| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2013 |
| Date | 2013-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. PEDRO CASTANHARI, INSTITUIR O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, e dá outras providências. |
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LEI DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.1 - Instituir, no Município de Itaúna do Sul/PR, O Regime de Adiantamento de Pronto Pagamento que reger-se-á segundo as normas vigentes preconizadas na Art.68 da Lei Federal n 4.320/64. Art. 2 - Entende-se por Regime de Adiantamento de Pronto Pagamento, o numerário colocado à disposição de uma orçamentária, através de seu titular, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. Art. 3o - Os pagamentos a serem efetuados através do regime de Adiantamento de Pronto Pagamento ora instituído, restringir-se-ão nos casos previstosnestaLei e sempre em caráter de execução. Parágrafo Único: Otitular responsável pelo recebimento de Adiantamento de Pronto Pagamento será nomeado pelo Prefeito Municipal através de Decreto Municipal. Art. 4o - O Adiantamento Mensal de Pronto Pagamento não ultrapassará o valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil reais). Parágrafo Único - Os Adiantamentos do Regime de Adiantamento Pronto Pagamento serão classificados nos elementos de despesasServiço de Terceiros de cada Unidade Orçamentária, conforme portaria federal SOF/n.08/85. Art. 5o - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento das espécies e de despesas: I-Despesas com material de consumo; II- Despesas com serviços de terceiros; O SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. PEDRO CASTANHARI, INSTITUIR O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADODOPARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 LEI N. 1008/2013 Art. 6o - As requisições de Adiantamento de Pronto Pagamento serão feitas pelostitulares das Unidades Orçamentárias. Art. 7o - As requisições de Adiantamento de Pronto Pagamento, constarão, necessariamente, as seguintes informações: I-Identificação do valor; II-Nome completo e função do responsável pelo Adiantamento de Pronto Pagamento; III-Prazo de aplicação; Art. 8o - O prazo de aplicação deverá ser em base mensal. Art. 9o - Na hipótese de Adiantamento de Pronto Pagamento único, a requisição deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação, devendo ser observado o limite máximo previsto no Art. 4o. Art. 10 - Não se fará novo Adiantamento de Pronto Pagamento: I-Aquem de anterior não haja prestado contas no prazo legal; II-Aquem, dentro de 02 (dois) dias úteis deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas, conforme preconizado no Art, 37 da presente Lei. Art. 11 - Não se fará Adiantamento de Pronto Pagamento: III-Despesas Judiciais; IV-Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar distante da sede da Prefeitura; V- Despesasreferentes à aquisição de jornais, revistas, livros e outras publicações e combustíveis de interesse da Unidade Orçamentária, desde que realizadas com moderação; VI- Despesas com realizações de solenidades, recepções, promoções, certames, congressos, quando patrocinados pelas unidades orçamentárias ou quando delas participe, desde que diretamente relacionadas com seus objetivos, respeitando o interesse público. Parágrafo Primeiro - É vedado o pagamento de hospedagens previsto em recepções no item VI deste artigo, quando for autoridade ou servidor público que tenha direito a diárias, e asmesmassejam concedidaspelo órgão de origem. Parágrafo Ünico -O combustível mencionado no item V, só será restituido em se tratando de veículos cadastrados na frota do município. CAPÍTULO II DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO DE PRONTO PAGAMENTO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADODOPARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 O -o PREFEITURA MUNICIPALDE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 I-Para despesa já realizada, conforme preconizado no Art.31 da presente Lei; II-A titular da Unidade Orçamentária em alcance, conforme o preconizado no Art. 38 da presente Lei; III-Atitular da Unidade Orçamentária responsável por 02 (dois) Adiantamentos de Pronto Pagamento. CAPÍTULO III DO PERÍODO DE APLICAÇÃO Art. 12-0 Adiantamento de Pronto Pagamento í^solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o período de trinta " Çjdias a contar da data da entrega do numerário ao responsável. Art. 13 - No caso de Adiantamento de Pronto Pagamento único na requisição conforme estabelecido no Art. 7,lnc. III. Art.14 -Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação. CAPÍTULO IV DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO DE PRONTO PAGAMENTO Art. 15 - Os processos de Adiantamentos de Pronto Pagamento terão sempre andamento preferencial e urgente. Art. 16 - Cabe ao Serviço de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. PConstando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo ao interessado informando o motivo da devolução. Art. 17 -Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado na requisição. Art. 18 - Efetuando o pagamento, o Serviço de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em conta apropriada subordinada ao grupo responsável por adiantamentos. CAPÍTULO V DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO Art. 19 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o correspondente comprovante, Nota Fiscal, Nota Simplificada ou Recibo. