| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. A "INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO." |
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Considerando o artigo 37, parágrafo 3-, incido I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação dosserviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dosserviços; Considerando o Pacto de Gestão do SUS [Portaria GM/MS na 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea 'e1, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios e estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS; Considerando a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - Participa SUS (Portaria GM/MS n^ 3.027/2007), que vislumbra a implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando a definição do Ministério da Saúde, de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aosserviços prestados; Considerando ainda que, com o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão publica em saúde, as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei ne 8.080/90. Considerando o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto Estadual n 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelos artigos 32 e 34 do Decreto Federal n 7.336, de 19 de outubro de 2010, que define as competências da Ouvidoria; Considerando a definição do Ministério da Saúde, de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde,relativos aosserviços prestados; o O SÚMULA:AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR., SR. PEDRO CASTANHARI. A "INSTITUIR A OUVIDORIA MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO." LEI N2.1007/2013 Folha N._ Em. t\) / 0 , ^,, Editadoiu> Diário do Noroeste ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 75.458.836/0001-33 Considerando ainda que, com o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão pública em saúde, as Ouvidorias do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 daConstituição Federal e na Lei n 8.080/90, Considerando a Resolução SESA n 0113/2011 que define os principais objetivos da Ouvidoria Estadual do SUS, Considerando a Deliberação ns 042, de 02/04/2012, da Comissão Inter gestores Bipartite do Paraná, que aprova os critérios mínimos para implantação de Ouvidoria Municipal do SUS no Estado, e Considerando a Deliberação na 008 de 26/04/2013, da Comissão Inter gestores Bipartite Regional de Paranavaí- Paraná, que aprova e institui os prazos para implantação da Ouvidoria Municipal de Saúde. Considerando que a Lei Orgânica Municipal de Itaúna do Sul/PR., determina, nosseus Arts. 158,159 e 160, a criação doCargo de Ouvidor- OMBUDSMAN - Municipal, com suas determinações e atribuições, junto a população Municipal, de acordo com a respectiva Secretaria Municipal. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO ASEGUINTE: LEI Art. 1 A instituir a Ouvidoria Municipal da Saúde, vinculada administrativamente, ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, dotada das seguintes atribuições: I- Receber, analisar, encaminhar, acompanhar e tornar públicas as conclusões alcançadas nas sugestões, consultas, reclamações, elogios e denúncias provenientes de usuários dos serviços públicos de saúde, bem como dos serviços prestados pelas entidades privadas, parceiras da Administração Pública; II- Elaborar relatórios quadrimestrais e anuais, das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria. Parágrafo Único. As consultas, reclamações, elogios e denúncias poderão ser verbais ou escritas, por correspondência, telefone ou pessoalmente. Art. 2e A Ouvidoria Municipal da Saúde será dirigida pelo Ouvidor Geral da Saúde dotado de autonomia e Independência na Execução de suas tarefas, que será escolhido o o entre os Funcionários efetivos da área da Saúde para um Mandato de dois anos. Conforme determinações constantes dos Arts.158, 159 e 160, da Lei Orgânica Municipal de Itaúna do Sul/Pr. Art. 3e O Ouvidor Geral da Saúde, será um Servidor, Ocupante de Cargo efetivo, do Quadro Próprio do Município. Art. 4a Compete ao Ouvidor Geral da Saúde: I- Requisitar informações, documentos e parecerestécnicos essenciais à instrução dos registros da Ouvidoria, junto a Chefia imediata, pois, o Ouvidor Municipal, não tem poder de decisão; II- Recomendar a adoção de providências e/ou procedimentos