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norma nº 1012/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2013
Date 2013-07-09
EmentaALTERA O ART. 13, NO SEU PARÁGRAFO 1º E O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI N.876/2011, QUANTO A ELEIÇÃO E O SEU PERÍODO DE EXERCÍCIO DE MANDATO, ALÉM DA RECONDUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNPREMISUL DEFININDO A RECONDUÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNPREMISUL, DE FORMA A ASSEGURAR O DESEMPENHO E A BOA GESTÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL/PR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI
"ALTERA O ART. 13, NO SEU
PARÁGRAFO Io E O SEU
PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS
DA LEI N.876/2011, QUANTO A
ELEIÇÁO E O SEU PERÍODO
DE EXERCÍCIO DE MANDATO,
ALÉM DA RECONDUÇÃO DO
CONSELHO ADMINISTRATIVO
DOFUNPREMISUL
DEFININDO A RECONDUÇÃO
DOCONSELHO
ADMINISTRATIVODO
FUNPREMISUL, DE FORMA A
ASSEGURAR O DESEMPENHO
E A BOA GESTÃO DO FUNDO
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL
DE ITAÚNA DO SUL/PR. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO
CASTANHARI,PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
EditadonoOiártodo Noraasta
O
SÚMULA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
AvenidaBrasil, ns 883 - Caixa Postal: 01 -Telefax: (044) 3436-1087
CNP): 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
CEP: 87980-000 -Itaúna do Sul-Estado do Paraná.
LEIN". 1012/2013.
TITULO II
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 3o - O fundo de Previdência será constituído por:
I-Contribuições mensais obrigatórias e facultativas, do Município
de Itaúna do Sul/PR, de seus servidores públicos efetivos com vínculo funcional
permanente, inclusive os da Câmara Municipal, ativos e aposentados e dos
pensionistas municipais, para custeio dos benefícios previdenciários.
II- Doações patrimoniais efetivadas pelo Município;
III- Produto das aplicações e investimentos realizados com os
recursos do Fundo, e da alienação de bens dele integrante;
IV- Alugueres e outros rendimentos derivados dos bens
componentes do Fundo;
V- Multas,juros de mora e atualização monetária;
Ari. Io - A Lei n. 303/2001, de 02 de Janeiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. Io - Fica mantido o Regime de Previdência Municipal -
FUNPREMISUL, com fundo financeiro próprio, autonomia administrativa, técnica e
financeira, organizado com base em normas de contabilidade atuarial, de modo a
garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, com personalidade jurídica de direito
privado, que será destinado, especificamente, aos programas de previdência, em
favor dos servidores públicos efetivos do Município de Itaúna do Sul".
Art. 2a - O fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul -
FUNPREMISUL, tem por finalidade garantir o custeio do sistema de previdência
dos servidores públicos efetivos do Município e da Câmara Municipal, da
Administração Direta, autárquica e fundacional, que tenham vínculo funcional
permanente, que se encontram na atividade, em disponibilidade ou à disposição e
aposentados, segundo regime de benefícios previstos nesta lei.
TITULO I
DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
o
o
VI- Transferências operacionais autorizadas em leis específicas e
previstas no orçamento da entidade de origem;
VII-Rendas resultantes da aplicação de reservas;
VIU - Doações, legados ou quaisquer outrasrendas;
IX-Reversão de quantias em virtude de prescrição;
X-Recursos provenientes de órgãos dos Poderes Federal, Estadual
ou Municipal;
XI-Receitas eventuais;
XII-Receitas de atividades e empreendimentos que o Fundo vier a
desenvolver ou participar.
Art 4o - O Município deverá repassar, mensalmente ao Fundo,
como receitas previdenciárias, vinculadas, as verbas provenientes das contribuições
obrigatórias, bem como, as necessárias ao pagamento dos benefícios
previdenciários, a que se obriga:
I- Os servidores públicos efetivos do Município e da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional
que estiverem aposentados, seus dependentes e os pensionistas municipais, na data
em que entra em. vigência esta Lei, e que recebam, do Município, os valores dos
benefícios;
II- Osservidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, ativos, em
disponibilidade ou a disposição, que, possam, na data mencionada no inciso anterior,
idade e tempo de serviço determinados na Constituição Federal;
III- Os servidores efetivos do Município e da Câmara Municipal de
Itaúna do Sul/PR, da administração direta, autárquica e fundacional, que vierem a
tomar posse, a partir da data mencionada no inciso I, atendido o limite etário mínimo
estabelecido no inciso anterior;
IV- Os dependentes e pensionistas municipais vinculados aos
servidores públicos efetivados pelo Município, exceto aqueles decorrentes de
contratostemporários.
Parágrafo Único - As receitas de que trata este artigo, serão
^-^
Art. 7o - Os servidores públicos efetivos, do Município e da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fiindacional,
permanente, ativos ou aposentados e os pensionistas municipais, estão, automática e
obrigatoriamente, inscritos no Sistema de Previdência.
Io - A Secretaria Municipal de Administração fornecerá ao Fundo
os dados cadastrais disponíveis de cada um dos servidores e pensionistas
municipais, bem como a documentação relativa aos mesmos.
2o - O Fundo poderá, se necessário, exigir, a qualquer tempo, do
servidor ou pensionista que complemente a documentação, no prazo máximo de 02
TÍTULO III
ODA INSCRIÇÃO NO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
destinadas, com exclusividade, às previsões estabelecidas nesta Lei.
Art. 5o - As aplicações, investimentos e empreendimentos
promovidos com as receitas do Fundo, submeter-se-ao aos princípios da segurança,
liquidez e economicidade, e obedecerão as previsões legais estabelecidas na Lei
9.717/98, Portaria 4.992/99 e as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Administrativo, que aprovará o respectivo Plano, a ser homologado pelo Conselho
Fiscal.
Io - No tocante aos recursos do Fundo de Previdência Municipal,
as aplicações, investimentos e empreendimentos, além do prescrito no "caput" deste
artigo, atenderão à taxa de juros atuarialmente fixada e às regras federais sobre
limites máximos de aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência
privada, garantidores de suas obrigações.
/~\ 2- Excluem-se da incidência normativa, de que trata o parágrafo
anterior, as regras federais que estabeleçam compulsoriedade para determinadas
espécies de aplicações.
3o - O Saldo do mês anterior, da conta do fundo previdenciário,
será fixada no rodapé do holerite de pagamentos dos Funcionários Públicos.
Art. 6o - É vedado ao Fundo de Previdência Municipal utilizar os
seus recursos para empréstimos de qualquer natureza, inclusive à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e ao Município, a entidade da administração indireta e
aos respectivos segurados e beneficiários, bem como atuar como instituição
financeira, prestar fiança, aval ou obrigar-se, por qualquer outra forma.
(dois) meses da data da solicitação, sob pena de suspensão quanto à fruição de
benefícios.
Art. 8o - Os servidores públicos do Município e da Câmara
Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta, autárquica e fundacional, serão,
ao tomarem posse, compulsoriamente inscritos no Sistema de Previdência de que
trata esta lei, como segurados ativos.
1 - Para efetivação do previsto no "caput" desse artigo, o servidor
preencherá e firmará os documentos de inscrição, com indicação de seus
dependentes, enumerados no artigo 24, para os efeitos de também inscrevê-los,
acompanhado de documentação hábil.
