| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 999 / 2013 |
| Date | 2013-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "PROCEDER A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM 540, 96 M², CONSTANTE DE PARTE DOS LOTES 03 E 04, DA QUADRA 95, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, TERRENOS, ESTES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE". E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Art. Io -Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, de conformidade com o disposto do Art. 79, da Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul, "PROCEDEU A CONCESSÃO DE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDROCASTANHARI, PREFEITOMUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: SAÚDE". E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. UNIDADE BÁSICA DE O SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "PROCEDER A CONCESSÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, COM 540, 96 M2, CONSTANTE DE PARTE DOS LOTES 03 E 04, DA QUADRA 95, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, TERRENOS, ESTES, DE PROPRIEDADEDA MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA J=olha N. Editado no Diário do Noroeste Edição N. Wn-k^ LEIN 999/2013. ps^wmmimam. temdmwsui esmo to ^xfnlt. m*,.m-au pU: oiÚNW.-7S.W.^V0001-3J UMA ÁREA DE TERRENO, COM 540, 96 M2, CONSTANTE DE PARTE DOS LOTES 03 E 04, DA QUADRA 95, DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE, TERRENOS, ESTES, DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE", sendo que o projeto descritivo técnico e mapa de urbanização do sistema, segue em anexo, de forma a ampliar o atendimento, na área de saúde, à nossa população, tudo de acordo com a Lei Municipal de doação de Lotes Urbanos. Artigo 2o - O lote urbano, mencionado no Artigo anterior, será concedido AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de nosso Município, de acordo com o PROGRAMA PAC - 2, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e destinar-se-á à CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, obedecendo o prazo determinado e as disposições da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Doação do Município de Itaúna do Sul/PR. Art. 3o -O prazo para inicio da obra da Unidade Básica de Saúde, nos lotes supra especificados, será de acordo com o convênio, entre o Município e o Ministério da Saúde, sob pena de reversão dos lotes doados, ao patrimônio do Município, conforme estabelecido no Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, se não obedecer os prazos exigidos e determinados em Lei e no contrato de concessão dos respectivos Lotes, ora doados, com 540,96 m2, e, somente, será assinado o termo de concessão ao FMS, após o cumprimento do projeto, com sua respectiva construção, sob pena de reversão, do Lote, à Municipalidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel urbano, objeto da presente concessão, quando deixar de atender os objetivos do convênio, será revertido, sem quaisquer ônus, ao patrimônio da municipalidade. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. OBP: 71W-000 -\t*U*^ P^ffmtCA MUNICIPAL DÊ flAÚNA DD Í-UL 6SMD0 DD Pf^Nh. m- 0*1** PiU; 01 -Id o o PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de março de 2.013. CEP: ZlAtO-tXIO -lí^W ^.^- &^./ Aaia^ ptffmmmunicipalkuaúna do sul NA^O DO PA^ANÁ. i} - C^^^ Plcí; 01 -