| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2013 |
| Date | 2013-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR,SR.PEDRO CASTANHARI, "A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PORTARIA, Nº 459, DE 15/03/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL, N 11.350, DE 05/10/2006, CUJA PORTARIA DO M.S. CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS - UM INCENTIVO ADICIONAL OU INCENTIVO FINANCEIRO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2012", E, dá outras providências. |
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Artigo 1o - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR, em cumprimento à Portaria, n 459, de 15/03/12, do Mirlístério da Saúde, proceder o repasse SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DOPODEREXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR,SR.PEDRO CASTANHARI, "A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES DA PORTARIA, N 459, DE 15/03/2012, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL, N 11.350, DE 05/10/2006, CUJA PORTARIA DO M.S. CONCEDE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS - UM INCENTIVO ADICIONAL OU INCENTIVO FINANCEIRO, A PARTIR DO MÊS DE JANEIRO DE 2012", E, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, APROVOU E EU PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE; LEI O a LEI N. 997/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 NHARI Prefeito Municipal. Gabinete do Chefe do Poder Executiv do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de Q 2013. de R$ 871,00, à cada ACS como valor do incentivo financeiro, determinando pela respectiva Portaria. Artigo 2o - O valor do incentivo financeiro, à cada agente comunitário de saúde - ACS - será repassada, como parcela extra, comumente, no mês de aniversário do agente. Parágrafo Único: - O valor do incentivo financeiro, ao ACS, poderá ser pago em 03, (três), parcelas, iguais, a fim de não onerar a Fazenda Pública, de acordo com as partes. Artigo 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, de acordo com as determinações da Portaria 459, de 15/03/12, do M.S, revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 o