2o - As modificações na situação cadastral do segurado, ou de seus
dependentes e dos pensionistas, deverão ser imediatamente comunicados ao Fundo,
s~\com a apresentação da documentação comprobatória.
3o - No ato de inscrição, o servidor declarará obrigatoriamente
qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime que irá averbar para efeito de
aposentadoria na qualidade de servidor municipal, apresentando a documentação
correspondente.
4o - O servidor terá o prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de
inscrição, para formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior.
5o - Os servidores públicos ativos, inativos ou aposentados do
Município e da Câmara Municipal de Itaúna do Sul, da administração direta,
autárquica e fundacional, na data de vigência da presente lei, uma vez inscritos no
Fundo de Previdência Municipal, deverão atender ao disposto nos parágrafos 3o e 4o
deste artigo, respectivamente no prazo de 04 (quatro) meses, a contar da notificação
para tal fim.
6o - Não atendidos os prazos estabelecidos nos 4o e 5o deste
artigo, caberá ao Município tomar as providências necessárias a que o servidor
O
promova a averbação do tempo de serviço, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data da comunicação formalizada pelo Fundo ao Município, após o que o ônus
decorrente da mesma correrá por conta do último.
Art. 9o - Os dependentes enumerados no inciso I e alíneas, do art.
24, poderão promover sua inscrição, se o segurado tiver falecido, sem tê-la
efetivado.
Art. 10 - A inscrição é pré-requisito para a percepção de qualquer
benefício.
Art. 11 - A inscrição do segurado no Fundo de Previdência
Municipal será cancelada:
Parágrafo Único - As indicações para o Conselho Administrativo
recairão, obrigatoriamente, nas pessoas dos servidores públicos efetivos Municipais
Art. 12-0 Fundo de Previdência Municipal será gerido por um
Conselho Administrativo composto de 11 (onze) membros titulares, sendo 06 (seis)
titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo:
I- 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice-Presidente, Io e 2 Tesoureiro,
01 (um) Secretário Geral e 01 (um) Segundo Secretário e mais 05 (cinco) Suplentes;
II- O Conselho Administrativo terá: 03 (três) membros indicados
pela Administração, cabendo ao Prefeito Municipal indicá-los; 03 (três) membros,
da área de Saúde, indicados pelos Funcionários da Secretaria Municipal de Saúde;
03 (três) membros, da Educação, indicados pelos Funcionários da Secretaria
Municipal de Educação; 01 (um) membro, dos Inativos, indicado pelos Servidores
Inativos do Município e 01 (um) membro, da Câmara Municipal, indicado pelo
Presidente do Legislativo Municipal.
I-Porseu falecimento;
II- Pela perda de sua condição de servidor público municipal,
quando exonerado, ativo ou aposentado, ou por determinação judicial, com sentença
condenatória transitada e julgada.
Io - A inscrição do dependente ou pensionista será cancelada,
quando este deixar de preencher as condições necessárias à manutenção da mesma,
inclusive, quanto ao cônjuge, em face de divórcio, de separação judicial ou fática em
que não seja credor de alimentos e, nestas mesmas condições ao companheiro(a) na
união estável declarada, por dissolução desta.
2 - O ex-cônjuge, divorciado, separado, de fato ou judicialmente,
que receba alimentos do servidor, terá sua inscrição cancelada, mas será considerado
para efeitos de rateio do benefício de pensão.
O
TÍTULO IV
DA GERÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Parágrafo Único - Dentre os membros indicados, conforme
determina o "caput" do Art. 12, que estiveram aptos à concorrerem aos Cargos
determinados no "caput" do Art. 13, deverão requerer, individualmente, sua
candidatura ao Cargo pretendido, no prazo e na forma estabelecida por edital. Cujo
edital convocará as eleições, determinando datas e prazos para inscrições aos Cargos
pretendidos e datas e horários para o sufrágio eleitoral, aos Cargos, determinados no
inciso I, do Art. 12, da presente Lei, para compor o Conselho Administrativo do
FUNPREMISUL. Onde serão eleitos por maioria simples .de votos. Em caso de
empate será obedecida a ordem de desempate: por idade (cabendo ao mais idoso a
assunção do cargo), pelo número de filhos, conclusão de curso mediante
apresentação de certificado de conclusão de curso, atualizado, fornecido pela
instituição de ensino e maior tempo inscrito no FUNPREMISUL. Em se não
O
de Itaúna do Sul/PR, que venham a contar com, no mínimo, 05 (cinco) anos em
cargo público e em efetivo no Município, exceto os funcionários inativos.
Art. 13-0 Conselho Administrativo será composto por 11 (onze)
membros titulares, sendo: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral e 2o
Secretário, Io Tesoureiro e 2o Tesoureiro, e 05 (cinco) Suplentes, indicados pela
Administração, através do Prefeito Municipal; pelos Servidores Ativos das
Secretarias Municipais de Saúde e da Educação; pelos Servidores Inativos e um
Funcionário da Câmara Municipal, que será indicado pelo Presidente do Legislativo
Municipal. Estes elegerão, entre si, o Conselho Administrativo, de acordo com o
Parágrafo Único deste Artigo.
Io - O Conselho Administrativo composto na forma definida "no
caput" desse Artigo, será eleito para o mandato, com exercício de (dois anos)
s-\podendo ser reeleito por mais um período de dois anos, vedada à recondução para
ummesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
V - Nas ausências ou impedimentos dos membros titulares, estes
serão substituídos pelos suplentes, obedecidas as determinações do "caput" do Art.
13.
3o - Os membros indicados pela Administração (Prefeito
Municipal), pelo Presidente do Legislativo Municipal, bem como os indicados e
eleitos pelos Servidores, na forma do "caput" deste Artigo, não poderão acumular
Cargo em Comissão, em condição de exclusividade com o de Membro do Conselho
Administrativo.
4o - Os membros titulares e respectivos suplentes, antes da posse,
deverão apresentar certidões negativas civil, negativa de antecedentes criminais e de
protestos, expedidas pelos Cartórios da Comarca que residem e que têm domicílio,
além da declaração de bens atualizada. Assim como, no final do mandato, deverão
apresentar os mesmos documentos exigidos quando da Posse.
apresentando candidatos para concorrerem aos Cargos de Conselheiros
Administrativos do Fundo Previdenciário, o Chefe do Poder Executivo fará a
indicação daqueles que concorrerão e serão votados, para os Cargos de Conselheiros
Administrativos.
Art. 14 - Os membros do Conselho Administrativo serão,
pessoalmente, responsabilizados, civil e criminalmente pelos atos lesivos que
cometerem com dolo, desídia ou fraude, sujeitando-se às penalidades previstas na
Lei Federal n. 9.717/98 e observando-se o disposto no Art. 19, da Portaria n
4992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, Lei n. 10.028/2000, sem
prejuízo da instauração do competente Inquérito Civil e Penal, os quais buscarão
tantos bens, patrimoniais/pessoais, do Conselheiro, quantos bastem para repor o
patrimônio do FUNPREMISUL, ao seu "Status Quo Ante", sem prejuízo das penas
punitivas, pecuniárias ou restritivas de direitos que,jurisdicionalmente, advierem em
,-^.desfavor do Conselheiro.
Art. 15 - Compete ao Conselho Administrativo:
I- Decidir sobre aplicações financeiras e investimentos em
empreendimentos com recursos do Fundo, mediante segurança e garantias;
II- Zelar pela verificação, acompanhamento e assistência nos casos
de invalidez e interdição, comprovada porjuntamédica, quando decorrentes;
ni- Elaborar e votar o seu regimento interno, como determina a
Lei;
IV - Decidir sobre os pedidos de concessão de pensão, prevista
nestaLei;
^V- Declarar a perda da qualidade de pensionista, quando a Lei
exigir;
VI- Controlar, orientar, aprovar e fiscalizar os benefícios, em geral,
previstos nesta Lei;
VII- Promover a avaliação técnica do Fundo;
t=>. VIU - Fixar a taxa de administração do Fundo, a qual não poderá
exceder a 02 (dois) pontos percentuais, do valor total da remuneração dos
servidores.
IX - Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos
recursos, bem como os ganhos sociais e desempenho dos programas aprovados,
levando ao conhecimento dos Servidores/Contribuintes/Beneficiários do
FUNPREMISUL, através de Assembléia Geral obrigatória;
X- Dirimir dúvidas, quanto à aplicação das normas regulamento,
relativas ao Fundo de Previdências Municipal, nas matérias de sua competência;
XI- Fixar critérios para o parcelamento de recolhimentos, em
atraso;
XII- Encaminhar, mensalmente, ao Conselho Fiscal relatório sobre
a posição dos saldos do Fundo, com detalhamento de receita e despesas do mês
anterior, para análise e acompanhamento e preparar e convocar Assembléias para o
conhecimento dos contribuintes do FUNPREMISUL;
^
,—> XIII- Contratar empresa de assessoria para auxiliar o Presidente no
desempenho das atividades inerentes a gestão administrativa do Fundo
Previdenciário.
XIV - Contratar procurador para defesa dos interesses do Fundo
Previdenciário.
Parágrafo Único - O Conselho Administrativo reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, mediante convocação de
seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos, três de seus membros. Além da
obrigatoriedade do Presidente convocar, no mínimo, uma ASSEMBLÉIA GERAL
ANUAL, para transparência, clareza e conhecimento, da Administração Patrimonial
e Econômica, dos Contribuintes/Beneficiários, quanto a gestão da Administração do
FUNPREMISUL, sob pena de destituição de seu Presidente.
Art. 16 -Ao Presidente do Conselho Administrativo compete:
O
I-Representar o Fundo de Previdência Municipal, emjuízo ou fora
dele, ativa e passivamente;
II- Expedir atos normativos relativos ã locação dos recursos, para
implementação dos programas aprovados pelo Conselho Administrativo.
III- Elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação
dos recursos, submetendo-os, até 31 de julho de cada ano, ao Conselho
Administrativo, sob pena de destituição da Presidência, não o fazendo;
IV- Apresentar relatórios gerenciais periódicos, com a finalidade de
proporcionar ao Conselho Administrativo os meios paia avaliar o desempenho dos
Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal serão
nomeados através de Decreto Municipal, baixado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 19 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Fiscalizar, assegurando o acesso às informações de qualquer
natureza, aos boletins dasreceitas edespesasdoFundo;
O
Art. 18-0Conselho Fiscal, do Fundo Previdenciário Municipal de
Itaúna do Sul/PR - FUNPREMISUL, será composto por 05 (cinco) membros
titulares: sendo 01 (um) Servidor, representante da Administração, indicados pelo
Chefe do poder Executivo Municipal; 01 (um) representante, indicado pelos
Servidores da Secretaria Municipal de Saúde; 01 (um) representante, indicado pelos
Servidores da Secretaria Municipal de Educação; 01 (um) representante dos Inativos
indicado entre si e 01 (um) Servidor da Câmara Municipal, indicado pelo Presidente
do Legislativo Municipal, ambos com seus respectivos Suplentes, sendo todos os
membros, Titulares e Suplentes oriundos do quadro efetivo de Servidores Ativos e
Inativos do Município.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO FISCAL
programas, em seus aspectosfísicos, econômico-fínanceiros, sociais e institucionais,
e a sua vinculação a diretrizes estabelecidas;
V - Submeter à apreciação do Conselho Fiscal, a análise do
comportamento contábil do Fundo.
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho Administrativo,
\Tesoureiro e Secretário Geral serão remunerados, por função gratificada a ser
istabelecida pelo ^Poder Executivo com aprovação do legislativo. E os" demais
/membros, farão jus a percepção {de seus vencimentos integrais, com todas as
vantagens inerentes ao cargo que estiverem exercendo, na condição de servidor
público.
Art. 17 - Os cheque
!
s à conta do Fundo de Previdência Municipal
Ç\serão, obrigatoriamente, assinados pelo Presidente do Conselho Administrativo e
por dois outros membros, titulares do Conselho.
Art. 21 - São segurados obrigatórios do regime de Previdência do
Município, abrangidos por esta Lei, os servidores efetivos, ativos, inativos e em
disponibilidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações
públicas e os da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR, respeitados os direitos
adquiridos.
I - A filiação ao Fundo, de que se trata esta Lei, é única e pessoal,
ainda que o servidor, em acumulação legal, exerça mais de um cargo ou função;
CAPÍTULO I
DOS SEGURADOS E DEPENDENTES
SEÇÃOI
DOS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS
Art. 20 - Os beneficiários do regime Municipal de Previdência
classificam-se como: segurados obrigatórios, facultativos e voluntários, ativos,
inativos, em disponibilidade e dependentes.
TÍTULO V
DOS BENEFICIÁRIOS
II - Fiscalizar os destinos de verbas dos benefícios, assim como à
aplicação dos recursos, controle e resultado dos empreendimentos, como também as
Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, com suas Convocações, Boletins e Atas
Chanceladas pelos Servidores/Contribuintes;
Ht - Afastar no Conselho Administrativo por Irregularidade de
Gestão e convocar nova eleição do Conselho Administrativo;
IV- As solicitações do Conselho Fiscal relativas à Administração
do Fundo Previdenciário terá que ser atendida no prazo máximo de 48 (quarenta e
oito) horas, o não atendimento destas solicitações dará o direito do Conselho Fiscal
Afastar o Presidente que não poderá mais voltar à exercer o cargo. Empossando-o
Vice-Presidente;
V-Não assumindo o Vice-Presidente será convocado nova eleição.
O
SEÇÃO III
DOS SEGURADOS VOLUNTÁRIOS
Art. 23 - É segurado voluntário, o servidor público que se encontrar
licenciado e que desejar manter a qualidade de segurado pelo regime desta Lei,
durante licença, e computar o tempo de contribuição para todos os fins de benefícios
nela previstos, devendo requerer por escrito, até a data do início da licença, e
recolher, mensalmente, sua contribuição, sendo defeso o atraso nos recolhimentos
das contribuições, por mais de 90 (noventa) dias, sob pena da perda do direito de
segurado/beneficiado.
O
II- O servidor que exercer, em acumulação legal, mais de um cargo
ou função, contribuirá, obrigatoriamente; em relação a todos os cargos ou funções
das atividades que exerçam, nostermos desta Lei;
LU - A perda da qualidade de segurado, importa na caducidade dos
direitos inerentes a essa qualidade, após 90 (noventa) dias da cessação das
contribuições.
Io - Os servidores públicos, não enquadrados nas categorias
referidas no "caput" e incisos deste artigo, não poderão ser segurados no Regime de
Previdência do Município.
