| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2013 |
| Date | 2013-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DEUNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". E, dá outras providências. |
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LEI Artigo Io - Autorizar o Chefe do PoderExecutivo Municipal de Itaúna do SuI/PR, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". para viabilizar construções e ou reconstrução de imóvel, considerado em estado emergencial ou crítico à condição de habitualidade, voltado ao interesse social e ao bem estar de nossos munícipes. Artigo 2o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, conceder isenção de ISS, ISSQN, ITBI, HABITE -SE e os respectivos ALVARÁS, para assinatura do convênio do Programa "Minha Casa Minha Vida - PAC 2", dentro do Convênio destinado à construção de casas para famílias de baíxa renda, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. E, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃODEUNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". Folha N._ Em IA Editado no Diário do Noroeste 8 LEIN. 994/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 R TEDRO CASTANHARI 8 Prefeito Municipal. Artigo 3o - A presente lei tem como objetivo atender os anseios de nossa faixa populacional de baixa renda e entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Itaúna do Sul/ PR, aos 12 dias do mês de março de 2013. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33