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norma nº 994/2013

Tipo Lei
Número / Ano 994 / 2013
Date 2013-03-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DEUNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". E, dá outras providências.
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LEI
Artigo Io - Autorizar o Chefe do PoderExecutivo Municipal de Itaúna do
SuI/PR, "FIRMAR CONVÊNIO, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS, ASSUMIR
OBRIGAÇÕES, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL,
VINCULADAS AO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2". para
viabilizar construções e ou reconstrução de imóvel, considerado em estado emergencial ou
crítico à condição de habitualidade, voltado ao interesse social e ao bem estar de nossos
munícipes.
Artigo 2o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do
Sul/PR, conceder isenção de ISS, ISSQN, ITBI, HABITE -SE e os respectivos
ALVARÁS, para assinatura do convênio do Programa "Minha Casa Minha Vida - PAC
2", dentro do Convênio destinado à construção de casas para famílias de baíxa renda, até
que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.
E, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÜNA DO SUL/PR, SR. PEDRO
CASTANHARI, "FIRMAR CONVÊNIO,
CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS,
ASSUMIR OBRIGAÇÕES, ENTRE
OUTRAS ATRIBUIÇÕES, RELATIVAS À
CONSTRUÇÃODEUNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL, VINCULADAS AO PROGRAMA
"MINHA CASA MINHA VIDA - PAC 2".
Folha N._
Em IA
Editado no Diário do Noroeste
8
LEIN. 994/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
R
TEDRO CASTANHARI 8
Prefeito Municipal.
Artigo 3o - A presente lei tem como objetivo atender os anseios de nossa
faixa populacional de baixa renda e entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Itaúna do Sul/ PR, aos 12 dias do mês de março de 2013.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33

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