que entender pertinentes e necessários ao aperfeiçoamento da prestação do Serviço Público Municipal; III- Propor estudos e eventos ao Secretário Municipal de Saúde. IV- Propor, através de ofício, ao Órgão Competente, a abertura de registro em nome do interesse ^^ público, quando entender necessário. Art. 5a As consultas, reclamações, elogios e denúncias deverão conter as seguintes informações: a^Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato, [fone, fax, e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas, de que tenha conhecimento, a fim de instruir as Alegações propostas. b)Não serão aceitas demandas e informações, sob estado do anonimato, salvo se a demanda estiverregistrada de forma completa, para averiguação e/ou acompanhada de prova documental. Ia - O sigilo e a identificação serão mantidos, quando solicitados, ressalvadas as exceções previstas em Lei. 2- - As manifestações deverão, conter, "a causa de pedir", ficando evidente a legitimidade das partes envolvidas, que será objeto de apreciação pela Ouvidoria Municipal, bem como o seu s~\ fundamento legal e o seu nexo causai; 3a - Verificada a presença e a procedência das condições que viabilizam o recebimento da manifestação reclamatória do usuário, será notificado o Órgão Municipal reclamado, através de ofício ou correio eletrônico, para ciência e manifestação. 4a Os prazos de resposta ao cidadão serão: Urgente - até 15 dias Alta-até 15 dias Média-até 45 dias Baixa -até 60 dias. Quando não, obedecem-se os prazos constantes dos Arts. 158,159 e 160 da LOM. Art. 69 - Considera-se consulta, sugestão ou elogio, a manifestação do usuário que apresente dúvida, contribuição ou crítica espontânea à prestação dos Serviços Públicos, prestados nesta respectiva área. Art. 1- - Considera-se reclamação, a manifestação do usuário que contenha notícia de lesão ou ameaça a direito seu ou de outrem e que possa ser comprovado testemunhai ou documentalmente. Parágrafo Único. A reclamação recebida, será arquivada se não se revestir dosrequisitos previstos nesta Lei ou não se comprovar a veracidade dos fatos alegados, pelo Reclamante. Art. 82 - Considera-se denúncia, a manifestação com a respectiva notícia de irregularidade grave, envolvendo servidores da administração pública municipal e/ou empresas públicas ou privadas ou prestador de serviço particular e que estejam vinculados à Secretaria Municipal da Saúde do Município. Art. 9e - As conclusões alcançadas e devidamente fundamentadas, serão encaminhadas aosusuários.Reclamantes, através de carta ou e-mail. Parágrafo Único. Os registros concluídos, poderão ser reabertos, no prazo máximo de 60 Csessenta] dias, de sua conclusão, e, nos casos de divergências de informações ou surgimento de fatos novos e ou documentos novos, que comprovem novos fatos, poderá ocorrer a revisão legal, sem ocorrer prejuízo à parte que se sentir prejudicada. Art. 10. As autoridades de saúde, das esferas Estadual e Federal deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas, nos casos de manifestações que guardem interface com as respectivasinstâncias gestoras. Art. 11. As consultas, sugestões, elogios, reclamações e denúncias serão registradas, num banco de dados informatizado, recebendo número seqüencial a cada exercício, e a devida distribuição, conforme a sua natureza e/ou órgão reclamado. 1- - Compete a Ouvidoria Municipal da Saúde de Itaúna do Sul/PR., criar e manter o banco de dados, informatizado e devidamente atualizado, respondendo pela sua integridade, confidencialidade, transparência e equidade, com estreita observância dos princípios legais que regem os atos administrativos. 2- - Os interessados poderão acompanhar o andamento da manifestação através de contato telefônico, por meio do número do protocolo ou outro meio instituído, para esse fim específico. Art. 12 A Secretaria Municipal de Saúde adotará campanhas permanentes, no sentido de divulgar as atribuições da Ouvidoria Municipal da Saúde, bem como as formas de acesso aos usuários do serviço. Art 13. Será absorvido, pela Ouvidoria Municipal da Saúde, o Serviço de Atendimento ao Usuário [SAU). O O PEDRO CASTANHARI Prefeito Municipal. Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos11 diasdomêsde junho de 2013. Art. 14. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.