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norma nº 1013/2013

Tipo Lei
Número / Ano 1013 / 2013
Date 2013-08-07
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO, I, DA LEI MUNICIPAL N 119/91, DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO O CARGO DE CHEFE DE SEGURANÇA, E, O CARGO DE CHEFE DO MEIO AMBIENTE. EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS, CONSTANTE DO ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL Nº 119/91, INFRA OFERTADO. E dá outras providências.
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Art. 1.- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a alterar o Anexo I, da
Lei Municipal n 119/91, conforme o quadro em anexo, para criar os cargos de: CHEFE DE
SEGURANÇA C.C.3 • 01, (UMA), VAGA • E CRIAR O CARGO DE CHEFE DO MEIO
AMBIENTE, EM SUBSTITUIÇÃO AO CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS AGROPECUÁRIOS
- C.C.3 • AMBOS CONSTANTE DO ANEXO I, com suas áreas de atuações e atribuições,
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ANEXO, I, DA LEI MUNICIPAL N 119/91,
DE 10 DE JANEIRO DE 1992, CRIANDO
O CARGO DE CHEFE DE SEGURANÇA,
E, O CARGO DE CHEFE DO MEIO
AMBIENTE. EM SUBSTITUIÇÃO AO
CARGO DE CHEFE DE FOMENTOS
AGROPECUÁRIOS, CONSTANTE DO
ANEXO I, DA REFERIDA LEI MUNICIPAL
N 119/91, INFRA OFERTADO. E dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, PEDRO CASTANHARl, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
O
Editado no Diário do Noroeste
Edição n.'JuS2Á
Folha N. ^O
O
LEI N. 1013/2013
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, ^83, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CPNJ: 76.458.836/0001-33
Artigo 3o. • As atribuições exigidas para o cargo, de Chefe de Segurança:
I - realizar inspeçõesrotineiras nas diversas áreas de trabalho e os equipamentos
/"")do Município, com vistas a segurança e a saúde dos servidores; II - procedera
escala de trabalho e acompanhar vigias e seguranças no desempenho de suas
funções, além de encaminhar servidores acidentados, em conjunto com
profissionais da área de enfermagem; NI - verificar o ambiente de trabalho e o
cumprimento da carga horária de cada profissional, investigar e analisar os
acidentes de trabalho, investigando as causas, a fim de propor medidas preventivas
e corretivas; IV - inspecionar o funcionamento noslocais de trabalho, a presença e
cumprimento da carga horária de cada vigia ou segurança, sempre voltado â
observar a utilização dos equipamentos de segurança; V - supervisionar as
atividades de combate a incêndios e salvamentos; VI - velar pela guarda,
conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recoihendo-os e
armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; VII - primar pela
qualidade dosserviços executados por seus subordinados; VIII - guardar sigilo das
atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior
hierárquico informações ou noticias de interesse do serviço público ou particular que
possa interferir no regular andamento do serviço público; IX - apresentação de
relatórios semestrais das atividades para análise; VIII - outras funções afins e
correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico; IX -
/
^
^\P
s
roceder reuniões semanais ou mensais com seus comandados para o bem do
erviço público; X - Advertir verbal ou pro escrito o servidor faltoso e prepararsua
pasta, com documentos comprobatórios, para uma possível instauração de
processo administrativo disciplinar, podendo chegar até a exoneração do faltoso; XI
- Agir com urbanidade com os chefes e subordinados, ser responsável e assíduo ao
trabalho, respondendo pelos bens, à si, destinados.
Art. 4o.-• As atribuições exigidas para o cargo, de Chefe do Meio Ambiente:
Observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente no
Município; Fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o
poder público e a população em geral, no que diz respeito às alterações
ambientais, conforme seja o caso, decorrentes de seus atos; Revisar e lavrar autos
de infração e aplicarmultas aos achados em violação à legislação ambiental vigente
no Município; Requisitar, sempre que entender necessário, os documentos
pertinentes às atividades de controle, regulação e fiscalização própria Secretaria do
Meio Ambiente; Programar e supervisionar a execução das atividades de controle,
regulação e fiscalização na área ambiental; Analisar e dar parecer aos processos
administrativos relativos às atividades de controle, regulação e fiscalização
constante da presente lei, em atendimento às exigências e as determinaçõeslegais, que exige a
função do respectivo cargo.
Parágrafo único: A criação de Chefe do meio Ambiente, em substituição ao
Chefe de Fomentos Agropecuários, é uma exigência do Meio Ambiente e para atender a causa
do aterro sanitário municipal de Itaúna do Sul/PR.
Art. 2. • Autorizar o Chefe do Poder Executivo Municipal, a preencher os cargos
de: CHEFE DE SEGURANÇA C.C.3 - 01, (UMA), VAGA • E O CARGO DE CHEFE DE
FOMENTOS AGROPECUÁRIOS • C.C.3 - AMBOS CONSTANTE DO ANEXO I, para atender as
necessidades dos programas e metas da administração de nosso Município.
PÈÜRÒ CASTANHARI
Prefeito Municipal.
I
p
o
ambiental; Apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos
procedimentos processuais de controle, regulação e fiscalização ambiental;
Apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental do Município; Verificar a observância das normas e padrões ambientais
vigentes; Proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através
da instauração de Processo Administrativo; Instruir sobre o estudo ambiental e
documentação necessária à solicitação de licença de regularização ambiental;
Emitir laudos, pareceres, relatórios técnicos para embasamento dos processos
administrativos ambientais, fazendo o devido acompanhamento até
encaminhamento para o Chefe do Setor/Departamento; Repassar aos Fiscais do
Meio Ambiente as diretrizes necessárias ao desempenho das fiscalizações e
controle de atividades e serviços degradadores ou poluidores fazendo o
acompanhamento do desempenho destes Emitir autos de infração das sanções
previstas na legislação vigente; Emitir Termos e Laudos
Técnicos pertinentes à sua área de atuação; Executar outrastarefas relacionadas
com a sua formação, função e área de atuação.