2o - Osservidores contratados, em caráter temporário, pelas regras
da Consolidação das Leis do Trabalho, serão segurados do Regime Geral de
Previdência Social.
o
SEÇÃO II
DOS SEGURADOS FACULTATIVOS
Art. 22 - É facultativa a inscrição ao regime de Previdência
Municipal, na qualidade de segurado voluntário, obedecidas às regras estabelecidas
no art. 23, desta Lei:
I-O Prefeito e Vice-Prefeito;
II-Os Vereadores; e,
III-Os Servidores licenciados.
Art. 24 - São beneficiários do FUNDO PREVIDENCIÁRIO
OMUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL, na condição de
dependente do segurado:
I-Cônjuge, a companheira, o companheiro, e os filhos, não
emancipados, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido;
II-Os pais, desde que sejam, comprovadamente, dependentes do
Servidor;
III-O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de
dezoito anos ou inválido, que comprovadamente, seja, dependente do Servidor.
Io -A dependência econômicadas pessoasindicadasno inciso I, é
SEÇÃO IV
DOS DEPENDENTES
Io - O segurado voluntário deverá contribuir nostermos dos arts.
77 e 81, cujas alíquotas serão aplicadas sobre o valor da remuneração que percebida,
na data em que se licenciou, bem como sobre os percentuais de reajustes advindos
de avanços e aumentos previstos na legislação do regime de trabalho vigente.
V - A contribuição será liquidada, mediante pagamento através de
guia de recolhimento própria, até o 5o (quinto) dia útil do mês subseqüente, no
estabelecimento bancário em que o Regime Previdenciário mantiver movimento
financeiro, ou estabelecimento conveniado.
3o - O atraso no recolhimento criará para o servidor a obrigação de
pagamentos dos acréscimos moratórios, estabelecidos pelo parágrafo primeiro do
art. 82, desta lei.
4a - Em caso de inadimplência, a concessão de qualquer benefício,
somente ocorrerá mediante a regularização do débito, não recolhido, acrescidos das
verbas a que se refere o parágrafo anterior.
/~^ 5- Retornando a atividade, da qual se licenciara, deverá o
servidor comunicar por escrito, imediatamente, ao Fundo Previdenciário, devendo o
segurado, incontinente, comprovar os pagamentos dos valores das contribuições a
que está sendo obrigado, procedendo-se em caso de existência do débito, nos termos
do disposto no parágrafo anterior.
6o - Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, é defeso a
inscrição, na qualidade de Segurado do Fundo Previdenciário Municipal; estes são
segurados-contribuintes,junto ao INSS.
presumida, e das demais deve ser comprovada.
2o - A existência de dependente, indicado em qualquer dos incisos
deste artigo, exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
3o - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante
declaração escrita pelo segurado, e desde que comprovada a dependência
econômica, o enteado e o menor que esteja sob tutela e não possua bens suficientes
para o próprio sustento e educação.
4o - O menor sob tutela, somente poderá ser equiparado aos filhos
do segurado mediante apresentação do termo judicial de tutela.
5o - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa que, sem
ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
6o - Considera-se união estável, aquela verificada entre o homem e
a mulher, conviventes, como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se
r~\separarem.
Art. 25 - A perda da qualidade de dependente, para os fins do
FUNDO PREVIDENCIÁR1O MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL -
FUNPREMISUL, ocorre:
I- Para o cônjuge:
a)pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for
assegurada à prestação de alimentos; ou
b)pela anulação do casamento.
II- para o companheiro ou companheira, conviventes, pela
cessação da união estável com um dos segurados, enquanto não lhe for
determinada à prestação de alimentos;
OIII - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao
completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a)pela cessação da invalidez ou da dependência econômica;
b)pela morte.
TÍTULO VI
Art. 27 - A aposentadoria por invalidez permanente, assim
entendida, como aquela insuscetível de reabilitação para o exercício de outra
atividade, será concedida ao segurado ativo, quando for considerado, mediante
avaliação definitiva por-junta-médica, designada para tal fim, definitivamente
incapacitado para exercício do desempenho do labor no cargo público, por motivo
de deficiência física, mental e fisiológica.
CAPITULO I
DO SERVIDOR
SEÇÃO I
DAAPOSENTADORIAPORINVALIDEZPERMANENTE
Arf. 26-0 Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul/PR,
manterá, os seguintes benefícios:
I- Quanto ao servidor:
a)aposentadoria porinvalidez permanente;
b)aposentadoria compulsória porimplemento de idade;
e) aposentadoria voluntária portempo de contribuição e implemento
de idade;
d)aposentadoria do professor;
e)salário-família;
f)salário-maternidade;
g)auxilio doença.
II- Quanto aos dependentes:
a)pensão;
b)auxílio- reclusão;
III- Quanto ao servidor, e na falta deste, seus dependentes:
a) abono natalino;
DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS
Io - A aposentadoria por invalidez, por doenças, física, mental ou
fisiológica e/ou por acidente, será precedida de licença para tratamento de saúde, por
período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
2o - Correrão diretamente por conta e responsabilidade da
Municipalidade o ônus financeiro, e o pagamento respectivo, relativos às licenças,
de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 - A concessão de aposentadoria por invalidez permanente,
dependerá da verificação da condição da incapacidade laborai do Servidor, mediante
exame médico pericial.
Parágrafo Único - A aposentadoria do Servidor, por invalidez
permanente, será devida a partir do mês subseqüente ao da publicação do ato
concessório.
Art. 29 - Em caso de doença que imponha afastamento compulsório
do Servidor, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificada
pelo exame médico pericial, de que trata o artigo anterior, será concedida
independente de licença para tratamento de saúde, e será devida a partir do mês
subseqüente ao da publicação do ato concessório.
Art. 30 - A aposentadoria, por invalidez permanente, terá proventos
proporcionais ao tempo de serviço do segurado, salvo quando decorrer de acidente
em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável,
avaliadas pela perícia médica, hipótese em que proventos serão integrais.
Parágrafo Único -Consideram-se doenças graves, contagiosas ou
incuráveis a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna,
cegueira posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível, cardiopatia
grave, doença de Parkison, espondioloartrose anquiliosante, nefropatis grave, estado
O^avança do mal de pagem (ostite deformante), síndrome de deficiência imunológica
adquirida (AIDS), esclerose múltipla, contaminação de radiação e outras que forem
indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação,
deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na
medicina especializada.
Art. 31 - Será cancelada a aposentadoria, por invalidez, na data em
que o segurado retornar voluntária ou compulsoriamente à atividade laborai.
Parágrafo Único - O aposentado, por invalidez, será submetido
anualmente à verificação da sua condição para o exercício de sua capacidade
laborai, a cargo de junta médica, composta de três profissionais indicados pelo
Conselho Administrativo do Fundo.
SEÇÃO III
DA APOSENTARIA VOLUNTÁRIA
PORTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E POR IMPLEMENTO DE IDADE
O
Art. 36 - A aposentadoria voluntária por tempo de contribuição,
observado o disposto no art. 40 da Constituição Federal, será devida ao segurado
ativo que a requerer voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez
anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anosno cargo efetivo emque se
dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, sempre obedecendo às
determinações e alterações daLei Maior, da seguinte forma:
a)Aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se
homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher,
b)Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de
idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Io - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
Art. 33 - A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor,
ao completar 70 (setenta) anos de idade.
