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norma nº 1008/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1008 / 2013
Date 2013-06-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. PEDRO CASTANHARI, INSTITUIR O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO, e dá outras providências.
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LEI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1 - Instituir, no Município de Itaúna do Sul/PR, O
Regime de Adiantamento de Pronto Pagamento que reger-se-á segundo as normas
vigentes preconizadas na Art.68 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 2 - Entende-se por Regime de Adiantamento de
Pronto Pagamento, o numerário colocado à disposição de uma orçamentária, através
de seu titular, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que, por sua natureza
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal.
Art. 3o - Os pagamentos a serem efetuados através do
regime de Adiantamento de Pronto Pagamento ora instituído, restringir-se-ão nos
casos previstosnestaLei e sempre em caráter de execução.
Parágrafo Único: Otitular responsável pelo recebimento
de Adiantamento de Pronto Pagamento será nomeado pelo Prefeito Municipal através
de Decreto Municipal.
Art. 4o - O Adiantamento Mensal de Pronto Pagamento
não ultrapassará o valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil reais).
Parágrafo Único - Os Adiantamentos do Regime de
Adiantamento Pronto Pagamento serão classificados nos elementos de despesas￾Serviço de Terceiros de cada Unidade Orçamentária, conforme portaria federal
SOF/n.08/85.
Art. 5o - Poderão realizar-se sob o regime de
adiantamento das espécies e de despesas:
I-Despesas com material de consumo;
II- Despesas com serviços de terceiros;
O
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, SR. PEDRO
CASTANHARI, INSTITUIR O REGIME DE
ADIANTAMENTO PARA DESPESAS DE
PRONTO PAGAMENTO, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADODOPARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
LEI N. 1008/2013
Art. 6o - As requisições de Adiantamento de Pronto
Pagamento serão feitas pelostitulares das Unidades Orçamentárias.
Art. 7o - As requisições de Adiantamento de Pronto
Pagamento, constarão, necessariamente, as seguintes informações:
I-Identificação do valor;
II-Nome completo e função do responsável pelo
Adiantamento de Pronto Pagamento;
III-Prazo de aplicação;
Art. 8o - O prazo de aplicação deverá ser em base mensal.
Art. 9o - Na hipótese de Adiantamento de Pronto
Pagamento único, a requisição deverá esclarecer esse fato
e fixar o prazo de aplicação, devendo ser observado o
limite máximo previsto no Art. 4o.
Art. 10 - Não se fará novo Adiantamento de Pronto
Pagamento:
I-Aquem de anterior não haja prestado contas no
prazo legal;
II-Aquem, dentro de 02 (dois) dias úteis deixar de
atender notificação para regularizar prestação de
contas, conforme preconizado no Art, 37 da
presente Lei.
Art. 11 - Não se fará Adiantamento de Pronto Pagamento:
III-Despesas Judiciais;
IV-Despesas que tenham de ser efetuadas em lugar
distante da sede da Prefeitura;
V- Despesasreferentes à aquisição de jornais, revistas,
livros e outras publicações e combustíveis de interesse da Unidade Orçamentária,
desde que realizadas com moderação;
VI- Despesas com realizações de solenidades,
recepções, promoções, certames, congressos, quando patrocinados pelas unidades
orçamentárias ou quando delas participe, desde que diretamente relacionadas com
seus objetivos, respeitando o interesse público.
Parágrafo Primeiro - É vedado o pagamento de
hospedagens previsto em recepções no item VI deste artigo, quando for autoridade ou
servidor público que tenha direito a diárias, e asmesmassejam concedidaspelo órgão
de origem.
Parágrafo Ünico -O combustível mencionado no item V,
só será restituido em se tratando de veículos cadastrados na frota do município.
CAPÍTULO II
DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO DE PRONTO PAGAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
ESTADODOPARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
O
-o
PREFEITURA MUNICIPALDE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
I-Para despesa já realizada, conforme preconizado
no Art.31 da presente Lei;
II-A titular da Unidade Orçamentária em alcance,
conforme o preconizado no Art. 38 da presente Lei;
III-Atitular da Unidade Orçamentária responsável por
02 (dois) Adiantamentos de Pronto Pagamento.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO DE APLICAÇÃO
Art. 12-0 Adiantamento de Pronto Pagamento
í^solicitado em base mensal somente poderá ser aplicado durante o período de trinta
" Çjdias a contar da data da entrega do numerário ao responsável.
Art. 13 - No caso de Adiantamento de Pronto Pagamento
único na requisição conforme estabelecido no Art. 7,lnc. III.
Art.14 -Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do
período de aplicação.
CAPÍTULO IV
DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO DE PRONTO
PAGAMENTO
Art. 15 - Os processos de Adiantamentos de Pronto
Pagamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 16 - Cabe ao Serviço de Contabilidade verificar,
antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei.
PConstando algum defeito processual não dará prosseguimento ao processo, devendo
devolvê-lo ao interessado informando o motivo da devolução.
Art. 17 -Autorizada, a despesa será empenhada e paga
com cheque nominal a favor do responsável indicado na requisição.
Art. 18 - Efetuando o pagamento, o Serviço de
Contabilidade inscreverá o nome do responsável no sistema de compensação em
conta apropriada subordinada ao grupo responsável por adiantamentos.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO
Art. 19 - A cada pagamento efetuado o responsável
exigirá o correspondente comprovante, Nota Fiscal, Nota Simplificada ou Recibo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 20 - As Notas Fiscais, as Notas Simplificadas e os
Recibos, serão, sempre emitidos em nome da Prefeitura de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná.
