| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. "A PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005". E, dá outras providências. |
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Artigo 1o- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, filiar-se, conveniar-se e PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005, o qual é constituído pelos Municípios de: Diamante do Norte, Marilena, Nova Londrina, Porto Rico, São Pedro do Paraná, Querência do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Loanda e Itaúna do Sul, conforme os ditames da Lei Federal n 11.107/2005, visando possibilitar a Gestão Associada de Serviços Públicos, através do Gerenciamento, Planejamento, Coordenação e Execução, nas áreas de Conservação, Proteção e Manejo de Áreas Legalmente protegidas, Aterros Sanitários, Sistema, Coleta e Disposição Resíduos Sólidos e Urbanos. O LEI SÚ^ULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. "A PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005". E, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: O LEI N. 998/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Artigo 4~Com o objetivo de permitir o cumprimento e o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar n. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias, ao Município, para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesasrealizadas com os recursos entregues, em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado, de conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. OParágrafo Único: - Constituem, ainda, serviços passíveis de Gestão Associada, concessão, permissão, parcerias e termossimilares, a serem executados pelo Consórcio Público, em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de Meio Ambiente, já prestados pelo Consórcio, além da Administração de Programas Governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção do desenvolvimento sustentável de interesse do Município consorciado. Artigo 3o - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos, ao Município, pela prestação de serviços, referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio, o qual será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será ^\superior ao das dotações que o suportam. Artigo 2o- O Município de Itaúna do Sul/PR., através do Chefe do Poder Executivo Municipal, poderá firmar contrato de Gestão Associada com o COMAFEN, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de meio ambiente e gestão de área legalmente protegidas, Aterros Sanitários, Sistema, Coleta e Disposição de Resíduos Sólidos e Urbanos, com dispensa da respectiva Licitação. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. O Edifício do Paço Municipal de Itaúna do Sul/ PR, aos 26 dias do mês de março de 2013. O Artigo5- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio Público, o disposto na Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005. Artigo 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33