br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1001/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1001 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAUTORIZA ,0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
native_id733

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art. Io - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado
do Paraná a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o
limite de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinqüenta mil reais). ^
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão condicionados a
obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos
dispositivoslegais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas do
Senado Federal e pela Lei Complementar n 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal).
Art. 2o - Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras
condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas
pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente o que dispõe
o normativo do Senado Federal, bem como as normas específicas da Agência de Fomento
do Paraná S/A.
Art. 3o - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei,
serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
•Pavimentação de Vias Urbanas;
•Barracão Industrial;
Art. 4o - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as parcelas
que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas a
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios￾FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado.
A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO
CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte;
LEI
LEIN'1001/2013
AUTORIZA ,0 PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE
CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO
DO PARANÁ S/A.
O
O
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. i
Folha N. i
Em 3^ I
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJ N 75.458.836/0001 -33
E-mail: pmis@vsp.com.br
O
Prefeito Municipal
Art. 5o - Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros,
multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o
Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S/A,
mandato pleno, para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com
poderes para substabelecer.
Art. 6o - O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável.
acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a
entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. 7 - Anualmente, a partir do exercício financeiro subseqüente ao da contratação
das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a
amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.
Art. 8o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 23 de abril de 2013.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000CNPJ N 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br

open original →