Art. 34 - A aposentadoria compulsória terá proventos proporcionais
ao tempo de contribuição do servidor, calculados a partir de valores fixados na
forma do 3o, do artigo 40, da CF, ou conforme as alterações e/ou atualizações da
Lei Maior.
Art. 35 - A aposentadoria compulsória não terá o valor inferior ao
do salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
Art. 32 -Aquele que ingressar no serviço público municipal, sendo
portador de doença ou lesão, já detectada ou não, no exame de admissão e que se
agravou no curso da relação de trabalho, será aposentado às expensas do
FUMPREMISUL de Itaúna do Sul/PR.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
PORIMPLEMENTO DE IDADE
sua concessão, não poderão excedera remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão
de pensão, observado o disposto no caput deste artigo.
2 - Os proventos de aposentadorias, por ocasião de sua
concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor, no cargo efetivo,
em que se der a aposentadoria e, na forma de lei, corresponderão a totalidade de
remuneração, sempre voltado para as determinações e alterações da Lei Maior.
3o - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
a concessão de aposentadoria, aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados os casos de atividades exercidas, exclusivamente, sob condições
especiais que, comprovadamente, prejudiquem a saúde ou a integridade física do
Servidor, definidos em Lei Complementar.
Art. 37 - A aposentadoria voluntária será devida após o mês
^subseqüente ao da publicação do ato concessivo.
Art. 38 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a
percepção de mais de uma aposentadoria, ao Servidor, do FUNPREMISUL.
Art. 39 - Os proventos das aposentadorias, referidas nesta Lei, serão
calculados nostermos da legislação vigente ou com as alterações daLeiMaior.
Io - Para cálculo de proventos proporcionais, ao tempo de serviço,
considerar-se-á a fração, cujo numerador será o total daquele tempo de serviços, em
anos civis, e o denominador será o tempo necessário à respectiva aposentadoria
voluntária com proventos integrais no cargo considerado.
2o - Se o segurado tiver sido titular de cargos, sob diferentes
regimes de aposentadoria voluntária com proventos integrais, somar-se-ão as
.frações, formadas nostermos do disposto no parágrafo anterior, correspondente ao
Otempo de serviço, em cada cargo.
3o - Tratando-se de aposentadoria voluntária, por tempo de
serviço, quer por proventos proporcionais, quer integrais, o segurado somente terá
direito à mesma, na hipótese prevista no parágrafo anterior, caso a soma das frações
seja igual ou superior a 01(um) inteiro.
4o - Não serão consideradas para efeito de cálculo e pagamento de
quaisquer benefícios, estabelecidos por esta Lei, as promoções ou vantagens
concedidas em desacordo com a legislação vigente.
S - Para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o setor
de recursos humanos do Município deverá juntar, ao processo de aposentadoria,
certidão que comprove legalidade das promoções e vantagens concedidas no período
de 24 (vinte equatro) meses, imediatamente anteriores àdata de solicitação.
SEÇÃO V
AUXÍLIO DOENÇA
Art. 41 - A aposentadoria, por tempo de contribuição, do professor
será concedida, ao completar 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) anos
de contribuição,se homem, e 50 (cinqüenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, se mulher.
Parágrafo Único -Para a concessão dos benefícios determinados
no "caput" deste artigo, é necessário que o professor conte com um tempo mínimo
de 10 (dez) anos, ininterruptos, no cargo efetivo, em que se pleiteia sua
aposentadoria.
Art. 42-0 tempo de contribuição no magistério, da iniciativa
privada, será somado ao do magistério público, para fins de concessão de
aposentadoria, observadas as regras de contagens recíprocas de contribuição do
Regime Geral de Previdência Social do Governo Federal, bem como as previsões
estabelecidas nesta Lei.
Art. 43 - Para os fins desta Lei, considera-se tempo de contribuição,
para o professor que comprove, exclusivamente, o tempo de efetivo exercício, das
funções de magistério, na educação infantil, no ensino fundamental ou médio.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA DO PROFESSOR
Art. 40 - Atendido o disposto no art. 8o, 3o e 6, desta Lei, será
computado, integralmente, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, o tempo
de serviço público federal, estadual e municipal, sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como as contribuições feitas às instituições oficiais de previdência
social brasileira, considerando-se, para tanto, a previsão estabelecida na Lei n.
9.796, de 05 demaio de 1.999, ou de acordo comas atualizações e determinações da
Lei Maior.
Parágrafo Único -A contagem recíproca, estabelecida neste artigo,
somente será considerada, após cumprida a carência mencionada no art. 36, desta
Lei.
Art. 44-0 auxílio doença será devido, ao segurado em atividade, a
partir do 16 (décimo sexto) dia em que se deu o afastamento da atividade laborai, e
no caso dos demais segurados, a contar da data em que iniciou a incapacidade para o
exercício do labor, e será mantida enquanto permanecer incapaz para o exercício de
suas atividades laborais.
Parágrafo Único - O pedido de auxilio doença, somente será
deferido, mediante diagnóstico identificador da enfermidade, assinado por junta
médica contratada pelaAdministração doFundo.
Art. 45-0 auxílio doença, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho, constituirá na remuneração integral do Servidor.
/-\Art. 46-0 segurado, em gozo do auxílio doença, insuscetível de
recuperação para sua atividade laborai, deverá submeter-se a processo de
reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício,
até que seja dado como habilitado para o desempenho de uma nova atividade
laborai, que lhe garanta a subsistência ou, se considerado não recuperável, será
aposentado porinvalidez.
SEÇÃO VI
SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 47 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado
que tenha remuneração ou subsidio igual ou inferior a um salário mínimo vigente, na
proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até aos
quatorze anos de idade, ou aos inválidos.
Parágrafo Único -O valor limite referido no caputserá corrigido
C^^pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 48 - Quando pai e mãe forem segurados do FUNDO
PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - FUNPREMISUL,
apenas um deles terá direito ao salário-família.
Parágrafo Único -Em caso de divórcio, separação judicial ou de
fato, dos pais, ou em caso de abandono, legalmente, caracterizado ou a perda do
pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo
ficar o sustento e a guarda do menor.
Art. 56-0 salário maternidade é devido, à segurada, durante 120
(cento e vinte) dias ou conforme dispuser a Lei Federal, no período entre 28 (vinte e
oito) dias, antes do parto ou da data da ocorrência deste, observadas as situações e
condições previstas pela legislação, no que concernem a proteção àmaternidade.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO MATERNIDADE
Art. 49 - O pagamento do salário-família será condicionado à
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação
obrigatória e de comprovação de freqüência à escola, do filho ou equiparado.
Art. 50 - O salário família não se incorporará ao subsidio, à
remuneração ou ao benefício do segurado, para qualquer efeito.
Art. 51 - A cota do salário família não será incorporada, para
qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício do segurado.
Art. 52 - Quando o casal forem Servidores ativos ou inativos, e
vivem em comum (conviventes), o salário-família será concedido, aos dependentes,
legítimos ou legitimados, da mãe, em razão de sua prole e, aos dependentes
legítimos ou legitimados, do pai, em razão, também, de sua prole. Neste caso, os
enteados não perceberão benefícios de padrasto ou madrasta
Parágrafo Único: Aos servidores que não viverem em comum, o
salário-família será concedido aquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
Art. 53-0 servidor ativo e o inativo são obrigados a comunicar ao
seu chefe imediato, dentro de 15 (quinze) dias, qualquer alteração que se verificar na
situação dos dependentes, da qual decorra supressão ou redução de salário família.
