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norma nº 993/2013

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAutoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO CASTANHARI. "A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR, RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO À ATIVIDADE. dá outras providências.
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ARTIGO 1 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, a
criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura
Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal da Agricultura, do Bem Estar
Social e do Planejamento, entre outras que se fizer necessário, para promover ações de
apoio e incentivo à atividade piscicultura, na fase de projetos, execução e implantação, com
as respectivas construções de tanques, seu povoamento e criação, exigidos para a
viabilização do projeto nas áreas de aquicultura e piscicultura, visando aumentar a
produção e rendas, com vistas à agregar às famílias rurais, mediante projetos específicos e
sua evolução econômica.
ARTIGO 2 - Os recursos utilizados, pelos que aderirem ao programa, deverão ser
ressarcidos, ao Município, pelos produtores inscritos, da seguinte forma: em espécie ou em
valoróleo diesel/ hora, conforme acordarem as partes; após o primeiro ciclo de produção.
ARTIGO 3o - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um Fundo para
de outros produtores, na continuidade do programa.
LEI
ti I Oi I
Folha N.
Edição N. l&
LEIN". 993/2013.
SÚMULA: Autoriza o Chefe Do Poder Executivo
Municipal De Itaúna Do Sul/Pr., SR. PEDRO
CASTANHARI. "A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA
CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA
FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR
_ „ ._.. . . . RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES
Editado no Diário do Noroestej g Apow E iNCENTIV0 À ATIVIDADE.
dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
UL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
I U, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
IUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
8
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 67980-000 -Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
^"^ARTIGO 9o - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção, onde um
tiComitê Gestor Municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas,
e, também, avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Único - O Comitê Gestor Municipal será constituído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento, Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Agricultura
e Emater, entidade de Extensão rural, além de outras entidades representativas do setor de
Agricultura.
ARTIGO 10 - Os recursos que comporão o Programa referido, serão oriundos do
projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do Município de Itaúna do Sul/PR.,
previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros Entes Federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme a
disponibilidade de recursos que comporão o programa,
^ sei/i^uro, no mercauo, cunsiueruiiuu um consumo meuio ue iu, i_ uezj, nuus pui non
ARTIGO 8o - Os valores cobrados, serão estipulados através do preço do óleo
diesel/Litro, no mercado, considerando um consumo médio de 10, (dez), litros por hora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044)3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
^^6THrrA^^|S1I^Í9^7^E-mail: pmis@vsp.com.br
<^^CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul- Estado do Paraná.
ARTIGO 4o - Ao valor utilizado pelos produtores, será cobrado um custo igual ao
juro mensal da caderneta de poupança Nacional ao mês.
ARTIGO 5o - Os beneficiários do programa deverão ser produtores, proprietários,
arrendatários ou meeiros de estabelecimentosrurais, assentamentos, pescadores ou vileiros,
localizados neste Município de Itaúna do Sul/PR.
ARTIGO 6o - Os agricultores que desejarem participar do programa, devem se
enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar
(PRONAF) do Governo Federal.
ARTIGO 7o - Cada produtor terá direito de até 30 (trinta) horas de máquinas, sendo
utilizado o equipamento do Município para construção e adequação dos tanques, visando
suas atividades.
O CASTANHARI
Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 12 dias do mês
demarço de 2.013.
o, revogando-se as
ARTIGO 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçí
disposições em contrário.
ARTIGO 11 - Como forma de incentivo aos produtores, o Município de Itaúna do
Sul/PR., em convênios, ofertará curso profissionalizante, na área da piscicultura, e, aqueles
que tiverem sua presença confirmada, através de certificado com freqüência mínima de
90% (noventa por cento), terão um desconto de 25 % (vinte e cinco pro cento), na
subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto e na devolução do recurso
utilizado.
R
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n 883 -Caixa Postal:01
Telefax: (044)3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87880-000-ItaúnadoSul-Estado do Paraná.
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