| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2013 |
| Date | 2013-05-07 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e Inclusão na LDO para 2013. |
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Artigo 1-)- Autoriza o Poder Executivo a criar no Orçamento Programa de 2013, Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do exercício de 2013 no valor total de R$ 62.256,87 (Sessenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), nas seguintes dotações: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100192.-Gestão do Programa VigiaSUS FONTE: 324 -Programa VigiaSUS 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:-APLICAÇÕES DIRETAS 319004:-Contratação porTempo DeterminadoR$- 12.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:-APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de ConsumoR$. 6.000,00 339036:- Outros Serv. de Terceiros- Pessoa FísicaR$- 2.400,00 339039:- Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica.... R$- 11.781,68 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material PermanenteR$- 30.075,19 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIALRS- 62.256,87 Artigo 2" -)- Para abertura do Crédito de que trata o Artigo Io desta Lei, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor de R$ 62.256,87 (Sessenta e dois mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e sete centavos), contabilizado da seguinte forma: 1325.06.03.02.07 -Rendim. Aplic. Financeira - Programa VigiaSUS -F. 324RS- 1.000,00 1762.01.99.02.00-Programa VigiaSUS-F. 324RS- 31.181,68 2472.01.99.01.00 -Programa VigiaSUS -F. 324RS- 30.075,19 TOTAL DD EXCESSO DE ARRECADAÇÃORS- 62.256,87 O O SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento do Município de Itaúna do Sul para o exercício de 2013, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, Inclusão no PPA 2010-2013 e Inclusão na LDO para 2013. A Câmara Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PEDRO CASTANHARI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte; LEI PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postai, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N" 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.coni.br LEI N 1004/2013 O P^JRU CASaNHÁRI Prefeito Municipal Artigo 5o -)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e treze (07/05/2013). Gestão do Programa VigiaSUS DESCRIÇÃO 079 ATIVIDADE 162 AÇÃO O Artigo 4o -)- Autoriza o PoderExecutivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 953/12 de 19 de junho de 2012, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, a seguinte meta de trabalho: 07000 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Gestão do Programa VigiaSUS DESCRIÇÃO 079 ATIVIDADE 162 AÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-00 CNPJ N 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br Artigo 3o -)- Autoriza o Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, a acrescentar na Lei Municipal n 717/09 de 08 de outubro de 2009, metas no Plano Plurianual de Investimentos do período de 2010 a 2013: