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norma nº 1005/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 2013
Date 2013-05-15
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. CRIAR, POR DECRETO MUNICIPAL,"O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM - ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COM CARÁTER DELIBERATIVO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N= 731/2009, DE 13/11/2009, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM". E dá outras providências.
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Art. l9. - Criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM - Órgão Superior de
f~\ Decisão do Sistema de Planejamento Municipal, com caráter Deliberativo, de acordo com as
• . ^determinações do PDM de Itaúna do SuI/PR., instituído pela Lei Municipal, n9 731/2009, de 13/11/2009,
com asseguintes atribuições:
I. Acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre
questõesrelativas à sua aplicação;
II. Propor e emitir parecersobre proposta de alteração do Plano diretor;
III.Emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu
encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal;
IV.Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas;
V.Monitorar a concessão da outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da
transferência do direito de construir;
LEI
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO
CASTANHARI. CRIAR, POR DECRETO
MUNICIPAL,"OCONSELHODE
DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM -
ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO DO SISTEMA
DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COM
CARÃTER DELIBERATIVO, CONFORME
DETERMINA A LEI MUNICIPAL N= 731/2009,
DE 13/11/2009, A QUAL INSTITUIU O PLANO
DIRETOR MUNICIPAL - PDM". E dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
Editado no Diário do Noro^ste
Edição N. \<n~ F
O
SÚMULA:
LEI N. 1005/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 76.458.836/0001-33
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
.Acompanhar a ampliação dos instrumentos de desenvolvimento municipal e de
democratização da gestão pública;
VII. Aprovar e acompanhar a implementação dos planos setoriais contidos no Plano
Diretor;
VIII. Zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do sistema de
indicadores de acompanhamento da realidade;
IX Deliberarsobre os casos omissos da legislação, referente à gestão territorial;
X Convocar, organizar e coordenar a realização de conferências, assembléias e
audiências públicassobre planejamento e gestão territorial;
XI. Aprovar estudos de impacto de vizinhança - EIV, definidos na presente Lei;
XII. Empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos;
Art 2S. - O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM - Órgão Colegiado de
Natureza Deliberativa e Consuntiva, será o Órgão responsável pelo acompanhamento, controle da
implantação e gestão do Plano Diretor Municipal - PDM - do Município de Itaúna do Sul/PR., sendo
composto por 16 membros, sendo 06 representantes da Administração Pública e 10 representantes da
sociedade civil;
Artigo 3e. - O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM -será composto por:
1.01, (um), Servidor, representante do Departamento de Administração do
Município;
II. 01, (um), Servidor, representante do Departamento Municipal de Saúde;
III.01, (um). Servidor, representante da Assessoria de Planejamento do Município;
IV.01, (um), Servidor, representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
do Município;
V. 01, (um), Servidor, representante do Setor de Tributação do Município;
VI. 01, (um), Vereador, representando a Câmara Municipal;
VII.10, (dez), representantes da Sociedade Civil do Município de Itaúna do Sul/PR.,
sendo:
a.01, (um),representante do Comércio Local;
b.01, (um),representante do Grupo Evangélico;
c.01, (um),representante do Grupo de Vicentinos;
d.01, (um),representante do Grupo de 33 Idade;
e.01, (um),representante dos Profissionais de Saúde;
f.01, (um),representante do EMATER;
g.01, (um),representante da ADECIS;
o
o
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP:.87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
h. 01, [um), representante da VilaRural Nossa Senhora do Rocio;
i. 01, [um), representante da VilaRural Nossa Senhora Aparecida;
j. 01, [um), representante da APM - Associação de Pais e Mestres;
Parágrafo Único: O CDM - poderá convocar técnicos ou representantes de outros
Órgãos e entidades afins, para participarem dasreuniões.
Art. 4a.- O Secretário Municipal de Planejamento será o Presidente nato do Conselho,
cabendo-lhe a convocação dasreuniões e o gerenciamento das medidasimprescindíveis à tramitação dos
processos ou pedidossubmetidos à sua apreciação.
Art. 5a. - Faculta-se ao Conselho de Desenvolvimento Municipal promover a realização
_. de seminários ou encontrosregionaissobre temas de sua agenda, bem como estudossobre a definição de
\^/ convênios, na área de desenvolvimento Urbano sustentável e de propriedades urbana.
Parágrafo le- O Poder Executivo Municipal fornecerá todo material e apoio
administrativo necessários para o bom funcionamento do Conselho.
Parágrafo 2a - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão, deverão ser
encaminhados a todos os órgãos envolvidos ou que tenha interesse no assunto.
Parágrafo 3a - As mudanças substanciais, referentes aos instrumentos urbanísticos
contidos em lei deverão ser objetos de audiência pública.
Parágrafo 4a - Se necessário, os procedimentos de atuação do CDM - poderão ser
regulamentados por decreto.
Parágrafo 5a - As despesas com deslocamentos, dos membros integrantes CDM,
poderão ocorrer à conta de dotações do Município.
OParágrafo 6a - A participação no CDM será considerada função relevante, portanto, não
remunerada.
Art. 6a - Os membros do CDM, constante do Plano Diretor Municipal, serão nomeados
por decreto municipal, para um mandato de 04, [quatro), anos, podendo serreconduzidos, por mais uma
gestão,somente.
Art. 7a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 14 dias do mês de maio de 2.013.

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