o pagamento das horas/máquinas, aos Médios e Grandes ProdutoresRurais. peeeemtA Huutciputemim to sui esi 4.m- PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. cep: meo-ooo -tuu^ x,sj. - II- São considerados Pequenos Produtores, os proprietários de imóveisrurais, com até 10, (dez), alqueires paulista, no máximo, assim como aos arrendatários ou meeiros; III- Os Produtores Rurais que preparam e plantam até 3,5, (três vírgula cinco ha), hectares, por ano, no território Municipal. Estes terão ^-*assistência e atendimento, a custo zero, pela Municipalidade, na primeira cessão de máquinas, no ano em curso, os demais atendimentos serão cobradas, as despesas com o combustível gasto na preparação do terreno, nas plantações ou nas colheitas, como forma de incentivo ao Pequeno Produtor e para absorver mão de obra, local, e gerarrendas ao produtor e ao Município, além de fomentar uma política de fixação do homem, ao longo do território Municipal. Art. 3o. - A Secretaria Municipal de Agricultura dispensará total assistência, com acompanhamento, projetos, convênios, cursos de capacitação e Assistência técnica, reuniões e palestras aos Produtores Rurais, em consórcio com os Técnicos da EMATER/PR, com os incentivos e determinações constantes do PDM - Plano Diretor Municipal. OArt. 4.- A presente Lei regulamenta as determinações da Lei Orgânica Municipal- LOM, nos seus artigos 5. VI. "a", "b". "e" e "f" c/e OS ARTIGOS: 142: 143. SS 1". 2.I a XIII. S3: 144.1 a Vm. SS 1 E 2: 145:146 E 147 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe doPoderExecutivo doMunicípio de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês de março de 2.013. -Caíia P^iU, 01 - CNN:lS1tS!.SSS/OO01-n tecemm Mumap/u te íhiIam do sul