Parágrafo Único: A inobservância desta disposição incorrerá em
responsabilidade do servidor ativo ou do inativo.
Art. 54-0 salário família será pago independentemente de
freqüência e produção do servidor, e não sofrerá qualquer desconto.
Art. 55 - É vedado o pagamento de salário família, por dependente,
em relação aquele que já esteja recebendo o benefício de outra entidade pública
federal, estadual ou municipal.
Art. 59-0 auxílio reclusão decorre de prisão do segurado, será
concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido a prisão, que não
receber nem proventos de inatívidade.
Io - O auxílio decorrente de prisão consistirá em renda mensal
equivalente a 2/3 (dois terços) da remuneração do servidor, enquanto perdurar o seu
recolhimento a prisão, desde que não exceda a um salário mínimo vigente no país.
2o - O auxílio decorrente de prisão, será devido a contar da data
em que for requerida pelos beneficiários, os quais deverão instruirseu pedido com
cópia da sentença condenatória e certidão do efetivo recolhimento do segurado à
prisão, sendo obrigatória, para manutenção do beneficio, a apresentação periódica de
declaração de permanência carcerária que comprove a situação de preso do servidor
Municipal.
3o - Se cumulativamente com condenação penal, o segurado sofrer
perda da função pública, o auxílio decorrente será devido até o terceiro mês
subseqüente da sua prisão.
4o - Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, o direito a
pensão decorrente de prisão extinguir-se-á no dia imediato aquele em que o
segurado for posto em liberdade, ainda que condicional.
5o - No caso de falecimento do segurado, enquanto preso, a
pensão decorrente da prisão será convertida em pensão, salvo hipótese do 3o, caso
em que o benefício será pago até o terceiro mês seguinte ao do óbito do segurado.
6o - A fuga da prisão, por parte do segurado, implicará na
suspensão da pensão decorrente da prisão.
CAPITULO II
DOS DEPENDENTES
SEÇÃO I
ODO AUXÍLIO RECLUSÃO
O
Art. 57-0 salário maternidade constituirá numa renda mensal,
igual a remuneração integral, e será pago pelo Fundo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS PENSÕES
Art. 62 - A gratificação natalina é devida aosseguradosinativos,
aos pensionistas e aos percepientes de licença para tratamento da própria saúde,
correspondendo a 1/12 (um doze avôs) do valor do benefício que estiver sendo pago,
no mês de dezembro de cada ano civil, em que o segurado esteve recebendo o
benefício.
Io - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada
como mês integral.
capítulom
DO SERVIDORE DOS DEPENDENTES
SEÇÃO I
GRATIFICAÇÃO NATALINA
SEÇÃO II
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 60 ^ A pensão, por morte, será devida ao conjunto dos
dependentes do servidor, ativo ou aposentado, a contar da data do óbito do segurado,
ou declarado judicialmente.
Art. 61 -Apensão pormorte corresponderá à remuneração integral
ou proventos do servidorsegurado.
Io - O pagamento da pensão por morte terá como termo inicial, a
data do óbito do servidor segurado, desde que apresentada no prazo de 90 (noventa)
dias. O benefício fora deste prazo terá seu termo inicial contado, a partir da data em
que for protocolado o respectivo pedido.
2 - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo
efetivo, em que se deu sua aposentadoria ou que serviu de referência para a
concessão da respectiva pensão.
Art. 63-0benefício da pensão será rateado entre o conjunto dos
dependentes do segurado, cabendo 50 % (cinqüenta por cento) do valor ao cônjuge
ou convivente e, os outros 50 % (cinqüenta por cento) em cotas iguais, aos filhos ou
aqueles a estes equiparados.
Io - Inexistentes filhos, ou outros dependentes a estes equiparados,
a pensão será deferida, por inteiro, ao cônjuge ou convivente.
2a - Se o segurado for viúvo(a), ou se o cônjuge ou convivente não
tiver direito à pensão, será o benefício pago, integralmente, e em partes iguais, aos
demais dependentesdamesma classe.
3o - Inexistindo os dependentes de que trata o inciso I, do art. 24, o
benefício poderá ser pago, integralmente, e em partes iguais, aos dependentes
inscritos pelo segurado, conforme o inciso II, alíneas e parágrafos do art. 24, da
presente Lei.
/*~*i 4 - Não se adiará a concessão do benefício por falta de
habilitação de outros dependentes.
5o - A divisão do valor da pensão, nos termos deste artigo, poderá
serrefeita, a qualquer tempo, se houver habilitação posterior de outros beneficiários,
que façamjus ao benefício;
6o - Concedida à pensão, qualquer habilitação posterior, que
implique em novo rateio do beneficiário, os habilitados posteriormente não farão jus
aos benefícios atrasados.
7 - Se o ex-cônjuge ou ex convivente do segurado, for credor de
alimentos,sua participação na pensão previdenciária, levará em conta o respectivo
valor dos alimentos que receberia do servidor.
8o - No caso do parágrafo anterior, o valor do benefício será
calculado mediante a incidência do valor dos alimentos sobre o valor da pensão,
dividindo-se o valor remanescente, nos termos do que dispõem o "caput" e os
parágrafos Io e 2o deste artigo. Não havendo outros beneficiários, o valor
O
remanescent
9
e reverterá para o Fundo de Previdência Municipal.
o - Assegurado o direito a opção, nenhum dependente poderá
receber mais de uma pensão do Fundo Previdenciário Municipal, com exceção
daqueles dependentes de casal contribuinte ou aos que dependam do segurado,
enquadrado no art. 23.
Art. 64 - A cota da pensão será extinta pelo casamento ou morte do
dependente, ou pela ocorrência de qualquer evento que motive o cancelamento da
inscrição.
Io - O pensionista que constituir união estável, com terceiro,
perderá o direito ao benefício.
2o - A constituição da união estável, conforme referido no
parágrafo anterior, deverá ser comunicada imediatamente pelo beneficiário, ao
Fundo de Previdência Municipal, sob pena de obrigar-se ao ressarcimento dos
valores indevidamente recebidos, podendo o Fundo de Previdência Municipal, de
Art. 65-0 despacho que indeferir a concessão de beneficio
Previdenciário ou inscrição de dependente, poderá ser objeto de recurso, dirigido ao
Presidente do Conselho Administrativo.
Io - O recurso, de que trata esse artigo, deverá ser protocolado no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do indeferimento.
2a - Protocolado o recurso, esse será analisado e mediante parecer
jurídico fundamentado, será remetido ao Conselho Administrativo, que proferirá sua
decisão, em reunião ordinária.
Art. 66-0 segurado aposentado, por invalidez permanente e o
pensionista inválido, enquanto não completarem 55 (cinqüenta e cinco) anos de
idade, serão obrigados, sob pena de suspensão do beneficio, a se submeterem,
periodicamente, a exame médico, a cargo da perícia médica, nos termos do art. 28,
para efeito de comprovarem a persistência da causa determinante da invalidez, e/ou
sua cessação.
