norma nº 17/1962

'Prey' edura municipal de 3/aúna do Sul
ESTADO DO PARANÁ
L E I n2 17/62
Eu, RAIMUNDO BIANCHINI, Prefeito Municipal de
Itauna do Sul, Estado do Parana,
FAÇO saber queaCamara Municipal decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica incluída na Ipei Orgamentario n2 8/61, quo 6rga a
RECEITA e fixa a DESPEZA do Município de Itauna do Sul, para o oxer￾cicio de 19627 a seguinte VER3A:
1.15.4 - TAXA de ASSISTnMCIA e SEGURANÇA SOCIAL
Taxa de AssistEncla e Seglranga Social
1.15.4- Da Seda P)16.700,00
Art. 22 - Nas mesmas condig6es, fica acrescida na DESPEZA a seguin￾te VERBA:
S.28.4 - ASSISTENCIA e SEGURANÇA SOCIAL
Despezas Diversas 246.700,00
Art. 3Q - Fica, tambem, acrescida no Decreto n2 1/61, que dispOe
que se observe7 na execug5o do orçamento do Município de Itauna do Sul,
para o exercício de 1962, a DISCRIMINAÇXO da DESPEZA constante aa Tabe￾la anexa, a seguinte DESPEZA:
- DESPEZAS DIVERSAS
II - Auxilio:e amparo aos neces￾sitados e outras subvenOes(
(Lei 16/62,att.22-19/2/62) 2)46.700,00
Art. 4Q - Na conformidade da presente Lei alteram-se as previsO￾es 04alTlentarias da RECEITA e da DESPEZA que passarifo a ser de
Cr;$6.054.700,00(SEIS MILHES CI7CDENTA e WATRO MIL e SETECENTOS
CRUZEIROS). •
Art. 52 - A presente Lei entra tS em vigor na data de sua publica￾go, revogadas as disposig5es em contrario
PREFEITURA MUNICIPAL, d ITAUTTA do SUL
Em 5 de fevereiro de 1962.
0 do ! anchini
refeito Municipal
==
PUBLICADA na SECRETARIA da PREFEITURA MUNICIPAL de ITAUNA do
SUL em 5 de FEVEREIRO de 1962.
Secretario.