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 20 - As Notas Fiscais, as Notas Simplificadas e os Recibos, serão, sempre emitidos em nome da Prefeitura de Itaúna do Sul, Estado do Paraná. Art. 21 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente justificado. Art. 23 — Em todos os comprovantes de despesa o atestado de recebimento do material ou prestação do serviço. Art. 24 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de Adiantamento de pronto Pagamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 20% do total do Adiantamento. Parágrafo Único - Compras ou serviços consecutivos em uma só empresa serão consideradas burla no princípio licitatório, desde que as normas de licitação, pela Auditoria Interna. CAPÍTULO VI DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO Art. 25-0 saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento não utilizado ,será recolhido àTesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do Adiantamento cujo saldo está ^sendo restituído. Art. 26-0 prazo para recolhimento do saldo não utilizado será concomitante à prestação de contas. Art. 27-0 serviço de Contabilidade classificará o valor recolhido em Receitas Orçamentárias(Eventuais). Art. 28 - Se, eventualmente, algum saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento for recolhido no exercício seguinte, o valorserá classificado como Receitas Orçamentárias(Eventuais) do exercício vigente. CAPÍTULO Vil ' DA PRESTAÇÃO DECONTAS Art. 29 - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas do Adiantamento de Pronto Pagamento recebido. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 32 -Caberá ao Serviço de Contabilidade a tomada de contas dosAdiantamentos de Pronto Pagamento. Art. 33 -Recebidas as prestações de contas, conforme dispões o Art. 30, o Serviço de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que osresponsáveis possam cumpri-las. Art. 34 - Se as contas foram consideradas em ordem e boas a Chefia do Serviço de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do documento mencionado no item I do Art. 30 e encaminhará o processo, apensado ao que Adiantamento de Pronto Pagamento, à Auditoria Interna para exame final e parecer. Art. 35 -Com o parecer da Auditoria Interna o processo será encaminhado ao Prefeito Municipal para aprovação ou não aprovação das contas, voltando ao Serviço de Contabilidade para as seguintes providências: I -No caso de as contasterem sido aprovadas: Parágrafo Único - A cada Adiantamento corresponderá uma prestação de contas. Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante entrada no Serviço de Contabilidade, dosseguintes documentos: I-Impresso conforme modelo anexo à presente Lei, constando a relação de todos os documentos; II-Cópia da nota do empenho; III-Documentos das despesasrealizadas, dispostas em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item I. IV- Os documentos mencionados no item III serão colocados em folhas de papel jornal tamanho ofício, em cada folha poderão ser colocadas quantos documentosforem impossíveis, sem que fiquem sobrepostos uns aos outros; V- Em cada documento constará obrigatoriamente atestado de recebimento do material ou da despesa e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a perfeita caracterização da despesa. Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados, ilegíveis e com a data anterior ou posterior ao período de aplicação do Adiantamento de Pronto Pagamento. Parágrafo Único - Somente serão aceitos os documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outras espécies de reprodução. CAPÍTULO VII PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ú -o PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, 18 DE JUNHO DE 201 a)Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação; b)Convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo; c)Arquivar o processo de prestação de contas no apenso no processo que autorizou o Adiantamento, em lugar seguro onde ficará á disposição do Tribunal de Contas. II - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências: a)Providenciar o cumprimento das exigências determinadas; b)Adotar as medidasindicadas no item anterior I; Art. 36-0 serviço de Contabilidade organizará um calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de Adiantamento Pronto Pagamento concedidas. Parágrafo Único: O calendário mencionado no "caput" deste artigo será envidada cópia à Auditoria Interna, que fará controle com o Serviço de Contabilidade. Art. 37 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável astenha apresentado, o serviço de Contabilidade oficiará diretamente ao responsável concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 02(dois) dias úteis para fazê-lo. Parágrafo Único: Na cópia do ofício, o responsável assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do recebimento. Art. 38 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Serviço de Contabilidade remeterá no dia imediato, a cópia do ofício referida no Parágrafo Único do Art. 37 à Procuradoria Jurídica e à Auditoria Interna, devidamente informada, que levarão o fato ao Prefeito, para abertura da Sindicância, nostermos dos artigos 230, 231 e 232 da Lei n 2.294 do município de Itaúna do Sul. Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 õ -o