Art. 67 - Sem prejuízo do direito ao beneficio, ocorre a decadência,
com relação à percepção de saldos atrasados, se esses não forem reclamados no
prazo, peremptório, de 06 (seis) meses, após a data do fato gerador.
Art. 68-0 beneficio será pago diretamente ao beneficiário, salvo
em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
será pago ao procurador, cujo mandato por instrumento público deverá ser
revalidado, periodicamente, a cada 06 (seis) meses.
Parágrafo Único -O pagamento de benefícios, devido ao segurado
ou dependente, civilmente incapaz, será feito ao cônjuge ou convivente, pai, mãe,
tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por período não superior a 06 (seis)
meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
oficio, promover o cancelamento do dependente ou pensionista e do pagamento do
beneficio, independentemente da responsabilização do omisso.
3o - Sempre que extinguir uma cota de pensão, processar-se-á um
novo rateio entre os dependentes remanescentes.
4o - Com a extinção da cota, do último pensionista, extinguir-se-á
também a pensão.
no ato do recebimento.
Art. 69-0 benefício poderá ser pago, mediante depósito em conta
corrente ou por autorização de pagamento, nos termos de regulamentação a ser
editada pelo Fundo de Previdência Municipal.
Parágrafo Único - Será fornecido, mensalmente, ao segurado ou
pensionista, demonstrativo individual das importâncias recebidas, bem como o valor
descriminado de todos os descontos ocorridos.
Art. 70 - Salvo quanto ao valor devido ao Fundo de Previdência
Municipal ou derivado de obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula
de pleno direito sua cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele, bem como
outorga de procuração com poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu
recebimento.
Art. 71 - Podem ser descontados da remuneração e dos benefícios:
a)as contribuições e pagamentos devidos pelo segurado ao Fundo
Previdenciário Municipal;
b)valores pagos indevidamente;
c)o imposto de renda retido na fonte, ressalvadas as disposições
legais;
d)apensão de alimentos, resultante de decisão judicial;
Parágrafo Único - Na hipótese da alínea "a", salvo má-fé, o
desconto será feito em parcelas, de forma que não se exceda a 20 % (vinte por
cento) do valor do benefício, demonstrada dolo ou má-fé, o desconto poderá se dar
de forma única ou em percentuais de até 60 % (sessenta por cento) do valor do
benefício.
Art. 72 - Os proventos da aposentadoria e as pensões serão revistos
na mesma proporção e data, que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos segurados inativos e pensionistas
municipais, quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente, concedidas aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrer da transformação ou
reclassificação do cargo ou função, em que se deu a aposentadoria ou de que era o
titular o segurado, na data de seu falecimento.
Art. 73 - Nenhum dos benefícios, previstos nesta Lei, terá valor
inferior a um salário mínimo vigente, nem superior, a 10 (dez) vezes, o valor do
salário mínimo.
Art. 74 - Excetuado o caso de recolhimento indevido, não haverá
restituição de contribuições.
Art. 75 - Mediante justificação, processada perante o Fundo de
Previdência Municipal, poderá suprir-se a falta de qualquer documento ou fazer-se
prova de fato de interesse dos segurados, dependentes ou pensionistas, salvo os que
se referirem a registro público.
Art. 76 - Ao servidor público municipal, em exercício de mandato
eletivo, aplica-se disposto no art. 38, V, da Constituição Federal.
TÍTULO VII
^DO CUSTEIO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
Art. 77 - A contribuição previdenciária, do servidor público efetivo,
manterá o regime próprio de previdência social, e incidirá num desconto, de 11%
(onze por cento), incidindo este percentual sobre a totalidade da base de
contribuição.
Parágrafo Primeiro - Entende-se como base de contribuição, o
vencimento de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes,
estabelecidas em Lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras
vantagens, excluídas:
I-As diárias para viagens;
(3II-A ajuda de custo emrazão de mudança de sede;
m-A indenização de transporte;
IV-O salário-família;
V-O auxílio-alimentação;
VI-O auxílio-creche;
VII-As parcelas remuneratórias, pagas em decorrência de local de
trabalho;
VHI — A parcela percebida, em decorrência do exercício de cargo
em comissão ou de função de confiança;
IX — O abono de permanência de que tratam o 19, do art. 40 da
Constituição Federal, o 5o, do art. 2o e o Io, do art. 3o da Emenda Constitucional,
n 41, de 19 de dezembro de 2003.
Parágrafo Segundo — O servidor, ocupante de cargo efetivo, poderá
optar pela inclusão, na base de contribuição de parcelas remuneratórias, percebidas
em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo do benefício, a ser concedido com
fundamento no art. 40, daConstituição Federal e art. 2o, da Emenda Constitucional
n 41, de 19 de dezembro de 2003. Respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no 2o, do art. 40, da Constituição Federal.
/"^NParágrafo Terceiro -Incidirá a contribuição, sobre os proventos
de aposentadoria e pensões, no percentual de 11% (onze por cento)sobre a parcela
que ultrapassar o valor do teto do RGPS, ou como determinar a Lei.
Art. 78-0 percentual, de que trata o artigo anterior, poderá ser
alterado, após doze meses, mediante Lei, para que o valor da contribuição dos
segurados sejam adequados ao valor estabelecido naNotaTécnica Atuarial.
Art. 79 - No caso de acumulação de cargos, a contribuição para o
Fundo de Previdência Municipal, será calculada sobre a soma das correspondentes
bases contributivas.
Parágrafo Único -Abase contributiva mensal não poderá ter valor
inferior ao do salário mínimo.
Art. 80 - Os benefícios previdenciários a que faz jus os segurados,
Oaposentados e pensionistas municipais, de que trata o art. 4o, serão custeados,
exclusivamente, com as verbas municipais, contempladas no referido dispositivo.
Io - Será obrigação doMunicípio, repassarao Fundo, a totalidade
dos recursos referidos no "capuf' deste artigo, até o dia cinco do mês seguinte, ao da
competência, já efetuados os devidos descontos, individuais, dos segurados e
pensionistas municipais, abrangidos pelo dispositivo.
2 - O Fundo de Previdência Municipal não estará obrigado a
receber aportes parciais das verbas de que trata este artigo.
3o - Verificada a inadimplência do Município, o Conselho
Administrativo do Fundo notificará o inadimplente e dará ciência do fato aos
segurados, independente da formalização de atos tendentes ao lançamento do crédito
previdenciário e da comunicação à Secretaria de Previdência Municipal, do
Ministério da Previdência Social.
"Art. 81 - A contribuição mensal do Município e da Câmara
Municipal, para com o FUNPREMISUL, será de 11,30 (onze vírgula trinta pontos
percentuais)".
Parágrafo Primeiro -As contribuições previdenciárias, mensais,
do Município correrão, conforme o caso, a cargo de dotações próprias, dos poderes
Executivo e Legislativo, respeitando-se o disposto no "caput" deste artigo.
Parágrafo Segundo -O custo especial será pago, pelo Município,
nos termos do Art. 2o, da Lei Municipal n. 558, de 07 de agosto de 2007.
