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norma nº 1002/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1002 / 2013
Date 2013-04-23
EmentaAutoriza o Chefe Do Poder Executivo Municipal De Itaúna Do Sul/PR., SR. PEDRO CASTANHARI "FIRMAR CONVÊNIOS E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS À PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL". E dá outras providências.
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ARTIGO Io - Autorizar, o Poder Executivo
Municipal, à firmar convênios com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou com as empresas
contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a
construção de unidades habitacionais de interesse
social, em área urbana ou rural, deste Município.
LEI
SÚMULA: Autoriza o Chefe Do
Poder Executivo Municipal De
Itaúna Do Sul/PR., SR. PEDRO
CASTANHARI "FIRMAR CONVÊNIOS
E CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS
RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS
VINCULADAS À PROGRAMAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE
SOCIAL". E dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI,PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
O SEGUINTE:
Editado no Diário do Noroeste
Edição N. J6 • 4*5 ^
Folha N. 3O
A
O
LEI N. 1002/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n^ 883 '
Caixa Postal: 01-Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmls@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
ARTIGO 5o - Autorizar, o Poder Executivo
Municipal a conceder, à Companhia de Habitação do Paraná
- COHAPAR - e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de taxas referentes à expedição de Alvará
de Serviço autônomo e habite-se, relativas às unidades
ARTIGO 4o - Autorizar, o Poder Executivo
Municipal a conceder, à Companhia de Habitação do Paraná
- COHAPAR e/ou as empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN - incidente sobre as operações
relativas à construção de unidades habitacionais e obras
de infraestrutura, em áreas destinadas à implantação de
Programas Habitacionais de Interesse Social.
O
ARTIGO 3o - Autorizar, ainda, o Poder Executivo
Municipal, à conceder isenção do imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - incidente sobre a
primeira transferência, feita pela Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou pelas empresas
contratadas ou conveniadas, desta, ao beneficiário
titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de
Interesse Social.
ARTIGO 2 - Autorizar, o Poder Executivo
Municipal conceder, à Companhia de Habitação do Paraná -
COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas
desta, isenção de pagamento do Imposto Predial
Territorial Urbano - IPTU ^ incidente sobre as áreas
destinadas à implantação de Programas de Interesse
Social, ainda, que posteriormente parceladas, até que
ocorra a construção e comercialização das unidades
O habitacionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nS 883
Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
O
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de abril de
2.013.
O
- Esta lei entrará em vigor na data
d, revogando-se as disposições em
ARTIGO 6
de sua publicaç^
contrário.
habitacionais vinculadas
Programas Habitacionais de
Interesse Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, n^ 883
Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.

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