| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1002 / 2013 |
| Date | 2013-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL". E dá outras providências. |
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ARTIGO Io - Autorizar, o Poder Executivo Municipal, à firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social, em área urbana ou rural, deste Município. LEI SÚMULA: Autoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL". E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A O SEGUINTE: Editado no Diário do Noroeste Edição N. J6 • 4*5 ^ Folha N. 3O A O LEI N. 1002/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n^ 883 ' Caixa Postal: 01-Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmls@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná. ARTIGO 5o - Autorizar, o Poder Executivo Municipal a conceder, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR - e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de Alvará de Serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades ARTIGO 4o - Autorizar, o Poder Executivo Municipal a conceder, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou as empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura, em áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. O ARTIGO 3o - Autorizar, ainda, o Poder Executivo Municipal, à conceder isenção do imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a primeira transferência, feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas, desta, ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. ARTIGO 2 - Autorizar, o Poder Executivo Municipal conceder, à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU ^ incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas de Interesse Social, ainda, que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades O habitacionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nS 883 Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná. PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. O Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de 2.013. O - Esta lei entrará em vigor na data d, revogando-se as disposições em ARTIGO 6 de sua publicaç^ contrário. habitacionais vinculadas Programas Habitacionais de Interesse Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n^ 883 Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.