Parágrafo Terceiro - O Município de Itaúna do Sul/PR, após a
avaliação atuarial, de 30/09/2000, tem um crédito no valor de R$ 1.203.827,02 (um
C3milhão, duzentos e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e dois centavos), junto à
Previdência Geral, resultante das contribuições e recolhimentos deEncargos Sociais,
anterior à criação e instituição do Fundo Previdenciário Municipal de Itaúna do Sul
-FUNPREMISUL -, em 30/04/1993;
Parágrafo Quarto — A compensação financeira, oriunda dos
recolhimentos e das contribuições do Município à Previdência Geral até 30/04/1993,
quando da criação do FUNPREMISUL, gerou um débito de R$ 1.203.827,02, da
Previdência para com o Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, cujo
montante será pago ao Município, pela Previdência Geral, de acordo com as
determinações legais.
Parágrafo Quinto - O crédito do Município de Itaúna do Sul/PR,
junto à Previdência Geral, no valor de R$ 1.203.827,02, é resultante da
COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, originaria de recolhimento e contribuições dos
^
^
"\encargos sociais, efetuados pelo Município à Previdência Geral, até a criação do
FUNPREMISUL, em 30/04/1993, conforme a AVALIAÇÃO ATUARIAL de
30/09/2000.
Parágrafo Sexto - Os débitos registrados, no sistema contábil do
Município, de Itaúna do Sul/PR, em favor de qualquer sistema previdenciário, até a
entrada em vigor da Lei Municipal n. 303, de 02/01/2001, serão cancelados,
conforme a Legislação em vigor.
Art. 82 - É obrigação do município, observado o disposto no art. 71,
seus incisos e parágrafo:
I — Efetuar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de competência,
TITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86-0 Município de Itaúna do Sul/PR, é o responsável, direta e
exclusivamente, pelo:
I — Aporte total das receitas previdenciárias, para pagamento dos
Art. 84-0 Fundo Previdenciário Municipal terá personalidade
jurídica distinta e contabilidade própria, mantendo seu acervo de informações
através do órgão gestor, como: a contabilidade, os registros e os arquivos
atualizados, para facilitar a inspeção permanente e o controle das Contas pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e/ou auditoria externa, quando necessário.
Art. 85 - O Fundo de Previdência Municipal- FUNPREMISUL -
poderá contratar serviços técnicos e auxiliares, de modo a otimizar os recursos
provenientes das contribuições oriundas dos Servidores, entre outras.
TÍTULO VIII
DOREGIMEFINANCEIRO ECONTÁBILDOFUNDO
DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
o pagamento, em espécie, da contribuição mensal, para o Fundo, que lhe couber, nos
termos do art. 81.
II-Proceder, mensalmente, os descontos da contribuição de que
trata o art. 77, e repassar o valor correspondente ao Fundo Previdenciário Municipal,
até o quinto dia útil, após o pagamento dos vencimentos dos servidores.
Parágrafo Único -Na hipótese de mora quanto ao recolhimento,
pelo Município, das verbas de que tratam os incisos I e II, arcará o Município, ao
FUNPREMISUL, pela mora, juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês,sem
prejuízo damulta,também moratória, diária, de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) sobre o valor correspondente ao recolhimento ou repasse, sem prejuízo da
responsabilidade por perdas e danos, inclusive, se for o caso, custas e honorários de
advogados.
Art. 83 - Anualmente serão realizadas avaliações e adequações
atuariais do Plano de Custeio.
O
benefícios referidos nos arts. 4o e 80, e seus respectivos parágrafos;
II-Pagamento e repasse das contribuições previdenciárias mensais;
III- Fornecimento dos recursos decorrentes das adequações
atuariais;
IV— Recursos destinados à conta, de que tratam os arts. 77 e 81;
V- Pagamento direto, através do Tesouro Municipal, das
aposentadoriasjá concedidas,sob a vigência desteFundo;
Io - O Município é, solidariamente, responsável para com o Fundo
de Previdência Municipal pelo pagamento dos benefícios, que fizerem jus os
segurados e pensionistas municipais, participantes do programa de Previdência a
cargo do Fundo.
2o - No tocante às demais obrigações, do Fundo de Previdência
Municipal, a responsabilidade do Município é subsidiária.
3o - O Município deverá figurar como litisconsorte necessário e/ou
assistente em todos ou processos judiciais, em que o Fundo for parte no pólo
passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários.
Art. 87 - Haverá ajuste de contas entre a Previdência Social
Federal, o Fundo Previdenciário Municipal e o Município, proporcionalmente à
parcela que é de sua responsabilidade, correspondente ao período de contribuição
levada a efeito por parte dos servidores, a cada organismo previdenciário instituidor,
com o qual o Servidor contribuiu, eventualmente abrangido, por esta Lei, conforme
prescreve a Constituição Federal, em seu art. 201, 9o, regulamentado pela Lei n.
9.796 de 05 de maio de 1.999.
Art. 88 - Não haverá isenções ou reduções nas contribuições dos
segurados ou pensionistas municipais.
Art. 89-0 tempo de serviço, considerado pela legislação vigente,
para efeito de aposentadoria, cumprido até que a Lei discipline a matéria, será
contado como tempo de contribuição, ressalvado o direito de opção à aposentadoria,
pelas normas por ela estabelecidas.
Art. 90 - É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com
proventos a serem definidos no regulamento desta Lei, observando-se o disposto no
art. 91 e seus parágrafos, quando o servidor cumulativamente:
I - Completar 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55
(cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
o
o
II-Haver completado 10 (dez) anos de efetivo exercício, no cargo
em que se pleiteará a aposentadoria;
III— Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo a soma, a
35 (trinta e cinco) anos se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher.
Art. 91 - Os proventos das aposentadorias, referidas nestaLei, serão
calculados de acordo com o artigo 40 da CF, ou de acordo com suas alterações e
atualizações.
Art. 92-0 Município obriga-se, permanentemente, a viabilizar a
preservação do Fundo, cuja extinção poderá dar-se por via judicial ou por Lei,
quando for, inequívoca e absolutamente, comprovada sua inviabilidade técnico￾financeira.
Parágrafo Único -Se extinto o Fundo, concomitantemente, todos
os servidores, nele inscritos, serão matriculados no Regime Geral de Previdência e o
seu patrimônio será gerido pelo Município de Itaúna do Sul/PR; sendo obrigação da
Municipalidade manter a identidade e os fins a que serviu o Fundo Previdenciário
Municipal e os direitos adquiridos dos beneficiários, a ele vinculados; não podendo,
em hipótese nenhuma, descaracterizá-lo, extingui-lo ou incorporá-lo ao Tesouro
Municipal.
Art. 93-0 Município de Itaúna do Sul/PR, poderá transferir,
quando for o caso, para o Fundo de Previdência Municipal, a título de dotação
patrimonial:
I-Imóveis de seu domínio;
II- Ações preferenciais e ordinárias que possua, ou que o
Município detenha, o respectivo controle acionário,se for o caso.
Art. 94 - Caso haja alteração nas regras constitucionais ou
legislação pertinente, que venham a alterar o regime Previdenciário, dos servidores
públicos, o Fundo de Previdência Municipal deverá proceder a pertinente adaptação
dos planos de benefícios e de custeio, previstos nesta Lei, juntamente com os
necessários estudos atuariais.
Art. 95 - As despesas decorrentes com a implantação desta Lei,
correrão à conta do orçamento municipal vigente.
Art. 96 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se aLei 674/2009, e demais disposições em contrário.
o
o
O
PEDRO CASTANHARI
Prefeito Municipal.
Edifício da PrefeituraMunicipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos 05 dias, do mês de julho de 2013.

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