| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2013 |
| Date | 2013-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. CRIAR, POR DECRETO MUNICIPAL,"O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM - ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COM CARÁTER DELIBERATIVO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N= 731/2009, DE 13/11/2009, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM". E dá outras providências. |
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Art. l9. - Criar o Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM - Órgão Superior de f~\ Decisão do Sistema de Planejamento Municipal, com caráter Deliberativo, de acordo com as • . ^determinações do PDM de Itaúna do SuI/PR., instituído pela Lei Municipal, n9 731/2009, de 13/11/2009, com asseguintes atribuições: I. Acompanhar a implementação do Plano Diretor, analisando e deliberando sobre questõesrelativas à sua aplicação; II. Propor e emitir parecersobre proposta de alteração do Plano diretor; III.Emitir parecer sobre projetos relativos à gestão territorial, antes de seu encaminhamento para a aprovação do Legislativo Municipal; IV.Aprovar e acompanhar a implementação das Operações Urbanas Consorciadas; V.Monitorar a concessão da outorga onerosa do direito de construir e a aplicação da transferência do direito de construir; LEI AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. CRIAR, POR DECRETO MUNICIPAL,"OCONSELHODE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - CDM - ÓRGÃO SUPERIOR DE DECISÃO DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL, COM CARÃTER DELIBERATIVO, CONFORME DETERMINA A LEI MUNICIPAL N= 731/2009, DE 13/11/2009, A QUAL INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL - PDM". E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Editado no Diário do Noro^ste Edição N. \<n~ F O SÚMULA: LEI N. 1005/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 76.458.836/0001-33 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 .Acompanhar a ampliação dos instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão pública; VII. Aprovar e acompanhar a implementação dos planos setoriais contidos no Plano Diretor; VIII. Zelar pela integração das políticas setoriais e pelo funcionamento do sistema de indicadores de acompanhamento da realidade; IX Deliberarsobre os casos omissos da legislação, referente à gestão territorial; X Convocar, organizar e coordenar a realização de conferências, assembléias e audiências públicassobre planejamento e gestão territorial; XI. Aprovar estudos de impacto de vizinhança - EIV, definidos na presente Lei; XII. Empreender esforços para assegurar a otimização dos investimentos públicos; Art 2S. - O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM - Órgão Colegiado de Natureza Deliberativa e Consuntiva, será o Órgão responsável pelo acompanhamento, controle da implantação e gestão do Plano Diretor Municipal - PDM - do Município de Itaúna do Sul/PR., sendo composto por 16 membros, sendo 06 representantes da Administração Pública e 10 representantes da sociedade civil; Artigo 3e. - O Conselho de Desenvolvimento Municipal - CDM -será composto por: 1.01, (um), Servidor, representante do Departamento de Administração do Município; II. 01, (um), Servidor, representante do Departamento Municipal de Saúde; III.01, (um). Servidor, representante da Assessoria de Planejamento do Município; IV.01, (um), Servidor, representante do Departamento de Obras e Serviços Urbanos do Município; V. 01, (um), Servidor, representante do Setor de Tributação do Município; VI. 01, (um), Vereador, representando a Câmara Municipal; VII.10, (dez), representantes da Sociedade Civil do Município de Itaúna do Sul/PR., sendo: a.01, (um),representante do Comércio Local; b.01, (um),representante do Grupo Evangélico; c.01, (um),representante do Grupo de Vicentinos; d.01, (um),representante do Grupo de 33 Idade; e.01, (um),representante dos Profissionais de Saúde; f.01, (um),representante do EMATER; g.01, (um),representante da ADECIS; o o PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP:.87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 h. 01, [um), representante da VilaRural Nossa Senhora do Rocio; i. 01, [um), representante da VilaRural Nossa Senhora Aparecida; j. 01, [um), representante da APM - Associação de Pais e Mestres; Parágrafo Único: O CDM - poderá convocar técnicos ou representantes de outros Órgãos e entidades afins, para participarem dasreuniões. Art. 4a.- O Secretário Municipal de Planejamento será o Presidente nato do Conselho, cabendo-lhe a convocação dasreuniões e o gerenciamento das medidasimprescindíveis à tramitação dos processos ou pedidossubmetidos à sua apreciação. Art. 5a. - Faculta-se ao Conselho de Desenvolvimento Municipal promover a realização _. de seminários ou encontrosregionaissobre temas de sua agenda, bem como estudossobre a definição de \^/ convênios, na área de desenvolvimento Urbano sustentável e de propriedades urbana. Parágrafo le- O Poder Executivo Municipal fornecerá todo material e apoio administrativo necessários para o bom funcionamento do Conselho. Parágrafo 2a - As decisões e pareceres emitidos pela Comissão, deverão ser encaminhados a todos os órgãos envolvidos ou que tenha interesse no assunto. Parágrafo 3a - As mudanças substanciais, referentes aos instrumentos urbanísticos contidos em lei deverão ser objetos de audiência pública. Parágrafo 4a - Se necessário, os procedimentos de atuação do CDM - poderão ser regulamentados por decreto. Parágrafo 5a - As despesas com deslocamentos, dos membros integrantes CDM, poderão ocorrer à conta de dotações do Município. OParágrafo 6a - A participação no CDM será considerada função relevante, portanto, não remunerada. Art. 6a - Os membros do CDM, constante do Plano Diretor Municipal, serão nomeados por decreto municipal, para um mandato de 04, [quatro), anos, podendo serreconduzidos, por mais uma gestão,somente. Art. 7a - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 14 dias do mês de maio de 2.013.