Art. 5o • A presente Lei altera o quadro de cargos, do Anexo I, da Lei 119/91, de
10/01/92.
Art. 6o.- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2.013.
622,00
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
999,86
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
1.942,61
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
01
N" VAGAS VENCIMENTO
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
RREFERÊNCIACARGOS
C. C.IChefe de Gabinete
C. C.IDiretor Dept0 Administração
C. C.IDiretor Dept0 Fin. Orçamento
O O IDiretor Dept0 Viação Ser. Urb. e Rurais
O C.IDiretor Dept0 Ed. Cult. Esportes
O O 1Diretor Dept0 Saúde e Bem Est. Social
O O 1Diretor Dept0 Trab. Emp. e Salários
O O IDiretor Dept0 da Indústria e Comércio
O O IAssessoria Jurídica
O O ISecretaria Municipal de Administração
O C.ISecretaria Municipal de Planejamento
O O ISecretaria Municipal de Obras, Viação e
Serviços Urbanos e Rurais
C. O ISecretaria Municipal da Juventude
O O ISecretaria Municipal de Saúde
C. O ISecretaria Municipal de Esportes e Lazer
C. O ISecretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento
C. O iSecretaria de Comunicação
C. O IAssessoria Jurídica do Gabinete do Chefe
do Poder Executivo Municipal
C.C.ISecretaria Especial do bem Estar Social
C. C.2Assessoria Técnica Agronômica
C. C.2Chefe Setor Pessoal
C. O 2Chefe Setor Contábil
O O 2Chefe Setor Material e Patrimônio
O O 3Chefe do Setor Trib. e Fiscalização
C. C.3Chefe de Segurança
C. C.3Chefe de Divisão de Obras
C. O 3Chefe de Divisão Serv. Urb. e Rurais
C. O 3Chefe de Divisão de Ensino
C. O 3Chefe de Divisão de Cultura e Esportes
C. O 3Chefe de Divisão de Saúde
C. C.3Chefe de Divisão de Bem Estar Social
C. C.3Chefe do Meio Ambiente
C. C.4Coordenadora de Creche
o
o
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
622,00
01
05
05
05
01
01
01
01
01
01
C. C.4Encarregado Setor Pessoal
C. C.4Encarregado Setor Contábil
C. C.4Encarregado Setor Material e Patrimônio
C. C.4Encarregado SetorTrib. e Fiscalização
C. C.4Encarregado de Fomentos Agropecuários
C. C.4Encarregado de Divisão de Obras
C. C.4Encarregado de Divisão de Ensino
C. C.4Encarreg. de Divisão Cultura e Esporte
C. C.4Encarregado de Divisão de Saúde
C. C.4Encarreg. de Divisão de Bem Estar Social
MARÇO 2012
o
o
Art.l - Fica constituído o Comitê de Investimentos do Fundo de
Previdência Municipal de Itaúna do Sul - CIFPMIS, órgão autônomo de
caráter deliberativo e não remunerado, com a competência de analisar e
aprovar políticas e estratégias de investimentos do RPPS, observando os
Oregulamentos e diretrizes pertinentes, em atendimento ao que dispõe a
Portaria MPAS n 519/2011 na aplicação da Resolução CMN n
3922/2010.
Parágrafo único:- O Regimento Interno do Comitê de
Investimentosserá aprovado pelo Conselho Deliberativo do FPMIS.
Art. 2o - O Comitê de Investimentos é composto pelosseguintes
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sob
coordenação do primeiro:
I. Diretor Presidente do CMPFPMIS;
LEI
3o
OD / OI IJ2OI3
Editado no Diário do Noroeste
Edição N._
Folha N._
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Comitê de Investimentos do
Fundo de Previdência Municipal de Itaúna do Sul, e dá outras
providências.
OP
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO
ARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Lei N 1014/2013
Art. 3.-Ao Comitê de Investimentos compete:
I. - analisar conjuntura, cenários econômicos e perspectivas
de mercado;
II. - traçar estratégias de composição de ativos e definir
alocação;
III.- avaliar as opções de investimento e estratégias que
Oc
envolvam compra, venda e/ou renovação dos ativos e
arteiras do IPG;
IV.-avaliar riscos potenciais e
V. - propor alterações na Politica de Investimentos.
Art. 4.-0 Comitê de Investimentos se reunira mensalmente
em forma ordinária ou extraordinariamente, quando convocado pelo
Presidente e/ou maioria de seus membros, com a presença de, no mínimo
quatro membros, presididas pelo CMPFPMIS e com a presença obrigatória
do Gestor de Recursos do FPMIS.
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 -Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
II. Gestor de Recursos do FPMIS;
III.Diretor Financeiro do CMPFPMIS;
IV.. Dois Representantes dos servidores ativos e inativos
segurados do FPMIS, um titular e um suplente;
V. Dois Representantes do Poder Executivo, um titular e um
suplente;
^ Parágrafo único:- Os membros serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo.
O
LA^ 1 aNHARI
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 883, CEP: 87980.000 - Fone: (OXX) 44 3436.1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Art. 5o - As nomeações para composição do Comitê de
Investimentos do FPMIS serão efetivadas por ato do Chefe do Poder
Executivo e o Regimento Interno elaborado pela Diretoria Executiva e
aprovada pelo Conselho Deliberativo do FPMIS.
Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, aos 06 dias do mês de agosto de 2013.
o

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