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norma nº 998/2013

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO CASTANHARI. "A PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005". E, dá outras providências.
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Artigo 1o- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, filiar-se, conveniar-se e
PARTICIPAR NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL DA
APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ - COMAFEN.
CONFORME AS DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES
PREVISTAS NA LEI FEDERAL N 11.107/2005, o qual é
constituído pelos Municípios de: Diamante do Norte, Marilena,
Nova Londrina, Porto Rico, São Pedro do Paraná, Querência
do Norte, Santa Cruz de Monte Castelo, Loanda e Itaúna do
Sul, conforme os ditames da Lei Federal n 11.107/2005, visando
possibilitar a Gestão Associada de Serviços Públicos, através
do Gerenciamento, Planejamento, Coordenação e Execução,
nas áreas de Conservação, Proteção e Manejo de Áreas
Legalmente protegidas, Aterros Sanitários, Sistema, Coleta e
Disposição Resíduos Sólidos e Urbanos.
O
LEI
SÚ^ULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL/PR, SR. PEDRO
CASTANHARI. "A PARTICIPAR NO
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNIPAL
DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO
PARANÁ - COMAFEN. CONFORME AS
DETERMINAÇÕES E CONDIÇÕES
PREVISTAS NA LEI FEDERAL N
11.107/2005". E, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
O
LEI N. 998/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Artigo 4~Com o objetivo de permitir o cumprimento e o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar n. 101/00, o Consórcio Público
deve fornecer as informações necessárias, ao Município, para que
sejam consolidadas em suas contas, todas as despesasrealizadas
com os recursos entregues, em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente
Consorciado, de conformidade com os elementos econômicos e
das atividades ou projetos atendidos.
OParágrafo Único: - Constituem, ainda, serviços passíveis de Gestão
Associada, concessão, permissão, parcerias e termossimilares, a
serem executados pelo Consórcio Público, em favor do Município,
as ações concernentes à manutenção, operacionalização e
ampliação dos serviços de Meio Ambiente, já prestados pelo
Consórcio, além da Administração de Programas Governamentais,
projetos afins e a criação de novos serviços de promoção do
desenvolvimento sustentável de interesse do Município
consorciado.
Artigo 3o - O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços
públicos, ao Município, pela prestação de serviços, referidos no
artigo anterior, mediante contrato de rateio, o qual será formalizado
em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será
^\superior ao das dotações que o suportam.
Artigo 2o- O Município de Itaúna do Sul/PR., através do Chefe do Poder
Executivo Municipal, poderá firmar contrato de Gestão Associada
com o COMAFEN, visando à execução direta ou indireta,
suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais
de meio ambiente e gestão de área legalmente protegidas,
Aterros Sanitários, Sistema, Coleta e Disposição de Resíduos
Sólidos e Urbanos, com dispensa da respectiva Licitação.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
O
Edifício do Paço Municipal de Itaúna do Sul/ PR, aos 26 dias do
mês de março de 2013.
O
Artigo5- Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio
Público, o disposto na Lei n. 11.107, de 06 de abril de 2005.
Artigo 6o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (044) 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33

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