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norma nº 999/2013

Tipo Lei
Número / Ano 999 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "PROCEDER A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM 540, 96 M², CONSTANTE DE PARTE DOS LOTES 03 E 04, DA QUADRA 95, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, TERRENOS, ESTES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE". E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
Art. Io -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna
do Sul, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei
Orgânica do Município de Itaúna do Sul, "PROCEDEU A CONCESSÃO DE
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDROCASTANHARI,
PREFEITOMUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
SAÚDE". E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
UNIDADE BÁSICA DE
O
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO
PODEREXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL/PR., SR. PEDRO
CASTANHARI "PROCEDER
A CONCESSÃO DE UMA
ÁREA DE TERRENO, COM
540, 96 M2, CONSTANTE DE
PARTE DOS LOTES 03 E 04,
DA QUADRA 95, DA PLANTA
GERAL DESTA CIDADE,
TERRENOS, ESTES, DE
PROPRIEDADEDA
MUNICIPALIDADE, PARA
CONSTRUÇÃO DE UMA
J=olha N.
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. Wn-k^
LEIN 999/2013.
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UMA ÁREA DE TERRENO, COM 540, 96 M2, CONSTANTE DE
PARTE DOS LOTES 03 E 04, DA QUADRA 95, DA PLANTA GERAL
DESTA CIDADE, TERRENOS, ESTES, DE PROPRIEDADE DA
MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE
BÁSICA DE SAÚDE", sendo que o projeto descritivo técnico e mapa de
urbanização do sistema, segue em anexo, de forma a ampliar o atendimento, na área
de saúde, à nossa população, tudo de acordo com a Lei Municipal de doação de
Lotes Urbanos.
Artigo 2o - O lote urbano, mencionado no Artigo anterior, será
concedido AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de nosso Município, de acordo
com o PROGRAMA PAC - 2, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e destinar-se-á à
CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, obedecendo o prazo
determinado e as disposições da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do
Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 3o -O prazo para inicio da obra da Unidade Básica de Saúde,
nos lotes supra especificados, será de acordo com o convênio, entre o Município e o
Ministério da Saúde, sob pena de reversão dos lotes doados, ao patrimônio do
Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, se não
obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e no contrato de concessão dos
respectivos Lotes, ora doados, com 540,96 m2, e, somente, será assinado o termo de
concessão ao FMS, após o cumprimento do projeto, com sua respectiva construção,
sob pena de reversão, do Lote, à Municipalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel urbano, objeto da presente
concessão, quando deixar de atender os objetivos do convênio, será revertido, sem
quaisquer ônus, ao patrimônio da municipalidade.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
OBP: 71W-000 -\t*U*^
P^ffmtCA MUNICIPAL DÊ flAÚNA DD Í-UL
6SMD0 DD Pf^Nh.
m- 0*1** PiU; 01 -Id
o
o
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 26 dias do mês de março de 2.013.
CEP: ZlAtO-tXIO -lí^W ^.^- &^./ Aaia^
ptffmmmunicipalkuaúna do sul
NA^O DO PA^ANÁ.
i} - C^^^ Plcí; 01 -

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