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norma nº 1007/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1007 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. A "INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO."
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Considerando o artigo 37, parágrafo 3-, incido I da Constituição
Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do
usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à
prestação dosserviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dosserviços;
Considerando o Pacto de Gestão do SUS [Portaria GM/MS na
399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea 'e1, que prevê o apoio à implantação e implementação de
Ouvidorias nos municípios e estados como ação de fortalecimento para o processo de
participação social no SUS;
Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e
Participativa do SUS - Participa SUS (Portaria GM/MS n^ 3.027/2007), que vislumbra a
implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação
social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a definição do Ministério da Saúde, de que a
Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o
cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aosserviços prestados;
Considerando ainda que, com o objetivo de assegurar esse
direito de participação na gestão publica em saúde, as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos
princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196,
197 e 198 da Constituição Federal e na Lei ne 8.080/90.
Considerando o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto
Estadual n 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto
Federal n 7.336, de 19 de outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria;
Considerando a definição do Ministério da Saúde, de que a
Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o
cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde,relativos aosserviços prestados;
o
O
SÚMULA:AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO
CASTANHARI. A "INSTITUIR A OUVIDORIA
MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO."
LEI N2.1007/2013
Folha N._
Em. t\) / 0 , ^,,
Editadoiu> Diário do Noroeste
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 75.458.836/0001-33
Considerando ainda que, com o objetivo de assegurar esse
direito de participação na gestão pública em saúde, as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos
princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196,
197 e 198 daConstituição Federal e na Lei n 8.080/90,
Considerando a Resolução SESA n 0113/2011 que define os
principais objetivos da Ouvidoria Estadual do SUS,
Considerando a Deliberação ns 042, de 02/04/2012, da
Comissão Inter gestores Bipartite do Paraná, que aprova os critérios mínimos para implantação
de Ouvidoria Municipal do SUS no Estado, e
Considerando a Deliberação na 008 de 26/04/2013, da
Comissão Inter gestores Bipartite Regional de Paranavaí- Paraná, que aprova e institui os prazos
para implantação da Ouvidoria Municipal de Saúde.
Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Itaúna do
Sul/PR., determina, nosseus Arts. 158,159 e 160, a criação doCargo de Ouvidor- OMBUDSMAN -
Municipal, com suas determinações e atribuições, junto a população Municipal, de acordo com a
respectiva Secretaria Municipal.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA DO
MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO ASEGUINTE:
LEI
Art. 1 A instituir a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada
administrativamente, ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, dotada das seguintes
atribuições:
I- Receber, analisar, encaminhar, acompanhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas
sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços
públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas, parceiras da
Administração Pública;
II- Elaborar relatórios quadrimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria.
Parágrafo Único. As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão
ser verbais ou escritas, por correspondência, telefone ou pessoalmente.
Art. 2e A Ouvidoria Municipal da Saúde será dirigida pelo Ouvidor Geral
da Saúde dotado de autonomia e Independência na Execução de suas tarefas, que será escolhido
o
o
entre os Funcionários efetivos da área da Saúde para um Mandato de dois anos. Conforme
determinações constantes dos Arts.158, 159 e 160, da Lei Orgânica Municipal de Itaúna do
Sul/Pr.
Art. 3e O Ouvidor Geral da Saúde, será um Servidor, Ocupante de Cargo
efetivo, do Quadro Próprio do Município.
Art. 4a Compete ao Ouvidor Geral da Saúde:
I- Requisitar informações, documentos e parecerestécnicos essenciais à instrução dos registros
da Ouvidoria, junto a Chefia imediata, pois, o Ouvidor Municipal, não tem poder de decisão;
II- Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender pertinentes e
necessários ao aperfeiçoamento da prestação do Serviço Público Municipal;
III- Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde.
IV- Propor, através de ofício, ao Órgão Competente, a abertura de registro em nome do interesse
^^ público, quando entender necessário.
Art. 5a As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter as
seguintes informações:
a^Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço
completo, meios disponíveis para contato, [fone, fax, e-mail), informações sobre o fato e sua
autoria, se for o caso, a indicação das provas, de que tenha conhecimento, a fim de instruir as
Alegações propostas.
b)Não serão aceitas demandas e informações, sob estado do anonimato, salvo se a demanda
estiverregistrada de forma completa, para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
Ia - O sigilo e a identificação serão mantidos, quando solicitados, ressalvadas as exceções
previstas em Lei.
2- - As manifestações deverão, conter, "a causa de pedir", ficando evidente a legitimidade das
partes envolvidas, que será objeto de apreciação pela Ouvidoria Municipal, bem como o seu
s~\ fundamento legal e o seu nexo causai;
3a - Verificada a presença e a procedência das condições que viabilizam o recebimento da
manifestação reclamatória do usuário, será notificado o Órgão Municipal reclamado, através de
ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação.
4a Os prazos de resposta ao cidadão serão:
Urgente - até 15 dias
Alta-até 15 dias
Média-até 45 dias
Baixa -até 60 dias.
Quando não, obedecem-se os prazos constantes dos Arts. 158,159 e 160 da LOM.
Art. 69 - Considera-se consulta, sugestão ou elogio, a manifestação do
usuário que apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea à prestação dos Serviços
Públicos, prestados nesta respectiva área.
Art. 1- - Considera-se reclamação, a manifestação do usuário que
contenha notícia de lesão ou ameaça a direito seu ou de outrem e que possa ser comprovado
testemunhai ou documentalmente.
Parágrafo Único. A reclamação recebida, será arquivada se não se
revestir dosrequisitos previstos nesta Lei ou não se comprovar a veracidade dos fatos alegados,
pelo Reclamante.
Art. 82 - Considera-se denúncia, a manifestação com a respectiva notícia
de irregularidade grave, envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou
empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço particular e que estejam vinculados à
Secretaria Municipal da Saúde do Município.
Art. 9e - As conclusões alcançadas e devidamente fundamentadas, serão
encaminhadas aosusuários.Reclamantes, através de carta ou e-mail.
Parágrafo Único. Os registros concluídos, poderão ser reabertos, no
prazo máximo de 60 Csessenta] dias, de sua conclusão, e, nos casos de divergências de
informações ou surgimento de fatos novos e ou documentos novos, que comprovem novos fatos,
poderá ocorrer a revisão legal, sem ocorrer prejuízo à parte que se sentir prejudicada.
Art. 10. As autoridades de saúde, das esferas Estadual e Federal deverão,
obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface com as
respectivasinstâncias gestoras.
Art. 11. As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão
registradas, num banco de dados informatizado, recebendo número seqüencial a cada exercício, e
a devida distribuição, conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado.
1- - Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde de Itaúna do Sul/PR., criar e manter o banco de
dados, informatizado e devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade,
confidencialidade, transparência e equidade, com estreita observância dos princípios legais que
regem os atos administrativos.
2- - Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato
telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído, para esse fim específico.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanhas
permanentes, no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como
as formas de acesso aos usuários do serviço.
Art 13. Será absorvido, pela Ouvidoria Municipal da Saúde, o Serviço de
Atendimento ao Usuário [SAU).
O
O
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos11 diasdomêsde junho de 2013.
Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

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