Art. 21 - Os comprovantes de despesas não poderão
conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese
alguma, segundas vias, ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de
reprodução.
Art. 22 - Cada pagamento será convenientemente
justificado.
Art. 23 — Em todos os comprovantes de despesa o
atestado de recebimento do material ou prestação do serviço.
Art. 24 - Nenhuma despesa realizada pelo regime de
Adiantamento de pronto Pagamento poderá ultrapassar o valor correspondente a 20%
do total do Adiantamento.
Parágrafo Único - Compras ou serviços consecutivos
em uma só empresa serão consideradas burla no princípio licitatório, desde que as
normas de licitação, pela Auditoria Interna.
CAPÍTULO VI
DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO
Art. 25-0 saldo de Adiantamento de Pronto Pagamento
não utilizado ,será recolhido àTesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação
onde constará o nome do responsável e identificação do Adiantamento cujo saldo está
^sendo restituído.
Art. 26-0 prazo para recolhimento do saldo não
utilizado será concomitante à prestação de contas.
Art. 27-0 serviço de Contabilidade classificará o valor
recolhido em Receitas Orçamentárias(Eventuais).
Art. 28 - Se, eventualmente, algum saldo de
Adiantamento de Pronto Pagamento for recolhido no exercício seguinte, o valorserá
classificado como Receitas Orçamentárias(Eventuais) do exercício vigente.
CAPÍTULO Vil '
DA PRESTAÇÃO DECONTAS
Art. 29 - No prazo de 05 (cinco) dias, a contar do termo
final do período de aplicação, o responsável prestará contas do Adiantamento de
Pronto Pagamento recebido.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32 -Caberá ao Serviço de Contabilidade a tomada
de contas dosAdiantamentos de Pronto Pagamento.
Art. 33 -Recebidas as prestações de contas, conforme
dispões o Art. 30, o Serviço de Contabilidade verificará se as disposições da presente
Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos
razoáveis para que osresponsáveis possam cumpri-las.
Art. 34 - Se as contas foram consideradas em ordem e
boas a Chefia do Serviço de Contabilidade certificará o fato, no local apropriado do
documento mencionado no item I do Art. 30 e encaminhará o processo, apensado ao
que Adiantamento de Pronto Pagamento, à Auditoria Interna para exame final e
parecer.
Art. 35 -Com o parecer da Auditoria Interna o processo
será encaminhado ao Prefeito Municipal para aprovação ou não aprovação das
contas, voltando ao Serviço de Contabilidade para as seguintes providências:
I -No caso de as contasterem sido aprovadas:
Parágrafo Único - A cada Adiantamento corresponderá
uma prestação de contas.
Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante
entrada no Serviço de Contabilidade, dosseguintes documentos:
I-Impresso conforme modelo anexo à presente Lei,
constando a relação de todos os documentos;
II-Cópia da nota do empenho;
III-Documentos das despesasrealizadas, dispostas em
ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no item I.
IV- Os documentos mencionados no item III serão
colocados em folhas de papel jornal tamanho ofício, em cada folha poderão ser
colocadas quantos documentosforem impossíveis, sem que fiquem sobrepostos uns
aos outros;
V- Em cada documento constará obrigatoriamente
atestado de recebimento do material ou da despesa e outros esclarecimentos que se
fizerem necessários a perfeita caracterização da despesa.
Art. 31 - Não serão aceitos documentos rasurados,
ilegíveis e com a data anterior ou posterior ao período de aplicação do Adiantamento
de Pronto Pagamento.
Parágrafo Único - Somente serão aceitos os
documentos originais, não se admitindo outras vias, fotocópias ou outras espécies de
reprodução.
CAPÍTULO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
ú
-o
PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, 18 DE JUNHO DE 201
a)Baixar a responsabilidade inscrita no sistema de
compensação;
b)Convidar o responsável para tomar ciência, no
próprio processo;
c)Arquivar o processo de prestação de contas no
apenso no processo que autorizou o
Adiantamento, em lugar seguro onde ficará á
disposição do Tribunal de Contas.
II - Na hipótese da aprovação das contas condicionadas
a determinadas exigências:
a)Providenciar o cumprimento das exigências
determinadas;
b)Adotar as medidasindicadas no item anterior I;
Art. 36-0 serviço de Contabilidade organizará um
calendário para controlar as datas em que deverão entrar as prestações de contas de
Adiantamento Pronto Pagamento concedidas.
Parágrafo Único: O calendário mencionado no "caput"
deste artigo será envidada cópia à Auditoria Interna, que fará controle com o Serviço
de Contabilidade.
Art. 37 - No dia útil imediato ao vencimento do prazo
para prestação de contas, sem que o responsável astenha apresentado, o serviço de
Contabilidade oficiará diretamente ao responsável concedendo-lhe o prazo final e
improrrogável de 02(dois) dias úteis para fazê-lo.
Parágrafo Único: Na cópia do ofício, o responsável
assinará o recebimento da via original colocando de próprio punho a data do
recebimento.
Art. 38 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação
de contas, após o vencimento do prazo final estabelecido no artigo anterior, o Serviço
de Contabilidade remeterá no dia imediato, a cópia do ofício referida no Parágrafo
Único do Art. 37 à Procuradoria Jurídica e à Auditoria Interna, devidamente informada,
que levarão o fato ao Prefeito, para abertura da Sindicância, nostermos dos artigos
230, 231 e 232 da Lei n 2.294 do município de Itaúna do Sul.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
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-o

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