| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2013 |
| Date | 2013-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, ALTERAR a Lei Municipal Nº 733/2009. que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, dispondo sobre novas metragens mínimas para os lotes do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul/PR. E, dá outras providências. |
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Art. 7- " 1. As dimensões e áreas dos.lotes resultantes de parcelamento do solo deverão obedecer aosseguintes parâmetros mínimos: I- quando localizados em meio de quadra terem: a)testada mínima de7,50m (sete metrosemeio); b)largura média mínima de 7.50m (sete metros e meio); c)área mínima de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados); II- quando situados em esquina terem: a) omínimo de 10,00 m (dezmetros) em quaisquer de suastestadas; LEI OArt. 1 - Os incisos I e II do 1o do artigo 7 da Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município passará a viger com a seguinte redação: SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Itaúna do Sul/PR., Sr. Pedro Castanhari, ALTERAR a Lei Municipal n 733/2009. que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município e a Lei Municipal n 735/2009, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município, dispondo sobre novas metragensminimas para os lotes do perímetro urbano do Município de Itaúna do Sul/PR. E, dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUEEU,PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Editado no Diáriodo Noroeste O LEI N. 1009/2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 FhUKU ÒÁSI ANhOÃRT Prefeito Municipal itaúna doSul, 21 de Junho de2013. Art. 4 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 3 - O anexo XII, integrante da lei Municipal n 733/2009, passará a viger na forma do anexo I (TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO) da presente Lei. Art. 2 - OsincisosI e II do artigo 11 da Lei Municipal n 733/2009, que dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município passará a viger com a seguinte redação: Art. 11 -•: O 'I- quando localizados em meio de quadra terem: a)testada mínima de 7,50m (sete metros e meio); b)largura média mínima de 7,50m (sete metros e meio); c)área mínima de 225,00 mz (duzentos e vinte e cinco metros quadrados); [I - quando situados em esquina terem: a)O minimo de 10,00 m (dezmetros) em quaisquer de suastestadas; b)largura média mínima de 10,00 m (dez metros); c)área de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados)." N.R. b)largura média mínima de.10,00 m (dez metros): c)área de 225,00 m2 (duzentos e vinte e cinco metros quadrados)." N.R. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 ò _ - - - - 5,00 + 2 Pav, 5,00 S' abertura= disp C/aberlura=1,50 S/abenura=disp C/ abertura=1,50 S/ abertura= disp C/abertura=1,50 S/ abertura= disp C/abertura=1,50 SI abertura= disp C/abertura=1,50 S/ abertura= disp C/aberlura=1,50 S/ aberlura= disp C/abertura=1,50 Até 2 Pav, Divisa de Fundo (m) - - - "- - - 1,50 + 2 Pav. 5,00 S/ abertura^ disp C/abertura^1,50 S/ abertura= disp C/abertura=1,50 S/ abertura^ disp C/abertura=1,50 S/ aberlura= disp C/abertura=1,50 S/ abertura= disp C/abertura=1.50 S/ abertura= disp C/abertura=1,50 S' abertura= disp C/abertura=1,50 Até 2 Pav. Divisa Lateral (m) 15,00 4,00 10,00 10,00 4,00 4,00 DIsp. Disp. Alinham. Predial (m) Afastamento Mínimo (m) 10 90 90 10 10 10 10 90 90 50 50 90 90 90 90 2o Pav. 2 Pav. Subsolo ^pav8 Subsolo 2ép^e • Subsolo Térreo e 2o Pav Subsolo Térreo e 2o Pav. Subsolo Térreo e 2o Pav. Subsolo Térreo ou Embasam Subsolo . Taxa Máx, de Ocup. do terreno (%> 0.1 1,8 0,2 0,2 1.8 1.0 1.8 5,4 Coef. Máx. Aproveit. 2Pav. 2Pav. 2Pav. 2Pav. 2Pav. 2Pav. 2Pav. Livre Altura Máx. Edlf (MODULO DOINCRA) VAR./5.000 50/5.000 7,5/200 7,5/200 7,5/200 7,5/200 Dimensões min. Lotes (Testadai Área) ZA -ZBS JE 3 2 1 1 1 AS z ZR Zl ZC ZON ANEXO I TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44- 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 o