| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHARI. "A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR, RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO À ATIVIDADE. dá outras providências. |
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ARTIGO 1 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, do Bem Estar Social e do Planejamento, entre outras que se fizer necessário, para promover ações de apoio e incentivo à atividade piscicultura, na fase de projetos, execução e implantação, com as respectivas construções de tanques, seu povoamento e criação, exigidos para a viabilização do projeto nas áreas de aquicultura e piscicultura, visando aumentar a produção e rendas, com vistas à agregar às famílias rurais, mediante projetos específicos e sua evolução econômica. ARTIGO 2 - Os recursos utilizados, pelos que aderirem ao programa, deverão ser ressarcidos, ao Município, pelos produtores inscritos, da seguinte forma: em espécie ou em valoróleo diesel/ hora, conforme acordarem as partes; após o primeiro ciclo de produção. ARTIGO 3o - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um Fundo para de outros produtores, na continuidade do programa. LEI ti I Oi I Folha N. Edição N. l& LEIN". 993/2013. SÚMULA: Autoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHARI. "A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR _ „ ._.. . . . RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES Editado no Diário do Noroestej g Apow E iNCENTIV0 À ATIVIDADE. dá outras providências. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO UL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E I U, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO IUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 67980-000 -Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ^"^ARTIGO 9o - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, onde um tiComitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e, também, avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura e Emater, entidade de Extensão rural, além de outras entidades representativas do setor de Agricultura. ARTIGO 10 - Os recursos que comporão o Programa referido, serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município de Itaúna do Sul/PR., previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros Entes Federados. Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a disponibilidade de recursos que comporão o programa, ^ sei/i^uro, no mercauo, cunsiueruiiuu um consumo meuio ue iu, i_ uezj, nuus pui non ARTIGO 8o - Os valores cobrados, serão estipulados através do preço do óleo diesel/Litro, no mercado, considerando um consumo médio de 10, (dez), litros por hora. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044)3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ^^6THrrA^^|S1I^Í9^7^E-mail: pmis@vsp.com.br <^^CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná. ARTIGO 4o - Ao valor utilizado pelos produtores, será cobrado um custo igual ao juro mensal da caderneta de poupança Nacional ao mês. ARTIGO 5o - Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários, arrendatários ou meeiros de estabelecimentosrurais, assentamentos, pescadores ou vileiros, localizados neste Município de Itaúna do Sul/PR. ARTIGO 6o - Os agricultores que desejarem participar do programa, devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal. ARTIGO 7o - Cada produtor terá direito de até 30 (trinta) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento do Município para construção e adequação dos tanques, visando suas atividades. O CASTANHARI Prefeito Municipal. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês demarço de 2.013. o, revogando-se as ARTIGO 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçí disposições em contrário. ARTIGO 11 - Como forma de incentivo aos produtores, o Município de Itaúna do Sul/PR., em convênios, ofertará curso profissionalizante, na área da piscicultura, e, aqueles que tiverem sua presença confirmada, através de certificado com freqüência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25 % (vinte e cinco pro cento), na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto e na devolução do recurso utilizado. R PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01 Telefax: (044)3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87880-000-ItaúnadoSul-Estado do Paraná. .9