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norma nº 997/2013

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 2013
Date 2013-03-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR,SR.PEDRO CASTANHARI, "A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PORTARIA, Nº 459, DE 15/03/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL, N 11.350, DE 05/10/2006, CUJA PORTARIA DO M.S. CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS - UM INCENTIVO ADICIONAL OU INCENTIVO FINANCEIRO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2012", E, dá outras providências.
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Artigo 1o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal de Itaúna do Sul/PR, em cumprimento à Portaria, n
459, de 15/03/12, do Mirlístério da Saúde, proceder o repasse
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE
DOPODEREXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL/PR,SR.PEDRO
CASTANHARI, "A CUMPRIR AS
DETERMINAÇÕES DA PORTARIA,
N 459, DE 15/03/2012, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM
FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL,
N 11.350, DE 05/10/2006, CUJA
PORTARIA DO M.S. CONCEDE
AOS AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE - ACS - UM INCENTIVO
ADICIONAL OU INCENTIVO
FINANCEIRO, A PARTIR DO MÊS
DE JANEIRO DE 2012", E, dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, APROVOU E EU
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE;
LEI
O
a
LEI N. 997/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
NHARI
Prefeito Municipal.
Gabinete do Chefe do Poder Executiv do Município de
Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de
Q 2013.
de R$ 871,00, à cada ACS como valor do incentivo
financeiro, determinando pela respectiva Portaria.
Artigo 2o - O valor do incentivo financeiro, à
cada agente comunitário de saúde - ACS - será repassada,
como parcela extra, comumente, no mês de aniversário do
agente.
Parágrafo Único: - O valor do incentivo
financeiro, ao ACS, poderá ser pago em 03, (três), parcelas,
iguais, a fim de não onerar a Fazenda Pública, de acordo com
as partes.
Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, de acordo com as determinações da Portaria
459, de 15/03/12, do M.S, revogando-se as disposições em
contrário.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
o

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