| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO, I, DA LEI MUNICIPAL N 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DE SEGURANÇA, E, O CARGO DE CHEFE DO MEIO AMBIENTE. EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS, CONSTANTE DO ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL Nº 119/91, INFRA OFERTADO. E dá outras providências. |
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Art. 1.- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n 119/91, conforme o quadro em anexo, para criar os cargos de: CHEFE DE SEGURANÇA C.C.3 • 01, (UMA), VAGA • E CRIAR O CARGO DE CHEFE DO MEIO AMBIENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS - C.C.3 • AMBOS CONSTANTE DO ANEXO I, com suas áreas de atuações e atribuições, SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO, I, DA LEI MUNICIPAL N 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DE SEGURANÇA, E, O CARGO DE CHEFE DO MEIO AMBIENTE. EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS, CONSTANTE DO ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL N 119/91, INFRA OFERTADO. E dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARl, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI O Editado no Diário do Noroeste Edição n.'JuS2Á Folha N. ^O O LEI N. 1013/2013 ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, ^83, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CPNJ: 76.458.836/0001-33 Artigo 3o. • As atribuições exigidas para o cargo, de Chefe de Segurança: I - realizar inspeçõesrotineiras nas diversas áreas de trabalho e os equipamentos /"")do Município, com vistas a segurança e a saúde dos servidores; II - procedera escala de trabalho e acompanhar vigias e seguranças no desempenho de suas funções, além de encaminhar servidores acidentados, em conjunto com profissionais da área de enfermagem; NI - verificar o ambiente de trabalho e o cumprimento da carga horária de cada profissional, investigar e analisar os acidentes de trabalho, investigando as causas, a fim de propor medidas preventivas e corretivas; IV - inspecionar o funcionamento noslocais de trabalho, a presença e cumprimento da carga horária de cada vigia ou segurança, sempre voltado â observar a utilização dos equipamentos de segurança; V - supervisionar as atividades de combate a incêndios e salvamentos; VI - velar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recoihendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; VII - primar pela qualidade dosserviços executados por seus subordinados; VIII - guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou noticias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; IX - apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; VIII - outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico; IX - / ^ ^\P s roceder reuniões semanais ou mensais com seus comandados para o bem do erviço público; X - Advertir verbal ou pro escrito o servidor faltoso e prepararsua pasta, com documentos comprobatórios, para uma possível instauração de processo administrativo disciplinar, podendo chegar até a exoneração do faltoso; XI - Agir com urbanidade com os chefes e subordinados, ser responsável e assíduo ao trabalho, respondendo pelos bens, à si, destinados. Art. 4o.-• As atribuições exigidas para o cargo, de Chefe do Meio Ambiente: Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente no Município; Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a população em geral, no que diz respeito às alterações ambientais, conforme seja o caso, decorrentes de seus atos; Revisar e lavrar autos de infração e aplicarmultas aos achados em violação à legislação ambiental vigente no Município; Requisitar, sempre que entender necessário, os documentos pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização própria Secretaria do Meio Ambiente; Programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização na área ambiental; Analisar e dar parecer aos processos administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização constante da presente lei, em atendimento às exigências e as determinaçõeslegais, que exige a função do respectivo cargo. Parágrafo único: A criação de Chefe do meio Ambiente, em substituição ao Chefe de Fomentos Agropecuários, é uma exigência do Meio Ambiente e para atender a causa do aterro sanitário municipal de Itaúna do Sul/PR. Art. 2. • Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, a preencher os cargos de: CHEFE DE SEGURANÇA C.C.3 - 01, (UMA), VAGA • E O CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS • C.C.3 - AMBOS CONSTANTE DO ANEXO I, para atender as necessidades dos programas e metas da administração de nosso Município. PÈÜRÒ CASTANHARI Prefeito Municipal. I p o ambiental; Apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos processuais de controle, regulação e fiscalização ambiental; Apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação ambiental do Município; Verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; Proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através da instauração de Processo Administrativo; Instruir sobre o estudo ambiental e documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental; Emitir laudos, pareceres, relatórios técnicos para embasamento dos processos administrativos ambientais, fazendo o devido acompanhamento até encaminhamento para o Chefe do Setor/Departamento; Repassar aos Fiscais do Meio Ambiente as diretrizes necessárias ao desempenho das fiscalizações e controle de atividades e serviços degradadores ou poluidores fazendo o acompanhamento do desempenho destes Emitir autos de infração das sanções previstas na legislação vigente; Emitir Termos e Laudos Técnicos pertinentes à sua área de atuação; Executar outrastarefas relacionadas com a sua formação, função e área de atuação. Art. 5o • A presente Lei altera o quadro de cargos, do Anexo I, da Lei 119/91, de 10/01/92. Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2.013. 622,00 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 999,86 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 1.942,61 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 N" VAGAS VENCIMENTO ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO RREFERÊNCIACARGOS C. C.IChefe de Gabinete C. C.IDiretor Dept0 Administração C. C.IDiretor Dept0 Fin. Orçamento O O IDiretor Dept0 Viação Ser. Urb. e Rurais O C.IDiretor Dept0 Ed. Cult. Esportes O O 1Diretor Dept0 Saúde e Bem Est. Social O O 1Diretor Dept0 Trab. Emp. e Salários O O IDiretor Dept0 da Indústria e Comércio O O IAssessoria Jurídica O O ISecretaria Municipal de Administração O C.ISecretaria Municipal de Planejamento O O ISecretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos e Rurais C. O ISecretaria Municipal da Juventude O O ISecretaria Municipal de Saúde C. O ISecretaria Municipal de Esportes e Lazer C. O ISecretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento C. O iSecretaria de Comunicação C. O IAssessoria Jurídica do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal C.C.ISecretaria Especial do bem Estar Social C. C.2Assessoria Técnica Agronômica C. C.2Chefe Setor Pessoal C. O 2Chefe Setor Contábil O O 2Chefe Setor Material e Patrimônio O O 3Chefe do Setor Trib. e Fiscalização C. C.3Chefe de Segurança C. C.3Chefe de Divisão de Obras C. O 3Chefe de Divisão Serv. Urb. e Rurais C. O 3Chefe de Divisão de Ensino C. O 3Chefe de Divisão de Cultura e Esportes C. O 3Chefe de Divisão de Saúde C. C.3Chefe de Divisão de Bem Estar Social C. C.3Chefe do Meio Ambiente C. C.4Coordenadora de Creche o o 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 622,00 01 05 05 05 01 01 01 01 01 01 C. C.4Encarregado Setor Pessoal C. C.4Encarregado Setor Contábil C. C.4Encarregado Setor Material e Patrimônio C. C.4Encarregado SetorTrib. e Fiscalização C. C.4Encarregado de Fomentos Agropecuários C. C.4Encarregado de Divisão de Obras C. C.4Encarregado de Divisão de Ensino C. C.4Encarreg. de Divisão Cultura e Esporte C. C.4Encarregado de Divisão de Saúde C. C.4Encarreg. de Divisão de Bem Estar Social MARÇO 2012 o o Art.l - Fica constituído o Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul - CIFPMIS, órgão autônomo de caráter deliberativo e não remunerado, com a competência de analisar e aprovar políticas e estratégias de investimentos do RPPS, observando os Oregulamentos e diretrizes pertinentes, em atendimento ao que dispõe a Portaria MPAS n 519/2011 na aplicação da Resolução CMN n 3922/2010. Parágrafo único:- O Regimento Interno do Comitê de Investimentosserá aprovado pelo Conselho Deliberativo do FPMIS. Art. 2o - O Comitê de Investimentos é composto pelosseguintes membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob coordenação do primeiro: I. Diretor Presidente do CMPFPMIS; LEI 3o OD / OI IJ2OI3 Editado no Diário do Noroeste Edição N._ Folha N._ SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras providências. OP A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO ARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Lei N 1014/2013 Art. 3.-Ao Comitê de Investimentos compete: I. - analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas de mercado; II. - traçar estratégias de composição de ativos e definir alocação; III.- avaliar as opções de investimento e estratégias que Oc envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos e arteiras do IPG; IV.-avaliar riscos potenciais e V. - propor alterações na Politica de Investimentos. Art. 4.-0 Comitê de Investimentos se reunira mensalmente em forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente e/ou maioria de seus membros, com a presença de, no mínimo quatro membros, presididas pelo CMPFPMIS e com a presença obrigatória do Gestor de Recursos do FPMIS. ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 II. Gestor de Recursos do FPMIS; III.Diretor Financeiro do CMPFPMIS; IV.. Dois Representantes dos servidores ativos e inativos segurados do FPMIS, um titular e um suplente; V. Dois Representantes do Poder Executivo, um titular e um suplente; ^ Parágrafo único:- Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. O LA^ 1 aNHARI PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DO PARANÁ Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 Art. 5o - As nomeações para composição do Comitê de Investimentos do FPMIS serão efetivadas por ato do Chefe do Poder Executivo e o Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo do FPMIS. Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2013. o